Regime especial de fiscalização do sistema nacional de seguros privados
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Tributação das cooperativas
5. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS ... 5.1 Regime Jurídico Tributário ... Inegavelmente há ... Portanto, deve haver uma atenção especial do poder público em relação às normas ... real, lucro presumido ou no Simples Nacional. Entretanto, existem regramentos em vigência que ... ção para possíveis desvirtuamentos do sistema tributário nacional, esquematizou um modelo ... , cooperativas de crédito , empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de ... interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ... § 3º A obrigação ...
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Introdução
... muitas razões, mas duas delas merecem especial destaque: a primeira, é a circunstância de o ... os quadrantes, e isto independentemente do regime político imperante em cada país, uma vez que ... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... por três momentos distintos: I — o sistema consuetudinário ou costume, forma pela qual o ... A lei em foco estabelece que a fiscalização" trabalhista será, prioritariamente, orientadora \xC3" ... 2, TRT/RJ — Corretor de seguros. Vínculo de emprego. É empregado, e não ... , que eles sejam públicos ou privados, laicos ou religiosos, mesmo que eles tenham ...
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Sistema financeiro da habitação
... crédito imobiliário, o próprio Banco Nacional da Habitação e as companhias habitacionais ... ço dos alugueis praticados pelos agentes privados, podendo-se mencionar o DecretoLei de nº 4.598, ... ou privadas que atuariam sob a fiscalização dos entes públicos na concessão dos ... aos salários dos empregados submetidos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas ... árias, bem como as condições dos seguros de suas emissões; fixar as condições e os ... 50%, no mínimo, em operações de faixa especial, também no âmbito do SFH, e o restante, se ...
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Planos de saúde. Responsabilidade das entidades privadas de assistência à saúde
... Admite, inclusive, sua participação no Sistema Único de Saúde, segundo as diretrizes deste ... iniciativa privada (operadoras de planos privados) 374 ... São os chamados planos e seguros ... , regulados e fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao ... 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ – REsp 1680318/SP – 2ª Seção ... Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ... regime domiciliar (home care) para tratamento de ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... principalmente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelo Legislativo, pelo ... a liberdade acadêmica e estabelecer um regime de proteção de dados pessoais mais flexível e ... busca oferecer parâmetros específicos e seguros para operações de tratamento de dados pessoais ... 679/2016), havendo, assim, norma especial: a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e ... respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela ... Também atividades de fiscalização e sancionamento poderiam ser compreendidas como ... o coronavírus em seus ambientes privados", como, por exemplo, em prédios corporativos, ind\xC3" ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE ... abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... 172 ◀ Wladimir ... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de ...
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Direito Tributário
... (B) As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, ... de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela ... por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade ... contributiva, embora oriente todo o sistema tributário, é especificamente prevista em ... para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência ... ) cujas atividades sejam de empresas de seguros privados ... (C) que, autorizadas pela ...
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Direito do Consumidor
... ível, característica indispensável, no sistema do consumidor, para autorizar a revisão ... úncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do ... regime do CDC, já que depende do preenchimento de um ... pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, ... (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e ... º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... No sistema legal brasileiro, contido no Código Civil – ... Comercial , submeter-se ao então vigente regime do também então denominado Direito Comercial? ... no Código Civil (Livro II da Parte Especial), já que a autonomia didática e profissional ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; ... II – a ... ão dos recursos públicos e dos recursos privados, com a divisão das ações, representativas do ... ável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à ... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... § 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção das instituições privadas no Sistema Único de Saúde somente admitida em caráter ... APOSENTADORIA EM REGIME ESPECIAL. JURISDIÇÃO. Embargos de declaração ... contra a União Federal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tem por objetivo a ... de pacientes beneiciários de planos privados de saúde. Art. 32 da Lei 9.656/1998 ... º 9.656/98, que dispôs sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e a referida ... ANVISA. PODER DE POLÍCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS DO TABACO ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... forma regular e por um longo tempo com o sistema previdenciário, pois esta não visa cuidar de ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada ao ... , cadastro em órgãos públicos ou privados onde conste o segurado como empregado de ... esteja regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social; ... XIX - o tempo de ... exercício de atividades que em ambientes seguros e que não possuíssem nenhuma possibilidade de ... correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... ção Imperial, que o desempenho do regime monárquico encarecia desigualdades fundadas nos ... pela Carta mencionada e pedra de toque do sistema econômico vigente à época, em perfeito ... mais ser ignorada porque a perspectiva nacional, que produzia a impossibilidade de comparação ... a ser necessariamente protegido de forma especial” (MARQUES, 2001, p. 16) justamente pelo ... o consumidor possa dispor de instrumentos seguros para receber informação real, de modo a poder ... no lançamento de novos produtos, fiscalização e implementação da regra etc.). Grandes ... o SNDC tanto órgãos públicos, quanto privados na defesa dos consumidores. Inicialmente tivemos ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Plano Especial de Cargos da Cultura ... Art. 2º Os Anexos IV-A, ... Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ... Área de Auditoria do Sistema" Único de Saúde ... Art. 22. O Anexo XV à Lei n\xC2" ... Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal ... e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - Susep ... Art. 65. Os Anexos IX, X, ... A remuneração do pessoal submetido ao regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do ...
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Serviços públicos
... , na forma da lei, dire-tamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de ... árias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; ... E) quando desempenhada pelos privados, com base em regular outorga por meio de ato ... ço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais ... fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos ... A) Certo B) Errado ... étrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão desenvolver atividades de ...
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Concessões
... • A possibilidade de atrair capitais privados para investimentos em infraestrutura, para a ... • A utilização do regime jurídico privado, que garante aos prestadores ... ou entidades capazes de exercer a fiscalização e a regulação do contrato administrativo de ... árias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como ... a conclusão de que compete ao Congresso Nacional editar normas gerais sobre concessões e ... a oferecer um regime de emparceiramentos seguros que se materializa em leis de concessões, PPP ... efeito por conta da instituição do sistema de aportes, como recursos disponibilizados ao ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... defesa dos proprietários ricos contra um regime de privilégios estamentais e de governo ... uma tríade que abarca uma garantia especial de igualdade, em um mecanismo dialético de ... Ciudad Universitaria: Universidad Nacional Autónoma de México, 2006. p. 17-30. Disponível ... sistema de propriedade (artigo 27) 42 , limitada ao ... Seguros Populares, de invalidez, de vida, de parada ... , sujeitos todos os lugares à fiscalização dos inspetores, inclusive as casas, os templos e ... ítica como livre, autônoma nos âmbitos privados e públicos, igual a outras pessoas e como ...
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Direitos da Criança
... nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra ... consideradas as soluções, deve-se dar especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural ... Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a ... ível, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento ... IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... V – cadastrar ... CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO Art. 15. A manutenção de estagiários em ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... A empregadora, após sofrer fiscalização do Ministério do Trabalho, houve por bem ... e o militar não são beneficiários do regime do FGTS ... Gabarito “B” (FGV – ... da alteridade), o que é vedado em nosso sistema. HC ... Gabarito “D” (OAB/Exame ... , das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei n ... nacional ... (B) Justiça do Trabalho. (C) ... e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... lhes for apurada dentro do território nacional; II. é isenta do imposto a renda anual inferior ... tais perdas não sejam compensadas por seguros ou indenizações; d) as despesas ordinárias ... JURÍDICAS OPTANTES PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO ... da Lei 4.783) 206 – e ... (artigo 5º); no capítulo destinado ao Sistema Tributário Nacional (art. 150, II), proibindo ... de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e ... jurídica – CPP, e mais o regime especial de tributação para certas opera-ções ... de competência, tanto para efeitos privados como para a apuração do IRPJ e, por outro lado, ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... dos reflexos comparativos destes no sistema jurídico brasileiro (2.2). Compreendendo a ... 4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção ... nacional, para a segurança pública, para o bem - estar ... de respeitar suas vidas e lares privados, dentro do significado do artigo 8º, e, mais ... privada e não houve a devida fiscalização. Trata-se de responsabilidade do ‐stado em ... prisionais, colocando o indivíduo sob regime de privação ou comprometimento no abastecimento ... de aquisições financeiras a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... da República na coordenação do sistema de planejamento e orçamento, formulação de ... atribuições previstas em legislação especial ... Art. 8° O Alto Comando das Forças Armadas, ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... ção tributária e aduaneira; fiscalização" e arrecadação; ... c) administração orçament\xC3" ... b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica; ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... ção aos seguros e planos de saúde, em especial, o grau de intervencionismo estatal, não apenas ... os pontos positivos e negativos de cada sistema ... Os seguros de saúde em Portugal (não ... , a regulação é feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS 95 , que devido ao regime de especialização trata apenas desse tipo de ... ção pela Superintendência de Seguros Privados – Susep ... deve fazer parte da ... /utentes), no acompanhamento e fiscalização das unidades de saúde, nos esforços para evitar ...
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Dos contratos em espécie
... No sistema brasileiro, a propriedade é transferida pela ... seja, devem possuir capacidade geral e especial (que é aquela específica para a celebração de ... casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, ... houver posterior conversão para a moeda nacional. Em caso de contrato de exportação, permite-se ... por quem estiver incumbido da sua fiscalização; d) reter a obra para assegurar o recebimento ... , navios, operações de câmbio, seguros e valores). Suas atuações são regulamentadas ... tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da ...
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Falência e recuperação de empresas
... por que o legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela ... O modo de produção econômica, no sistema capitalista, é determinante das demais ... negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de insolvência. Só deve ser liquidada ... de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e) dá ou reforça ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... ção da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), nos termos da Lei nº 10.190/2001 ...