Regime especial de fiscalização do sistema nacional de seguros privados
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1665, DE 04 DE JUNHO DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... de setembro de 1990, compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP dispor sobre:. ... caraterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, qualquer ... personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS nos demais casos, mediante ...especial:. I - regulamentar as atividades das operadoras ... da operadora que se encontrarem em regime" de direção-técnica ficarão suspensos do exerc\xC3"...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela ... um departamento da Secretaria da Fiscalização desse mesmo Ministério. O Decreto n. 7.602, ... Acidentes, são protegidos por um tipo especial de estabilidade; os sindicatos poderão ..., a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor ... que inseriu o respectivo seguro entre os seguros" obrigatórios, com fundamento na teoria da funç\xC3"...sistema biológico, a emissão de CAT, a indicação do ... executadas pelos operadores portuários privados. Assim, atualmente, nenhum trabalhador portuário ...
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Questões comentadas
... organização, à origem e ao custeio do sistema de seguridade social, julgue o item a seguir. A ... aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. ... à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao médico ... com a participação da comunidade, em especial de trabalha - dores, empresários e aposentados. ... Previdência b) pela Superintendência de Seguros Privados c) pelo Banco Central do Brasil d) pela ... Órgão: TCE-S P Prova: Agente de Fiscalização Com relação à previdência social, a ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
..., necessárias para a compreensão do regime previdenciário do servidor público, modificado, em especial, pela Emenda Constitucional (EC) 103, de 12 de ...ão amparados pela assistência social, um sistema de proteção gratuito para as pessoas ...A regulação e a fiscalização do setor privado de saúde competem à Agência ... teria como preceito “a instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos .... Em 1966, foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) pelo Decreto-Lei ... por meio da Superintendência de Seguros Privados (Susep). . As EAPCs têm, assim, por ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... empregado for novamente contratado em regime" de experiência, para o exercício da mesma funç\xC3"...@2.3. Contrato Especial por Prazo Determinado - Lei n. 9.601/98. @@2.3.1. ... encontrava adimplente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e ao Fundo de Garantia ...ário pelo empregado e a respectiva fiscalização pelo empregador - CLT, art. 29. Neste sentido, ... metódica, como aquelas pertencentes ao sistema S (SENAC, SENAI, SENAT etc.). Em 24.4.2012, com a ..., celebrar com entes públicos e privados um convênio de concessão de estágio, no qual ...d) encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;. e) cadastrar os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1801-014, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... de setembro de 1990, compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP dispor sobre:. ...-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, qualquer ... ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º O ressarcimento a ...especial:. I - regulamentar as atividades das operadoras ... da operadora que se encontrarem em regime" de direção-técnica ficarão suspensos do exerc\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-017, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... de setembro de 1990, compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP dispor sobre:. ...-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, qualquer ... ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º O ressarcimento a ...especial:. I - regulamentar as atividades das operadoras ... da operadora que se encontrarem em regime" de direção-técnica ficarão suspensos do exerc\xC3"...
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Anexo I - Legislação Complementar
... Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos ... planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. . Art. 3º O ... VII – instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de ... . § 3º (VETADO). . Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da ... do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; . VI – a operação e o ...: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de . Capitalização . FETCEST: ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; . VIII – os processos criminais, ... decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, art. 1.040, II). . ... e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, nesses casos, ...ão as causas que versem sobre direitos privados em geral, comercial, consumidor, administrativo, ... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. . EBOOK CPC ANOTADO E ... que obtêm uma tutela cautelar ficam seguros sabendo que ao final do processo, se a ação for ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... jurídico não se limita mais apenas ao sistema do Direito, e sim, ao Direito incluído no ...6 Conforme se nota, em especial quando se propõe ao reconhecimento de um novo ... de novos poderes, eminentemente privados, é imperioso ter em mente que tal situação ... republicana, a monarquia constitucional, o regime representativo, as liberdades públicas, os ... Revista da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , Juiz de ... fundamentais tem um dos seus pontos seguros no leading case do Caso Lüth (1958) 167 , ...211 destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente. UNIÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1801-011, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... de setembro de 1990, compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP dispor sobre:. ...-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, qualquer ... ou contratadas, integrantes de Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º O ressarcimento a ...especial:. I - regulamentar as atividades das operadoras ... da operadora que se encontrarem em regime" de direção-técnica ficarão suspensos do exerc\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1801-010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... de setembro de 1990, compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP dispor sobre:. ...-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, qualquer ... ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º O ressarcimento a ...especial:. I - regulamentar as atividades das operadoras ... da operadora que se encontrarem em regime" de direção-técnica ficarão suspensos do exerc\xC3"...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
...ção nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ..., o que poderia ser denominado a “parte especial” da Lei de Execução Penal, em cotejo com a ... prevê a possibilidade da progressão de regime e do regime inicial mais brando fixado antes do ... no decreto condenatório recorrível, do sistema progressivo e dos demais benefícios previstos em ..., já que a este órgão incumbe a fiscalização da regularidade formal do documento (art. 68, I). ... encaminhando o condenado a serviços privados que não pertençam a entidade ou programa já ..., despachantes, corretores de valores e de seguros etc. Aplicada a pena de interdição em exame, o ...
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Legislação Complementar
... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos ... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT. . § 3º São incluídas na base de ... porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional. . II — entidade sem fins lucrativos que ... metódica, quais sejam: a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem; b) escolas técnicas ... de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento ... IV — encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; . V — cadastrar os ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...2. o Conselho de Defesa Nacional;. b) como órgãos de assessoramento imediato ao ...ência ao Presidente da República e, em especial:. I - assessorar diretamente o Presidente da ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou ...fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso ... relacionados com a nacionalidade e regime jurídico dos estrangeiros;. VI - receber, ...ções financeiras, capitalização, seguros privados e poupança popular;. II - ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...ção Imperial, que o desempenho do regime monárquico encarecia desigualdades fundadas nos ... pela Carta mencionada e pedra de toque do sistema econômico vigente à época, em perfeito ... mais ser ignorada porque a perspectiva nacional, que produzia a impossibilidade de comparação ... a ser necessariamente protegido de forma especial” (MARQUES, 2001, p. 16) justamente pelo ... o consumidor possa dispor de instrumentos seguros para receber informação real, de modo a poder ... no lançamento de novos produtos, fiscalização e implementação da regra etc.). Grandes ... o SNDC tanto órgãos públicos, quanto privados na defesa dos consumidores. Inicialmente tivemos ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... e análise de dados pessoais demanda especial atenção por parte do Poder Público quanto à ... ocorrendo na China por meio do chamado sistema de crédito social 11 . . Nesse cenário, em ...Por outro lado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vetada do texto final da ...áticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e ... determinados produtos financeiros e de seguros (Shaun B. Spencer, Privacy and Predictive ... como de efetivo monitoramento e fiscalização das atividades econômicas que envolvem o ..., com a satisfação de interesses privados. Como destaca Ernesto Damiani, a Administração ...
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Contratos administrativos
... com as regras estabelecidas pelo Regime Jurídico de Direito Público . Uma vez ...ípios gerais aplicáveis aos contratos privados” . D) .. seja qual for a denominação ... Fiscalização" e controle da execução do contrato; . Ocupaç\xC3"... A) que exigem garantia contratual e seguros por dano material e moral. . B) colocadas no ... vantagens ao particular, como o uso especial de bem público. . B) As que estabelecem uma ... da Saúde para recebimento de recursos do Sistema Único de Saúde, a Administração contratante ... de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
...-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - ... como os limites do poder-dever de fiscalização dos agentes fiscais da D. Autoridade Coatora”. ... Poder Judiciário, por meio de juízes privados que exercerão - mercê da investidura conferida ...Isso seria inimaginável em nosso sistema jurídico. Do mesmo modo, ainda que a ... e 2.859, bem como do RE nº 601314/SP, em regime de repercussão geral, decidiu pela ..., examinado em profundidade pelo GT e, em especial, pelos consultores da OCDE, que fizeram ...ções sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do ouro, é categórico em afirmar que o sistema de circulação terrestre, mais que um meio de ... 2.994, é instituído o primeiro Código Nacional de. Trânsito, posteriormente alterado pelo ... por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia ... e solidária de observância e fiscalização do tempo de direção e descanso dos motoristas. ... — A existência de estatuto especial (Lei n. 12.619/12) e o exame das atividades ..., prestados por entes públicos ou privados à sua escolha;. Certamente, a aplicação desse ... à noite), o ponto atinente a locais seguros e confortáveis, onde os motoristas pudessem ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... séculos XVIII e XIX, que romperam com o regime feudalista. . Nessa virada ocorreu a transição ..., surgiu a poderosa agência de fiscalização, a FDA, Food em Drugs Administration , ... surge, então, a primeira organização nacional de proteção do consumidor, atuante até os dias ... consumidor como sujeito de direitos e de especial proteção do Estado descortinou-se no famoso ...ógica entende-se aquela que ingressa no sistema jurídico fazendo, digamos assim, um corte ... a obrigação de fabricar produtos seguros, que satisfaçam os requisitos de segurança a ...ção Nacional das Empresas de Seguros Privados...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
...ável que, no Brasil, há um verdadeiro sistema constitucional tributário, donde o intérprete ... Códigos, como o Código Tributário Nacional, o que bem demons-tra o grau de complexidade ... inerentes consequências; isto é: com o regime jurídico pertinente. Donde, quando se percebe ... ao cidadão constitucionalmente, em especial os direitos sociais, como a saúde, a moradia, a ... operandi da instituição, da fiscalização e da arrecadação de cada um dos tributos. ...álise, assegurar, literalmente: ‘tornar seguros’ os direitos que esses dispositivos adnumeram, ... da desconsideração dos atos jurídicos privados por autoridades administrativas, ainda que tenha ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... da identificação e análise do atual regime de exploração da infraestrutura aeroportuária ... que o distinguem dos contratos privados. Os contratos de concessão devem atendimento à ... fundamento da relação de sujeição especial constituída entre o concedente e o ... como prestar contas e permitir a fiscalização, incluindo o livre acesso, dos encarregados do ...sistema jurídico pátrio, o Decreto n. 7.624, de 22 de ...évia inclusão e cumprimento do Programa Nacional de Desestatização (PND), conforme disposições ... para garantia de performance , seguros e integralização de capital social. 408 408 ...
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A saúde e a iniciativa privada na Constituição Federal de 1988: princípios jurídicos
Este estudo partiu da seguinte pergunta: a Constituição Federal de 1988 aponta os princípios constitucionais que devem nortear a atividade privada na área de saúde no país ou há uma lacuna sobre o tema? Para responder à pergunta, foi realizada pesquisa descritiva sobre os artigos de 196 a 200 da Constituição de 1988 em duas etapas. A metodologia empregada na primeira etapa foi o levantamento...
... Estado sobre a iniciativa privada (fiscalização, regulamentação e controle dos serviços ... diálogo constante com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, no sentido de contribuir e ... lado, já existiam planos de saúde privados que atendiam o trabalhador formal, por meio dos ..., foi realizada a 8ª Conferência Nacional de Saúde, que reuniu cerca de 4 mil pessoas – ...úblico, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos. . §2º O ...Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Disponível ..., ou seja, que estão organizados em regime de direito privado. Um dos caminhos para a ... -
Remuneração e salário
...ções vinculadas a essas palavras, em especial ao verbete remuneração . @II. Remuneração e ... I — para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la ... de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da ... ainda prevalece), desde sua inserção no sistema previdenciário; aplicou-se, a partir de fins da ... epíteto contrapunha-se ao chamado piso nacional de salários , figura esta correspondente ao ... diretamente por entes previdenciários privados específicos mas com garantia assumida pelo ...10.243/2001); seguros de vida e de acidentes pessoais (inciso V do § ...