Regime especial de fiscalização do sistema nacional de seguros privados
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
CAPÍTULO I. Do sistema nacional de seguros privados ... O Sistema ... ão, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ao ... , bem como Liquidante das que entrarem em regime de liquidação compulsória; ... #Redação dada ... CAPÍTULO VII. Do regime especial de fiscalização ... ARTIGO 64 ... Em caso de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... que o CPC de 2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ... ente público faz-se mediante advogados privados, contratados, no comum dos casos, por prévio ... objetivação, à míngua de dados mais seguros, dada a eventual dificuldade em se apurar o exato ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Especial de Secretário-Geral da Receita Federal do ... ao pagamento de benefícios do Regime" Geral de Previdência Social ... § 3o\xC2" ... da Previdência Social ou ao Instituto Nacional" do Seguro Social - INSS, referentes às contribui\xC3" ... a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que tratam os arts ... Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de os Privados, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... Faço saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, ... conselho de administração se der pelo sistema" do voto múltiplo e os titulares de ações ordin\xC3" ... 2º São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... I - as ações, debêntures e ... da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 2º aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda ... Art. 17 ... Da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos ... de ... de Fiscalização Agropecuária - GDATFA ... Art. 65. O art. 1º da ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... possível, porque marca o fim do regime escravocrata entre nós e a virada brusca para a ... de projetos nas duas Casas do Congresso Nacional de 1904 a 1918, quando do término da Primeira ... , com órgãos de informação, fiscalização e aplicação da legislação do trabalho. Nunca ... aquele organismo, como em mensagem especial à Câmara destacava o presidente da República, ... um programa trabalhista, inclusive seguros e caixas de aposentadoria dos ferroviários, ... já se denuncia um primeiro pensamento de sistema depois de haverem sido reguladas, de modo amplo, ... em serviços de saúde públicos ou privados; Lei n. 10.803, de 11.12.2003, altera o art. 149 ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... , necessárias para a compreensão do regime previdenciário do servidor público, modificado, em especial, pela Emenda Constitucional (EC) 103, de 12 de ... ão amparados pela assistência social, um sistema de proteção gratuito para as pessoas ... A regulação e a fiscalização do setor privado de saúde competem à Agência ... teria como preceito “a instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos ... Em 1966, foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) pelo Decreto-Lei ... por meio da Superintendência de Seguros Privados (Susep) ... As EAPCs têm, assim, por ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... CLASSE: RECURSO INOMINADO ... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS ... PLANOS INDIVIDUAIS NOVOS DIANTE DA FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. REFORMA-SE A SENTENÇA ... por VCMH , há de se ter em mente que os seguros comuns têm seu estudo atuarial fixado no ... baseia essencialmente no mutualismo e no regime financeiro de repartição simples. Neste regime ... ¿ PLANO DE SAÚDE COLETIVO ¿ AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ¿ DESNECESSIDADE ¿ AUTORIZAÇÃO ¿ ... expansão do mercado de planos e seguros privados, mediante a comercialização de contratos com ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... com as peculiaridades organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das ... ções públicas e aos entes de fiscalização do exercício profissional ... Dessa forma e ... baseadas, entretanto, na aplicação de um regime legal diferenciado. Essa extinção por ato ... objeto do Livro II de sua Parte Especial (que disciplina o Direito de Empresa a partir do ... ão dispor de acordo com seus interesses privados ... Quanto às pessoas jurídicas de fins ... é incumbida ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a fiscalização do setor é ...
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Corrupção
... á estudada como aparece na literatura nacional, no pensamento brasileiro, sua relação com a ... geral da nação”, mas vislumbrando um sistema" de divisão do poder que coibiria abusos, mais pr\xC3" ... abuso de um poder confiado para ganhos privados, definição que captura o problema principal na ... Estado militar em 2014, que acabou com o regime democrático 16 ... A ideia por detrás da ... especial 2011 ... 33 PERSSON, Torsten. TABELLINI, ... federativos sob o fundamento de fiscalização" da aplicação de recursos federais recebidos. H\xC3" ... deve ser facilitada por meio de canais seguros de denúncias 39 ... MICHAEL JOHNSTON ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Diretriz hermenêutica fundamental. 3. Regime jurídico das empresas estatais. 3.1 Primeira ... 3.4.2.3.2 Segurança nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 ... jurídicas devem ser vistas como um “sistema único e coerente de justiça e equidade na ... privados , não pode atuar visando, precipuamente, à ... ção à prévia edição de lei especial. A Constituição de 1967 inovou no tema e fez, ... – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; I I – a ... Como o autor não apresenta elementos seguros para dissociação entre as categorias, a opção ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... pelas Resoluções emanadas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ... De fato, para ... expressa permitindo a atuação de entes privados no ramo de assistência privada à saúde. Em ... à abordagem do desenvolvimento do sistema normativo brasileiro responsável por regular ... ável por regular as operações de seguros e resseguros e instituir o seguro-saúde para dar ... ços assistenciais, isoladamente ou em regime de associação, poderão operar sistemas ... Lei, às resoluções do CNSP e à fiscalização dos órgãos competentes ... Contudo, as ... Consiste em autarquia sob o regime especial - o que lhe confere autonomia administrativa, ...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... , físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V — cadastrar ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... o funcionamento da primeira sociedade de seguros no País, a Companhia de Seguros Boa--Fé , de ... A fiscalização" da atividade se iniciou em 1831, com a instituiç\xC3" ... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... O Sistema" Nacional de Seguros Privados – SNSP foi institu\xC3" ... Esse regime prevaleceu até a edição da Lei Complementar ... árias dos impostos referidos e, em especial, estabelecer as alíquotas máxima e mínima ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... Trabalho e Previdência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; 4.3. Subsecretaria de Planejamento da ... ções financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência privada ... ção, o cadastramento e a fiscalização" dos imóveis da União e a incorporação imobili\xC3" ...
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Organização do estado brasileiro
... estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do ... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... soberania, mas conserva poderes de fiscalização e polícia (artigo 5º) ... Definiu, ... câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada ... Cabe-lhe também ... as secas e as inundações; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e ... foro privilegiado , ou, ainda, foro especial , que confere aos deputados estaduais o direito ... ônima e contar com capitais públicos e privados, porém sempre sob o controle acionário da ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͚͜ǡ ... ; b) Fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças ... Em especial, nenhuma pessoa deverá ser sujeita a ... de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, os ... estabelecimentos de saúde públicos e privados", e de seu adequado tratamento neles, sob normas t\xC3" ... deficiência, beneficiária ou não do Regime" Geral de Previdência Social, ... tem direito \xC3" ... Seção I — Da Fiscalização da Reserva Legal de Cargos para Pessoa com ...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... ão pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério ... fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no ... de precedência da lista, observado o sistema de rodízio ... § 7º O mesmo substituto ... financeiras ou a contratação de seguros para cobertura dos riscos de atividades ... , organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... V - as ...
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Direito Tributário
... (C) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M ... : incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a ... (C) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores ... (FGV – 2010) Com relação ao tema “Sistema Tributário Nacional”, analise as afirmativas a ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros; ... IV. Imposto sobre a Transmissão Causa ... , que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, ... são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... O tipo especial, desta forma, compreende os elementos gerais e os ... O regime jurídico em que o agente público se insere não ... o aumento patrimonial decorrente de atos privados do sujeito, mas o aumento patrimonial ligado à ... do Estado voltada à regulação, fiscalização e repressão de atividades de interesse público ... , contudo, para tutelar a segurança nacional ou o interesse coletivo, conforme previsto em lei ... Corporativo, o débito fica registrado no sistema de dados do banco, permitindo um controle mais ... , inclusive operações bancárias ou de seguros” ... Lei nº 4.320/64, art. 12: “§ ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 1. A FORMAÇÃO DO SISTEMA SECURITÁRIO/ RESSECURITÁRIO BRASILEIRO ... O ... 149 11 ) e com as cartas outorgadas sob o regime militar. E foi durante a ditadura militar, no ... ão, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste ... dignidade legislativa para obterem uma especial força jurídica. 40 Estas considerações sobre ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ) 14 ... dos fatos articulados, submetendo-se a regime diverso do previsto no art. 320 – objeto de ... é tratada na NR-16 e não há limites seguros de tolerância ou avaliação quantitativa, ... ênticas, com o fim de se adequar ao novo sistema de precedentes judiciais. A lógica atual é de ... considerado que as entidades de fiscalização ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de ...
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Direito tributário e processual tributário
... o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, estabelece que "entram em ... regime de apuração decendial, e refutou a alegação ... 6.562/78, em especial a que diz respeito à intervenção do ... nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de ... ção de importação - DI no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comercio Exterior), nos termos do ... normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de ... Etapa 4. Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários ...
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Direitos da Personalidade
... , no final do século XVIII, findou seu sistema filosófico com a proclam ação da primazia da ... do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista ... que a ignorância, o ... a Lei Fundamental alemã, concedendo especial atenção aos direitos fundamentais, ... atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação. 3. Em ... de fato afeta é a quantidade de abortos seguros e, consequentemente, o número de mulheres que ... em determinados locais públicos ou privados, dos quais não possam sair de modo independente ... , finca raízes essencialmente na fiscalização social da resposta estatal que será dada ao ...