Regime especial de fiscalização do sistema nacional de seguros privados
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente ... - a manutenção da cadeia do frio, em especial para os produtos de origem animal e vegetal ..., se assim determinar o interesse nacional ou regional. . § 2o As ... agropecuária dos segmentos públicos e privados da cadeia produtiva agropecuária e da sociedade ... colocar no mercado produtos e serviços seguros, o autocontrole da produção e os pontos ..., deixa de ser aplicável, imediatamente, o regime de controle simplificado ou expedito. ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... estão sendo propostas, em especial com a intenção de uniformizar, tanto quanto ...20/98:. Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ...--se a Lei que disciplina os planos privados de assistência à saúde (Lei n. 9.656, de 3 de ...Mesmo considerando que:. Os sistemas de seguros sociais e de previdência social podem contribuir ...III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...seguros privados, os rendimentos auferidos nas ...ção editada pelo Conselho Monetário Nacional.? (NR). Art. 3º O § 1º do art. 1º da Lei nº ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;. VIII - ...18. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...seguros privados, os rendimentos auferidos nas ...ção editada pelo Conselho Monetário Nacional.? (NR). Art. 3º O § 1º do art. 1º da Lei nº ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ...VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;. VIII - ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Da contribuição do segurado especial. 24. Capítulo IV. Das contribuições da empresa ... e hierarquizada, integrados em sistema único;. c) descentralização, com direção ...ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ...ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de ..., cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;. X - Carreira de ... em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto nos arts. 21 a 24 da Lei no 9.625, de ... que tratam o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no 401, de 28 de janeiro de 1987, e a ... 1989, que instituíram a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários e a Taxa de ...II - gestão do sistema de metas para a inflação;. III - ....596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ...-Geral da União; e V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e X - ...ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ...- intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, ..., capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - ... Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ...regime de previdência social ou de entidades de ... examinadas pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ..., administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...seguros privados, os rendimentos auferidos nas ...ção editada pelo Conselho Monetário Nacional.?? (NR). Art. 3º O § 1º do art. 1º da Lei nº ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;. VIII - ...20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias. § 1º A TR ... concordatárias e de instituições em regime de intervenção liquidação extrajudicial, especial temporária, serão atualizados, a partir de ... junto a instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). ... suas aplicações, para efeito de fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de ...ência Social e da Superintendência de Seguros Privados, que deverão ser comunicados de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ... as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam ... 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos ... para os montantes dos aportes privados e à qu alidade do financiador” . ... eleitoral , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a ... e, consequentemente, formular um novo regime de financiamento. 10 Supremo Tribunal Federal ... e empresas de investimentos, seguros e consórcios. Elas doaram R$ 51,28 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...úmero de acionamentos por parte da fiscalização e isonomia no tratamento oferecido aos ... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ...- tos; inclusão em programa especial de fiscalização tributária; exigência de ... ou serviço; (b) descontos; (c) seguros; (d) juros; (e) multas; e (f) reajustes. As ... entre os serviços públicos e aqueles privados, ainda que, no plano constitucional, não se- jam ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: JOSÉ LUIS WAGNER. : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ...2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à ..., os ora recorrentes, por meio de Recurso Especial,. pleitearam a reforma do acórdão. Em decisão ...DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE. ... constitucional da eficiência, uma vez que regime processual disforme não. seria eficaz, pois os ...RODOLFO MANCUSO, privados de “tutela judicial em sua dimensão. coletiva, ...ção da atuação das partes pela fiscalização do. Ministério Público. IV – Decisão do ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º ... 2037 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ... Sustentabilidade e Fomento do Regime de Previdência Complementar ... 2110 2237 Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira ... UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados ANEXO II ... UNIDADE: 25913 - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em ... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... das regras que instituem a unidade do sistema. Seus dispositivos devem, pois, ser interpretados ..., de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência .... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento” (Juiz ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;. ...§ 8º Não se considera segurado especial a que se refere o inciso VII do caput o membro do ... de mão-de-obra e a dos demais Instituto Nacional do Seguro Social. ... correspondentes, para exame pela fiscalização do Instituto Nacional de Seguro Social, conforme ... semanas, mediante atestado fornecido pelo Sistema Único de Saúde ou pelo serviço médico ..., cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... proporção por resolução do Conselho Nacional" de Seguros Privados - CNSP. Art. 2º- A constitui\xC3"... 6º - As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados. § 1º - A ...ão, organização, funcionamento e fiscalização de quantos exerçam atividades subordinadas a ... sejam credores destes, têm privilégio especial sobre as reservas técnicas, fundos especiais ou ...ÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO. SEÇÃO I. DO DIRETOR FISCAL. Art. 59 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., “deslocou o poder de uma orientação nacional e local para a esfera global, a partir da ... largo campo para a ascensão de atores privados – embora a doutrina vocifere a importância ... que antigas máximas da estruturação do Regime Jurídico Administrativo passaram a ser ...ça jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito, sendo “princípio ...215. 48. LUHMANN, Niklas. Sistema jurídico y dogmática jurídica . Tradução ... para o campo da regulação e fiscalização dos serviços delegados à iniciativa privada e ...ção encorajam comportamentos mais seguros” 109 , e, com toda razão, este deve ser o ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional. . Dessa forma, a União, os Estados, o ... com as peculiaridades organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das ...ções públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional . . Dessa forma e ... baseadas, entretanto, na aplicação de um regime legal diferenciado. Essa extinção por ato ... objeto do Livro II de sua Parte Especial (que disciplina o Direito de Empresa a partir do ...ão dispor de acordo com seus interesses privados. . Quanto às pessoas jurídicas de fins não ... é incumbida ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a fiscalização do setor é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ão macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem natureza meramente acadêmica, ...10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da ... contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... ao TCU todos os procedimentos de fiscalização de contas e auditoria da Petrobrás em treze ... a ser "uma prospecção de clientes privados por Andre Vargas no Estado do Paraná" ... do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... ao regimento interno serão realizados no sistema" informatizado do Sistema de Organização e Inova\xC3"..., capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; III - ... as competências do Conselho Monetário Nacional: a) da distribuição gratuita de prêmios a ...Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; 1.2. Subsecretaria ...
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Legislação
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ..., físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ..., a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo. . ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: . I — entidades, ... voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; . V — cadastrar os ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... PARECER . 1. A FORMAÇÃO DO SISTEMA SECURITÁRIO/ RESSECURITÁRIO BRASILEIRO . O ... 149 11 ) e com as cartas outorgadas sob o regime militar. E foi durante a ditadura militar, no ...ão, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste ... dignidade legislativa para obterem uma especial força jurídica. 40 Estas considerações sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
CAPÍTULO I. Do sistema nacional de seguros privados. ARTIGO 1. O Sistema ...ão, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ao ..., bem como Liquidante das que entrarem em regime de liquidação compulsória;. #Redação dada ...CAPÍTULO VII. Do regime especial" de fiscalização. ARTIGO 64. Em caso de insufici\xC3"...
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Sistema financeiro nacional
... do Brasil (BACEN) "exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as ...Em 1979, foi implantado o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sob a ...· Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): órgão máximo do setor de ... Social com competência para regular o regime de previdência complementar operado pelas ...