Regime de passaporte
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... III - certidão de casamento; ... IV - passaporte; ... V - certidão ou guia de inscrição consular ou certidão de ... fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ... V - declaração de ...
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Decisão Monocrática Nº 4013920-66.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-06-2019
... regime de substituição ... II - Fabrício Miranda dos ... ão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do seu passaporte ... Requer o Agravante a concessão do efeito ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Fazendários da Polícia Federal em São Paulo remeteu, “em regime" de urgência, requerimento ( ... )solicitando autorização do Egrégio Órg\xC3" ... ; 4) não sair do país, devendo entregar ao Juízo o(s) passaporte(s) que possuir, o qual deve comunicar às autoridades fiscalizadoras; 5) ...
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Decisão Monocrática Nº 0003189-25.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 23-04-2019
... síntese, a concessão de autorização para renovação de seu passaporte, considerando que o pedido inicial de autorização para viajar se tornou ... anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, ...
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Acórdãos nº 9000022-90.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... ão impugnada e indeferir o pedido de progressão ao regime aberto, devendo a agravada retornar ao regime semiaberto, ... determinações de expedição, respectivamente, de passaporte" provisório e salvo conduto. Afastadas as preliminares, d\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000281-87.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. A prisão civil "pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia" é expressamente autorizada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXVII). Segundo Yussef Cahali, a...
... tornozeleira, independentemente do regime ... estabelecido pela legislação, interpretação que já ... vem sendo ... 146-A, ... IV, da LEP, além do recolhimento da CNH e do ... passaporte, com a comunicação ao Detran do ... Estado e à Polícia Federal sobre ... -
Direito Processual Penal
... passaporte brasileiro estava vencido e entrou em contato com Bento, na cidade de ... depósito e a administração dos bens arrestados ficam sujeitos ao regime do processo civil ... II. Quando os bens arrestados forem coisas ...
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Acordao N° 1601386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de consentimento paterno. Renovação de passaporte e autorização de viagem do menor ao exterior. Guarda unilateral da genitora. Alteração de domicílio. Situação conflituosa que não ultrapassa o limite das questões a serem decididas em controvérsia relativa à guarda do infante. Situação de risco social não configurada. Fatores de risco ao ambiente
... CONSENTIMENTO PATERNO. RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE ... VIAGEM DO MENOR AO EXTERIOR. GUARDA UNILATERAL DA ... em tese, no regime de visitas que estabeleceram os genitores, matéria essa não resolvida ... -
Direitos do Migrante
... 5 o São documentos de viagem: I – passaporte; ... II – laissez-passer; ... III – autorização de retorno; ... autorização gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme especificado em regulamento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000058-66.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2021
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE E DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Trata-se de Ação Mandamental em que o Impetrante requer, seja liminarmente suspensa a ordem de prisão e, no mérito, que seja declarada extinta a punibilidade do Paciente. Subsidiariamente, requer que seja autorizado o acesso da impetrante...
... (index. 0037); Passaporte (index. 38); comprovante de residência de ... Cuiabá/MT (index. 0039); ... por restritivas de direitos e estabelecido o Regime" Aberto para o caso de ... conversão; consta da Sentença que o Paciente n\xC3" ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Por que divergimos? 2. Diretriz hermenêutica fundamental. 3. Regime jurídico das empresas estatais. 3.1 Primeira fase: regime privado. 3.2 ... do Direito, ou seja, sua mácula de origem, deva funcionar como passaporte para que se libertem das sujeições a que estariam submissas se a ordem ...
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Acordao N° 1346278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Direito de família. Direito processual civil. Ação de suprimento de consentimento para emissão de passaporte e autorização de viagem ao exterior. Menor. Situação de risco. Inocorrência. Alteração de domícilio. Repercussão regime de guarda e visitas. Competência do juízo de família. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A justiça da infânc
... AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA EMISSÃO ... DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. MENOR. SITUAÇÃO ... DE RISCO. CORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE DOMÍCILIO. REPERCUSSÃO REGIME ... DE GUARDA E VISITAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ária de medidas executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte", desde que justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfa\xC3" ... requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de complementação ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0087176-46.2022.8.19.0000 (Criminal), 11-07-2023
REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ¿ CONCUSSÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAIRUÇU, COMARCA DA PARATY ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR, E QUE VEIO A SER PARCIALMENTE REFORMADA, À...
... 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) ... DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ... PRISIONAL ABERTO, POR SENTENÇA ... PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA ... FRAGILIZADO PELO FATO DE NÃO ESTAR ... NA POSSE DE SEU PASSAPORTE, EM ... CENÁRIO A PARTIR DO QUAL O MÁXIMO ... QUE PODERIA SER ... -
Casamento
... por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda permanecendo o vínculo do ... ço de 2004, sustentava que: “o estrangeiro deve apresentar passaporte dentro ... 37. JARDIM, T. D. M. A lei migratória e a inovação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100470720194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810047-07.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: JOAO BOSCO ANDRADE DE MORAIS ADVOGADO: Inah Maria De Abreu PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE
... ções eleitorais, "para fins específicos de expedição do passaporte pretendido, promovendo os atos necessários à efetiva expedição e ... pena alternativa, decorrente de sentença condenatória em regime aberto por homicídio culposo ao volante. A sentença concedeu a ... -
Acórdão, Processo nº 5023735-87.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Narra o impetrante que atualmente esta cumprindo pena no regime aberto, consoante determinado em 23.07.2020 e, nessa condio, busca sua ... Sustenta que seu passaporte se encontra retido pelo Juzo que determinou o cumprimento de sua pena em ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e substituí-la por duas penas restritivas de direitos ... , sempre quando se fizer necessário, e acautelamento de seu passaporte na Secretaria do Juízo, durante o cumprimento da pena" (fls. 53/54) ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e substituí-la por duas penas restritivas de direitos ... , sempre quando se fizer necessário, e acautelamento de seu passaporte na Secretaria do Juízo, durante o cumprimento da pena" (fls. 53/54) ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e substituí-la por duas penas restritivas de direitos ... , sempre quando se fizer necessário, e acautelamento de seu passaporte na Secretaria do Juízo, durante o cumprimento da pena" (fls. 53/54) ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e substituí-la por duas penas restritivas de direitos ... , sempre quando se fizer necessário, e acautelamento de seu passaporte na Secretaria do Juízo, durante o cumprimento da pena" (fls. 53/54) ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e substituí-la por duas penas restritivas de direitos ... , sempre quando se fizer necessário, e acautelamento de seu passaporte na Secretaria do Juízo, durante o cumprimento da pena" (fls. 53/54) ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e substituí-la por duas penas restritivas de direitos ... , sempre quando se fizer necessário, e acautelamento de seu passaporte na Secretaria do Juízo, durante o cumprimento da pena" (fls. 53/54) ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e substituí-la por duas penas restritivas de direitos ... , sempre quando se fizer necessário, e acautelamento de seu passaporte na Secretaria do Juízo, durante o cumprimento da pena" (fls. 53/54) ...
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Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e substituí-la por duas penas restritivas de direitos ... , sempre quando se fizer necessário, e acautelamento de seu passaporte na Secretaria do Juízo, durante o cumprimento da pena" (fls. 53/54) ...