Regime especial de fiscalização do sistema nacional de seguros privados
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... II - na Secretaria Especial" de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\xC3" ... ção dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou ... técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos ... k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ... 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... ça associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3º deste ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... a) sequenciamento ... XVII - corretagem de seguros ... § 5º-C ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... que não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário ... para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, ... CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas ... de obrigação de apresentar à fiscalização", em boa ordem, os documentos relativos à operaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... VII – a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... regime autárquico especial e vinculada ao Ministério ... União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos ... XXXV - normatizar o sistema brasileiro de certificação de reservas e ... financeiras ou a contratação de seguros para cobertura dos riscos de atividades ... , organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... V - as ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... VII - conselhos de fiscalização" de profissões regulamentadas; ... VIII - fundaç\xC3" ... de veículos novos ou usados, segundo o regime" aplicável às operações de consignação ... \xC2" ... de abril de 2002, optantes pelo regime especial de tributação de que trata o art. 32 da Medida ... do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em decorrência da valoração ... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - do deságio na colocação de títulos; ... urbano de passageiros, subordinadas ao sistema" de compensação tarifária, para efeito da apura\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... das outorgas, a delegação e a fiscalização" dos serviços de que trata este Decreto caberão \xC3"à Agência Nacional" de Transportes Terrestres - ANTT ... #Inclu\xC3" ... de transporte em caráter emergencial ou especial; ... II - bagageiro: compartimento do ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de temporada turística; ... XXXI - sistema de transporte rodoviário interestadual e ... XX - estar garantido pelos seguros previstos no artigo 20, inciso XV, deste Decreto ... privados, e os pontos de parada e de apoio deverão dispor ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações ... ção editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na determinação da base de ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; ... VIII - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... de Saúde Suplementar - CONSU e à fiscalização do Ministério da Saúde qualquer modalidade de ... VII - o regime, ou tipo de contratação: ... a) individual ou ... ções previstas na legislação é em especial, pela falta de constituição e cobertura das ... ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS ... § 1º O ... óveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores a serem observados pelas operadoras; ... a) Conselho Nacional de Saúde; ... b) Conselho Nacional dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III, quando a atividade fôr submetida a regime" de monopólio estatal, a maioria acionária caber\xC3" ... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... normativa e exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, ... ôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o ... desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração ... II - Comércio exterior ... III - Seguros privados e capitalização ... IV - Propriedade ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... e hierarquizada, integrados em sistema" único; ... c) descentralização, com direção \xC3" ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de ... , cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... , subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à ... de monitoramento, controle e fiscalização dos recursos aplicados; e ... VI - planejar, ... a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 2° aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda ... Art. 17 ... Da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos ... de ... de Fiscalização Agropecuária - GDATFA ... Art. 64. O art. 1° da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... nº 1.644-41, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, ... íveis 6, 5 e 4, e dos cargos de Natureza Especial serão calculadas considerando-se os índices e ... as vantagens de função comissionada do sistema de classificação de cargos instituídos na ... , a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pela Lei nº ... ção Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, instituídas pela Lei nº ... direta, das autarquias, incluídas as em regime especial, e das fundações públicas federais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com ... ção, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência ... - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS; ... VII - ... operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas ... p) Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização; ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, ... pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ... Art. 4º Os contratos de cessão de ... o valor devido de taxa de fiscalização serão iguais aos aplicados às sociedades ... escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico da SSPE emissora ... § 1º A SSPE ... , previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes ... II – as características e o regime de prestação de informações associados aos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuao em todo o territrio nacional, e poder criar e suprimir sucursais, filiais ou ... A CEF instituio integrante do sistema financeiro nacional e auxiliar da execuo da ... , inclusive os garantidos pela Unio, em especial os de economia popular, com o propsito de ... X - realizar operaes de corretagem de seguros e de valores mobilirios, arrendamento residencial ... os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apurao de ... - aprovar as operaes com aquisio de papis privados, que envolvam risco de crdito para a CEF; ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... , cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4o ... 910, de 15 de julho de 2004, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou ... e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... Art. 34. Fica ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... realizada pelos órgãos centrais de cada sistema, no prazo de noventa dias, contado da data de ... do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ... II - ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... a) Gabinete; ... b) Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas; ... c) Assessoria ... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... as que têm por objeto instituir planos privados" de concessão de pecúlios ou de rendas, de benef\xC3" ... 7° As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados ... ão, organização, funcionamento e fiscalização de quantos exerçam atividades subordinadas a ... sejam credores destes têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou ... sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, previsto nesta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, o posseiro de ... çam suas atividades individualmente ou em regime" de economia familiar, bem como seus respectivos c\xC3" ... á, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, mecanismos de ... ão de serviços de forma preponderante ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento." ... ábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização" das contribuições, bem como pagamento dos benef\xC3" ... de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... ção e o funcionamento regulados em lei especial ... Art. 6° O Conselho de Governo, integrado ... ções financeiras, capitalização, seguros" privados e poupança popular; ... b) administraç\xC3" ... fiscalização; ... b) mercado de trabalho e política de ... b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica; ... g) o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... h) a Procuradoria-Geral ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... jurídica autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para prestação ... IV – ferrovia - sistema formado pela infraestrutura ferroviária e pelas ... , a exploração, a regulação e a fiscalização das ferrovias no território nacional devem ... regime" de concessão e permissão, pela: ... I – exist\xC3" ... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ... ária a decisão da contratação de seguros, exceto daqueles que forem obrigatórios por lei, ... normas da Superintendência de Seguros Privados - Susep ... Art. 23. A administradora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... 4o Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará ... trata o caput, à disposição da fiscalização", enquanto não ocorrer a decadência ou a prescri\xC3" ... dos Poderes da União, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - ... Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... Art. 21. Ficam ...