Regime de exceção
- Acórdão nº 2014/0232705-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0151596-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 70085054336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, 25-04-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. Em que pese promovida a intimação do réu para a audiência de instrução por meio de carta AR (aviso de recebimento), com condão de provocar a nulidade do decreto da revelia, certo é que o incriminado, após a...
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Acórdão nº 2015/0088153-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de falta grave. ... PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0310772-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MAGISTRADO DESIGNADO EM MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, o princípio do juiz natural não tem caráter absoluto.
... regime de exceção ou mutirão para ... -
Acórdão nº 2015/0104619-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Regime Militar ... durante o Regime Militar de exceção, tendo a união limitado-se a alegar ofensa ...
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Acórdão nº 2014/0156068-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DÉBITO INCONTROVERSO. PARCELAS ANTERIORES E POSTERIORES À SEGREGAÇÃO PRIMITIVA. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1. O STJ admite a renovação...
... SEGREGAÇÃO PRIMITIVA. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME" ... SEMIABERTO. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO DOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0273471-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO ... SEMIABERTO. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. ... regime semiaberto, circunstâncias não verificadas no caso concreto ...
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Acórdão nº 70085124741 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, 24-05-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU EDUARDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A pena corporal fixada na sentença prescreve no prazo de 04 anos, nos termos dos arts. 109, inc. V, e 110, § 1º, ambos do CP. Lapso temporal que já decorreu entre as datas de recebimento da denúncia (29/06/2015) e da publicação da sentença (09/10/20
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ...
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Acórdão nº 2016/0058036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o fato de tal ato ter sido perpetrado pelo regime ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0005219-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA ... OCORRIDA DURANTE O REGIME ... MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE ... durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto ...
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Acórdão nº 2016/0120208-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. I - A segregação...
... REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ... gação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1145680 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. CONVERSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ainda que não tenha presidido a instrução do processo.
... ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ainda que ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e VI do caput se aplicam aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime" de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separa\xC3" ... "Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceção do disposto nos arts. 11, 12, § 1º, e 38, parágrafo único, à ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... CAPÍTULO II ... DO REGIME DE TRABALHO ... Do Contrato de Trabalho ... Art. 20. A função ... oficial desta Lei, a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, com exceção ...
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Acórdão nº 2010/0010227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... íveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, ...
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Acórdão nº 2015/0300331-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME E DE REVOGAÇÃO DE 1/6 DOS DIAS ... prisional, com exceção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 26 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Registro, revalidação ou renovação de registro de fumígenos, com exceção dos produtos destinados exclusivamente à exportação" ... Art. 49. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de1996, passam a vigorar ...
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Acórdão nº 2014/0252279-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorridos durante o Regime Militar de exceção ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis ... Parágrafo único. À exceção" das condições e do prazo estabelecidos no artigo anterior, qualquer subs\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ... - para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de ...
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Acórdão nº 2012/0255062-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELO COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO...
... regime próprio dos servidores ... -
Acórdão nº 2016/0306193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... medicamentos sujeitos a regime de especial controle. Portanto, essa exceção ...