Regime especial de fiscalização do sistema nacional de seguros privados
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Breves anotações à Lei n. 9.656/1998
... , há evidente prevalência da lei especial nova ( ... ) 12. Há situações em que existe ... assentada é: As operadoras de planos privados de saúde e de seguro-saúde realizam prestação ... fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ... , tal como ocorre com as operadoras de seguros privados de saúde. Sustenta a ... -se às operadoras de seguro do sistema financeiro nacional, não alcançando os planos ... VII – o regime, ou tipo de contratação: 260 a) individual ou ...
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Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
... ção Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ... de sustentabilidade vem merecendo especial atenção no âmbito da Organização das ... ça, órgão administrativo central do sistema, vem assimilando em suas metas e políticas as ... repetitivas ou afetação de processos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos ou de ... ência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação da norma, conforme art ... dos grandes litigantes, públicos ou privados, especialistas em determinadas matérias etc) ... e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”): Nota Técnica ... -
As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... a acrescentar aspectos da Política Nacional das Relações de Consumo e sua relação com a ... e exista a globalização da economia, o sistema brasileiro mostra em seus aspectos jurídicos, ... Em suma, em especial nos seguros de riscos de massa, importa alterar o ... supletivo as regras constantes do presente regime, com limites indicados na presente secção e os ... estabelecimentos do Estado ou, sob fiscalização deste, por outros entes públicos ou por ... atividade de agentes econômicos privados", especificamente quando se trata de seguros de sa\xC3" ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... , das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (art. 1º) ... 298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de ... ”, sendo que “o órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato ... , assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao ... dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... ção estatal na esfera privada, em especial, por se tratar o mercado financeiro brasileiro de ... ência, um impulsionador da economia nacional. Deve o mercado financeiro, pois, se mostrar ... ários; do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, ... a Era Vargas e a maioria delas durante o Regime Militar. 8 ... Houve, assim, por parte da ... à atuação dos agentes econômicos privados, bem como gerar meios de uma melhor ... não a função empresarial que o Sistema Militar herdou do Estado Novo, mas sim a de um ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... (1966), resgatou das sombras do antigo regime autoritário o postulado da dignidade da pessoa ... ão convertido em dano, pois era forte, no sistema processual anterior, a concepção de que a ... – que permite aos entes coletivos, em especial às associações sindicais e ao Ministério ... a normativa comunitária 855 quanto a nacional" 856 preveem o direito à informação, participa\xC3" ... se estivessem a defender: nos espaços privados onde se realizam os direitos sociais haverão de ... dado que, no Brasil, a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do ... de adotar com rigor os procedimentos seguros”, registrando a Corte de origem que “não há ...
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Seguro d&o e alocação temporal
... mercado segurador, de alguns tipos de seguros de responsabilidade civil, como o de ... ções com notificação” como “tipo especial de contrato celebrado com apólice à base de ... Antes da adoção do regime da claims made , quando ainda se operava com ... dizer que à Superintendência de Seguro Privados (SUSEP), como órgão da Administração, ... ência legiferante privativa do Congresso Nacional e insuscetível de delegação ao Poder ... 73/66, isto é, ao diploma que regula o Sistema Nacional de Seguros Privados, estruturando-o e ... regulamentadora, de controle e de fiscalização da atividade securitária no país, pugnar contra ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Forma eletrônica. 15 – Fiscalização na venda de medicamentos sujeitos à ... 45 – Medicamentos exclusivos do Sistema Único de Saúde. 46 – Medicamentos ... 51 – Política Nacional de Medicamentos. 52 – A luta contra o ... , cujo objetivo foi estabelecer “ o regime jurídico a que obedece a autorização de ... A lei deu especial destaque aos malefícios do fumo e do álcool, ... seguros de saúde. O uso e a comercialização destes ... onde se concentram os psiquiatras, ficam privados de reavaliações periódicas ... 14 – ... -
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... A permuta será registrada no sistema informatizado do SIORG, até o dia útil anterior ... Até 31 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Ministério da ia atuarão em regime de cooperação mútua necessário ao exercício ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta e fechada; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; III - ...
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Sistema de garantias salariais
... tenha se concentrado, inicialmente, em especial em torno das parcelas salariais, em vista de seu ... Trabalho perante outros ramos jurídicos privados próximos: trata-se dos princípios e normas que ... , essa tradição, instituída com o regime autoritário de 1964, iniciou-se através de ... pela figura do salário mínimo legal e nacional ... Esta parcela, prevista já no tradicional texto ... de inserção obreira em programas de seguros coletivos, previdência privada, saúde pessoal e ... estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o ...
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Da inaplicabilidade da Lei 7.492/86 aos fundos de pensão
O regime" de previdência complementar brasileiro se alicer\xC3" ... estabelece os princípios norteadores do sistema complementar de Previdência Social, quais sejam: ... das diretrizes do Conselho Monetário Nacional quanto às suas aplicações para efeito de ... ária não poderia dispor sobre fiscalização, normatização, coordenação, supervisão e ... agentes do sistema previdenciário, em especial da até então Secretaria de Previdência ... Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ... Superintendência de Seguros ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores em ... Transportes Terrestres ... DO REPOUSO COM VEÍCULO EM MOVIMENTO, NO REGIME DE DUPLA. FIXAÇÃO DE JORNADA EXCLUSIVAMENTE POR ... sistema" rodoviário nacional ... 16. Afronta o art. 7\xC2" ... , prestados por entes públicos ou privados à sua escolha; ... V — se empregados: ... a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de ... embarcadores de cargas, profissionais de seguros e de divulgação, montadoras e revendas , ... ário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... ções dos tribunais de contas na fiscalização das políticas de saneamento ambiental: ... I – sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou ... 3/2021/COCOL/ SEC emitida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento em 23 de setembro de ... Em especial em se tratando de núcleos informais de baixa ... de qualidade e de quantidade acionam o regime de responsabilidade civil objetiva, inclusive ... de um terço dos ditos investimentos privados em saneamento básico, na verdade, são recursos ... e os assentamentos humanos inclusivos, seguros", resilientes e sustentáveis ... Meta 11.1 Na\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano; e ... V - o ... Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Gabinete, duas ... , o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... áveis - IBAMA, entidades autárquicas de regime especial, dotada de personalidades jurídicas de ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... até que ponto estão cobertos por seguros ou mitigados por contratos, e analisa se os ... que conecte a central elétrica ao sistema de rede nacional; o Tomador fica obrigado a pagar ... papel mais proeminente na fiscalização da construção ... Contudo, se a Empreiteira ... a Empreiteira de Construção trabalhe em regime de joint-venture com uma ou mais empresas que, ... não terão nenhum incentivo especial para manter o cronograma do projeto em dia e, ... o aumento na aquisição de veículos privados e comerciais, mas geralmente não levam em conta ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... a serem adotados para a fiscalização de trânsito e o cumprimento das disposições do ... , que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito — SNT: ... Especial como modalidade educativa que abranja a ... estabelecimentos de saúde públicos e privados", e de seu adequado tratamento neles, sob normas t\xC3" ... de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às ... de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, os ...
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Decisões Monocráticas nº 38736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2020
... nº 378/ A União defende que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é competente para ... és de Reclamação Constitucional, em especial quanto aos demais temas abordados na Resolução ... da existência de critérios atuariais do sistema a amparar a modificação da sistemática do ... aprimoramento da supervisão e da fiscalização que exerce sobre a gestão do seguro DPVAT, ... ária desta Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano; ... V - o Gabinete do ... Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Gabinete, uma ... , o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... Renováveis-IBAMA, entidade autárquica de regime especial, dotada de personalidade jurídica de ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... , portos, e a Companhia Siderúrgica Nacional. Todavia, não foi criada uma base jurídica ... , além da desestruturação do Sistema Financeiro de Habitação, com a extinção do ... que vivem na cidade; - estabelecer o regime da propriedade urbana e do direito de construir, ... cidades e assentamentos humanos justos, seguros, saudáveis, acessíveis, resilientes e ... , mecanismos de exigibilidade e fiscalização na orientação da ação dos agentes públicos e privados nas cidades (OSÓRIO, 2006, p. 196). A Carta ... , zoneamento, delimitação de áreas de especial interesse, devem estabelecer estratégias de ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – o ... com base em periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem ... Será um órgão normativo e de fiscalização, cabendo-lhe, ainda, contribuir, de modo direto e ... Para o regime fechado estão destinadas as penitenciárias, ... e autoridades administrativos não ficam privados do exercício dos poderes de disciplina e ... Sentida a necessidade de um juiz especial para dirimir os conflitos de interesses na ... penas em estabelecimentos penais mais seguros a serem construídos pela União. A remoção ...
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Processo administrativo previdenciário
... -se sob a responsabili-dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 ... , e manterão a condição de segurados do Regime Geral de Previdência Social; e (Redação dada ... - advogados públicos; e VII - advogados privados ... § 1º Na hipótese do inciso VII a ... do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social ... § 2º ... ão de aposentadoria por invalidez ou especial, o INSS cientificará o empregador sobre a ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove ... SUSEP – Superintendência Nacional de Seguros Privados ... UF – Unidades da Federação ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... No sistema legal brasileiro, contido no Código Civil – ... Comercial , submeter-se ao então vigente regime do também então denominado Direito Comercial? ... no Código Civil (Livro II da Parte Especial), já que a autonomia didática e profissional ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; ... II – a ... ão dos recursos públicos e dos recursos privados, com a divisão das ações, representativas do ... ável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano; ... V - o Gabinete do ... Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Gabinete, uma ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os entes da Federação, ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... áveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, dotada de personalidade jurídica de ...
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Intervenção do estado no domínio econômico
... O sistema político e administrativo absolutista prevaleceu nos países da Europa, na época do Antigo Regime (séculos XV ao XVIII), sendo marcado por uma ... és da compatibilização dos interesses privados de cada um com o interesse de todos, mas deixar a ... , como emissão de moeda e segurança nacional ... Todavia, após a Primeira Guerra Mundial ... o desenvolvimento socioeconômico, em especial no que diz respeito à prestação estatal de ... , na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este ... depósitos buscando investimentos mais seguros. 125 Como aponta Carvalho: ... A existência de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ... ser submetidos à tributação nem privados de sua propriedade por razões de utilidade ... éia Geral desempenhará, com relação ao sistema internacional de tutela, as funções a ela ... da Côrte, serão, na falta de acôrdo especial, determinadas pela Assembléia Geral mediante ... 3. O regime penitenciário num tratamento cujo objetivo ... exportação e os organismos oficiais de seguros ou de garantia dos investimentos, exigindo, se ...