Regime especial de fiscalização do sistema nacional de seguros privados
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... ção aos seguros e planos de saúde, em especial, o grau de intervencionismo estatal, não apenas ... os pontos positivos e negativos de cada sistema ... Os seguros de saúde em Portugal (não ... , a regulação é feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS 95 , que devido ao regime de especialização trata apenas desse tipo de ... ção pela Superintendência de Seguros Privados – Susep ... deve fazer parte da ... /utentes), no acompanhamento e fiscalização das unidades de saúde, nos esforços para evitar ...
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Dos contratos em espécie
... No sistema brasileiro, a propriedade é transferida pela ... seja, devem possuir capacidade geral e especial (que é aquela específica para a celebração de ... casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, ... houver posterior conversão para a moeda nacional. Em caso de contrato de exportação, permite-se ... por quem estiver incumbido da sua fiscalização; d) reter a obra para assegurar o recebimento ... , navios, operações de câmbio, seguros e valores). Suas atuações são regulamentadas ... tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da ...
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Tributação das seguradoras e resseguradoras
... especial", pelas disposições do presente decreto-lei. Par\xC3" ... Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as ... a regulação específica e fiscalização do órgão regulador estatal. 168 Nem sempre foi ... Lei nº 10.833/2003, que manteve nesse regime as pessoas jurídicas referidas nos artigos §§ ...
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Falência e recuperação de empresas
... por que o legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela ... O modo de produção econômica, no sistema capitalista, é determinante das demais ... negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de insolvência. Só deve ser liquidada ... de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e) dá ou reforça ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... ção da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), nos termos da Lei nº 10.190/2001 ...
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Contratos
... de natureza subjetiva e material, o regime jurídico a que certo contrato se submete não é ... privados da Administração, isto é, contratos estatais ... ções, a partir de então, o Congresso Nacional editou a LLic de 1993, a Lei do RDC, a Lei das ... ção contratual, seja na sua fiscalização ao longo da execução obrigacional. Para ... especial (art. 4º) ... Já as contratações ... subjacentes, a LLic mitiga a rigidez do sistema de prazos para os contratos de escopo. De acordo ... , já que lhe cabe providenciar os seguros previstos no contrato administrativo ... Em ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 30 – Planos e seguros privados de assistência médica à saúde. 31 ... 33 – Conselho Nacional de Seguros Privados. 34 – O Código Civil e o ... O fato resulta a distorção causada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelos planos e ... a responsabilidade social do médico, em especial, no art. 12 ao tratar de questões de saúde do ... de Medicina exercem rigorosa fiscalização e supervisão do desempenho ético e disciplinar, ... médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial”. O mesmo Estatuto ... -
Biodiversidade
... , 13 também denominada ecosfera, é o sistema biológico que inclui todos os organismos vivos ... especial de preservar e administrar judiciosamente o ... condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.” (art ... 36 Esses espaços, de acordo com seu regime jurídico, possuem funções específicas, como a ... naturais dentro de limites ecológicos seguros ... Objetivo Estratégico B. Reduzir as ... écnica em apoio aos agentes públicos e privados responsáveis pela execução de seus componentes ... de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... d) Conselho Nacional de ... IX - gerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e ... de fato e de direito, para o preparo, em regime de urgência, de informações em mandados de ...
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Contratos com características específicas
... que pretenda entrar no território nacional poderão ser concedidas as seguintes modalidades ... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... de Dados de Identificação, emitida pelo Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de ... a) documento de identidade especial para fronteiriço, fornecido pela autoridade ... /98, do Diretor de Arrecadação e Fiscalização e do Diretor do Seguro Social do INSS ... Obs ... V - seguros de vida e de acidentes pessoais; ... VI - ... de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.746 - DF (2019/0077870-5) ... : ... virtude de não integrarem o sistema" financeiro nacional, têm a ... destinação prec\xC3" ... do RESP 973.827/RS, submetido ao regime da Lei ... nº 11.672/08 (Lei dos Recursos ... suas aplicações para efeito de fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão ... de ... companhias de seguros se subordinam às disposições e disciplina ... pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, ... vinculada ao Ministério da Fazenda, ... -
A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...
... e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre ... judiciais fundamentadas na venda de seguros sem a devida autorização administrativa ... pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) questionando a legalidade das ... outro, em decisão recente (Recurso Especial n. 1.616.359-RJ), o Superior Tribunal de ... os pedidos e remetê-los ao Conselho Nacional de Seguros Privados, tendo em vista a submissão ... É entidade integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados, assim como o ... -
Outorga
... ǡ na forma da leiǡ diretamente ou sob regime de concessão ou permissãoǡ sempre através de ... Ǧ ladas através da ANEEL ȋAgência Nacional" de Energia ElétricaȌǡ mediante resoluções ͳ\xCD" ... Poder Público, através de autarquia especial, pessoa jurídica de direito público com ... ítica Nacional de Recursos (ídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos (ídricosǡ ... íticos envolvidosǡ com outros agentes privados ou p’blicosǤ Geralmenteǡ a formação da SPC ... para a Superintendência de Fiscalização" de Geração ȋSFGȌ pedido para início de opera\xC3" ... (-) Encargos de Transmissão (-) Seguros ...
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Direito Administrativo
... , que não excluem outros extraídos do regime jurídico veiculado pela Carta Magna ... e infraconstitucionais que compõe o sistema ... A alternativa “e” representa a mais ... de Direito Administrativo, em especial os previstos expressamente no art. 37, caput , ... particular, que pode ter seus interesses privados limitados em prol do bem comum, logicamente ... e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”. Da mesma ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... serviços, adequados, eficientes, seguros" e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo \xC3" ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... tindo-se que a especial prevalece sobre a geral. Pode-se assim falar em ... de criar as leis e fazê-las cumprir; um sistema judiciário autônomo com a função de resolver ... tornar-se réu em outra jurisdição nacional ou perante um órgão judiciário internacional ... regime político e social decente. 189 ... São ... prática e a sujeitem a rígida fiscalização, laboratórios em várias nações já a praticam ... desvantajosas para as empresas de seguros poderão ser discriminados: seja mediante ... justiça distributiva, e, nos câmbios privados, justiça comutativa ... 211 Pode-se acrescer que ...
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Direito Ambiental
... transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da ... direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ... , “a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais ... , nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e ... (D) Como a CF determina que a fiscalização da pesquisa e da manipulação de material ... administrativo é dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Essa ... consequências ambientais de projetos privados que possam causar significativa degradação ...
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Regime cumulativo
... parte das indagações relacionadas ao sistema constitucional de “fontes formais” do direito ... Complementar 70/91 – que o Congresso Nacional, mesmo podendo fazê-lo por lei ordinária, ... ça constituem manifestações da fiscalização preventiva no direito brasileiro ( Fiscalização ... , cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos ... a intenção, não exige prova especial e direta. Se não há expressa declaração do ...
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Tributação das cooperativas
5. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS ... 5.1 Regime Jurídico Tributário ... Inegavelmente há ... Portanto, deve haver uma atenção especial do poder público em relação às normas ... real, lucro presumido ou no Simples Nacional. Entretanto, existem regramentos em vigência que ... ção para possíveis desvirtuamentos do sistema tributário nacional, esquematizou um modelo ... , cooperativas de crédito , empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de ... interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ... § 3º A obrigação ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... contribuem (e seus dependentes) para o sistema" previdenciário fazem jus aos benefícios e servi\xC3" ... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... 6.019/2007, foi instituído o Fórum Nacional da Previdência Social (FNPS) , com as seguintes ... Fiscalização; ... VII – garantir a integração dos ... A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP é o órgão responsável pelo ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... de serviços de natureza intelectual no regime de tributação do Simples Nacional. A nova lei ... Lei Complementar 123/2006, que regrava o sistema, e as Leis 5.889/1973 (trabalho rural); ... é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... ça associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3 o deste ... XVII - corretagem de seguros ... § 5 o -C. ... -
Dos recursos
... Uma longa e necessária introdução ao sistema dos recursos trabalhistas ... o objetivo deste ... outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota; a razão está ... da sentença interessa-nos, em especial, a última, denominada dispositiva (ou ... com base no piso nacional de salários. Extinto, posteriormente, esse piso, ... administração pública de interesses privados) ou de seu advogado ou se ocorrer motivo de ... seguros de que a interposição antecipada do recurso ... ência reguladora competente para fiscalização ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... os passageiros, com olhar especial para as necessidades de quem trabalha, ... que ... Aderimos ao Córtex, sistema de monitoramento de ... câmeras do Governo ... emprego e de renda, com novos projetos privados, reindustrialização em ... todo o Estado, a ... o Congresso Nacional, com o Poder Judiciário Federal e partidos ... de Fazenda e Planejamento, de fiscalização e controle do Tribunal de Contas do Estado e ... de Serviço - tempo do INSS utilizado no regime de ... Proteção Social dos Militares; Comissão ... alimentos saudáveis e seguros para a população paulista, assim como coibir o ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... ípios basilares do Direito Público, em especial do direito administrativo, particularmente no ... 1º — 1). A legislação nacional deverá determinar até que ponto as garantias ... , em igualdade com os trabalhadores privados” ... Em 1949, foi aprovada a Convenção n ... 8º, II). Assim, não vige em nosso sistema a liberdade sindical plena apregoada pela OIT ... dos interessados, ressalvado, é claro, o regime unitário para um mesmo segmento em uma base ... ção coletiva está submetida à fiscalização do parlamento ou é dependente de lei, o ... e dotará o presidente de elementos seguros, adquiridos pelo diálogo e pela conversação, ...
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Execução Trabalhista
... , situação naturalmente onerosa no sistema jurídico universal ... O Direito Processual ... Execução comum e especial, consoante a modalidade de processamento, isto ... aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ... (217) A ... para o cumprimento de decisão nacional", sendo relevante destacar que o pedido de execuç\xC3" ... com o Direito Processual do Trabalho, cujo regime de embargos é oneroso, nos termos do art. 769 ... a regulamentar a execução de devedores privados, e a Constituição Federal e a legislação ... Seguros Privados ... A Confederação Nacional das ...
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Princípios constitucionais tributários
... prescritivos válidos em determinado sistema jurídico, partimos da premissa de que este se ... do direito, sendo o nosso Congresso Nacional formado por representantes das mais distintas ... Caracteriza-se modernamente o regime republicano pela tripartição do exercício do ... sofisticados sistemas de controle, fiscalização, responsabilização e representatividade, bem ... no sistema jurídico como um todo, em especial, no sistema tributário, contribui para o ... econômica, vale dizer, entre os agentes privados que desenvolvem atividades econômicas, de forma ... sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros, Títulos e Valores Mobiliários. Com tais ...
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Ordem social
... que se encontrem no território nacional ... Contudo, nunca é demais lembrar, apesar ... aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social 6 ; ... – Sobre ... sistema" da seguridade social, como estabelecido em lei, n\xC3" ... lamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita ... uma lei que disponha sobre sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas ... entes federados, os agentes públicos e privados" atuantes na área cultural; integração e intera\xC3" ... se tratar de operadoras de planos e seguros ...