Regime fechado
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Possível gravidade de roubo não torna obrigatória pena em regime fechado
Possível gravidade de roubo não torna regime fechado obrigatório
A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial fechado, pois a pena precisa ser motivada pelo juiz. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal d... -
Acórdão nº 2016/0182945-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSO. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DE PENAS. REGIME ... PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO DE ... FECHADO. ADEQUAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. ...
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Falta de zelo com tornozeleira permite regressão de preso ao regime fechado
Falta de zelo com tornozeleira permite regressão ao regime fechado
O descumprimento das condições impostas para o uso da tornozeleira eletrônica é motivo suficiente para que o preso volte para o regime fechado. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar re... -
Acórdão nº 2015/0056855-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus ...
... MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME" ... FECHADO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0316905-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
... IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. ... -
Acórdão nº 2014/0059045-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO ...
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Acórdão nº 2016/0232875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI N. 11.434/2006. REGIME PRISIONAL ... dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os ...
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Acórdão nº 2016/0334134-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E ... PACIENTE. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA ...
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Acórdão nº 2016/0304440-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ... ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ... regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A FIGURAR EM DEMÉRITO DA PACIENTE. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, EM MENOR EXTENSÃO. 1. Não obstante a
... CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E ... PACIENTE. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA ... -
Acórdão nº 2016/0023149-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE ... RECONHECIMENTO ... PRIVILEGIADO. ...
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Acórdão nº 2016/0053629-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLURALIDADE DE CONDUTAS DELITUOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável,...
... DELITUOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ... INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... -
Acórdão nº 2016/0318118-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO A ENSEJAR A NECESSIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
... DO REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0025523-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENTADA ILEGALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO ...
... ILEGALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU ... IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ ... 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0047649-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA/STJ 440. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mín
... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ... ÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. ... SÚMULA/STJ 440. RECURSO DESPROVIDO ... -
Homem condenado por pornografia infantil cumprirá pena em regime fechado
Condenado por pornografia infantil cumpre pena em regime fechado
Para a escolha do regime de cumprimento de pena, as circunstâncias de cometimento do delito deverão ser consideradas para que o decreto condenatório seja proporcional à conduta praticada e eficiente sob o ponto de vista da repressão e da prevenção... -
Acórdão nº 2016/0001995-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSÃO, NO REGIME" INICIAL FECHADO. PRISÃO ... DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTREITA DO WRIT . REGIME FECHADO. HEDIONDEZ ... FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ...
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Acórdão nº 2016/0111582-8 de T5 - QUINTA TURMA
... E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do...
... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. ... DUPLAMENTE MAJORADO. REGIME" PRISIONAL FECHADO. RÉU ... PRIMÁRIO. PENA-BASE NO \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0172480-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE ... CONDENAÇÃO. ...
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Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez, fixa STJ
Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez
Aplicar regime mais gravoso... -
Acórdão nº 2016/0240748-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE MANIFESTA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2016/0117935-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59 DO CP. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E 71
... REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... -
Acórdão nº 2016/0126803-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 8 ANOS E DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CULPABILIDADE. MAIOR...
... DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. ... DOSIMETRIA ... EXASPERAÇÃO ...