Regime de exceção
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ... - para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de ...
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Acórdão nº 2016/0306193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... medicamentos sujeitos a regime de especial controle. Portanto, essa exceção ...
- Acórdão nº 2011/0209403-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA ... REGIME MAIS GRAVOSO. CONTRARIEDADE E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Subordinam-se ao regime especial de compras, de contratações de produtos, de sistemas de defesa, ... coletivo utilizados nas atividades finalísticas de defesa, com exceção daqueles de uso administrativo; ... II - Produto Estratégico de Defesa - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR) ... Art. 19. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto-Lei no ...
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Acórdão nº 2015/0125819-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA (5 ANOS E 4 MESES EM REGIME SEMIABERTO). NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚ
... CONDENATÓRIA (5 ANOS E 4 MESES EM REGIME" SEMIABERTO). ... NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA\xC2" ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... V - ser custodiado ou recolhido à ...
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Acórdão nº 2014/0141037-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME". PERDA DE UM TERÇO DOS ... DIAS REMIDOS. RECURSO \xC2" ... prisional, com exceção ...
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Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção. Precedente: EREsp 816.209⁄RJ, Relatora Ministra Eliana ...
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Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção. Precedente: EREsp 816.209⁄RJ, Relatora Ministra Eliana ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE REGIME. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A segregação cautelar deve ser considerada...
... exceção, já que tal ... ) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, impõe a ... -
Acórdão nº 2015/0282297-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME SEMIABERTO). RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ...
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Acórdão nº MS 15306 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar ...
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Acórdão nº MS 13550 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar ...
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Acórdão nº MS 16077 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar ...
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Acórdão nº MS 15961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar ...
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Acórdão nº 2010/0219351-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção; e) o Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar ...
- Decreto nº 53.073 de 03/12/1963. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO DOS EX-COMBATENTES, EM CARATER INTERINO, EM REGIME DE EXCEÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0169322-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PÚBLICA. REGIME INICIAL ABERTO. COMPATIBILIDADE ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ...
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Acórdão nº 70085196962 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, 24-05-2023
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. Os substratos carreados ao feito são insuficientes para demonstrar estivesse, o incriminado, imbuído do propósito de assenhorar-se do bem a ele emprestado. Imperiosidade da absolvição, com arnês no art. 386, inc. VII, do CPP.
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Acórdão nº 2014/0257462-5 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME ... SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... 2. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, ...
- Acórdão nº 70076519487 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, 08-06-2022
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE REGIME. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A segregação
... exceção, já que tal ... reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, impõe-se a ... -
Acórdão nº 70085034460 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, 25-04-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar do réu como autor do crime patrimonial despontou certeiro da sua abordagem, pouco após a prática do fato, pelo ofendido, o qual visualizou a fuga encetada pelo criminoso, restando encontrada parte da res furtivae em construção próxima, aliado à...