Regime fechado
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... órios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas egressas do sistema prisional ...
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Acórdão nº 2016/0168128-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça não
... CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME" ... FECHADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS\xC2" ... -
Prisão domiciliar para mulheres em cumprimento de pena no regime fechado
Mendes: Prisão domiciliar a mulheres em pena de regime fechado
O artigo 117 da Lei 7.210/84 prevê a possibilidade de prisão domiciliar apenas aos apenados (as) que cumpram pena no regime aberto. Esta previsão legal viola diversos princípios penais que se aplicam a execução penal.- Acórdão nº 2016/0249897-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE APLICAÇÃO ...- Em vigor Código de Processo Civil
... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos concertados entre os ... § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... § 5o O ...- Acórdão nº 2016/0028087-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
... REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ...- Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de liberdade que, até 25 de dezembro de 2004, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não ...- Caso Santiago: júri absolve um réu e condena o outro a 12 anos de prisão em regime fechado; defesa e acusação pretendem recorrer
O 3⁰ Tribunal do Júri condenou, num julgamento que durou quase 12 horas, o réu Caio Silva de Souza a 12 anos de prisão em regime fechado pela morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão soltado quando trabalhava na cobertura de u...- Acórdão nº 2016/0302688-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de 12 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente ...- Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a oito anos que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, ...- Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME ... constrangimento ilegal. ... – Fixado o regime inicial fechado com base no § 1º do art. 2º da ...- Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou ...- LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: ... I - ... , aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta ...- TJ-SP determina retorno de Roger Abdelmassih ao regime fechado
TJ-SP determina retorno de Roger Abdelmassih ao regime fechado
A despeito da alegada gravidade dos problemas de saúde, não há comprovação de que não poderia mais ser tratado na penitenciária ou em hospital do sistema carcerário. Além disso, a pandemia de Covid-19 não autoriza, por si só, a concessão da prisão...- Juiz não reconhece tráfico privilegiado, mas nega regime fechado a réus
Juiz não reconhece tráfico privilegiado, mas nega regime fechado
Mesmo sem aplicar a benesse do tráfico privilegiado, um juiz de Dourados (MS) negou o regime fechado a dois condenados por tráfico e determinou a soltura de ambos, que estavam presos preventivamente. Um dos réus, considerado semi-imputável...- Presidente do STJ corrige situação irregular de presos em regime fechado
STJ corrige situação irregular de presos em regime fechado
Entre as mais de 4,5 mil medidas analisadas pela presidência do Superior Tribunal de Justiça durante o recesso do Judiciário, muitas eram pedidos de liberdade ou de progressão apresentados em defesa de presos submetidos a regime penal mais rigoros...- STJ permite que Benedito Domingos deixe regime fechado para tratar saúde
STJ permite que ex-deputado deixe regime fechado para tratar saúde
Idade avançada e problemas de saúde justificam a mudança para prisão domiciliar, mesmo em casos de condenados que cumprem pena em regime fechado. Com este entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a Benedito D...- Homem será indenizado por cumprir pena em regime fechado por erro
Homem será indenizado por cumprir pena em regime fechado por erro
As pessoas jurídicas de direito público e seus prestadores de serviço respondem pelos danos que seus agentes causam a terceiro. Por essa razão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho confirmou sentença que condenou o estado do Rio Grande ...- 2ª Turma do STF condena Geddel Vieira a 14 anos em regime fechado
2ª Turma do STF condena Geddel a 14 anos em regime fechado
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal votou nesta terça-feira (22/10) para condenar o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) e seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima(MDB-BA), pelo crime de lavagem de dinheiro no processo dos...- Acórdão nº 2013/0046115-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE HABEAS CORPUS QUE DETERMINOU O ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, EM FACE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA E PELA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA EXCESSIVA. 1
... CORPUS QUE DETERMINOU O ABRANDAMENTO DO REGIME ... SEMIABERTO, ... na sentença quando da fixação do regime fechado", não ... sendo possível agora, em habeas corpus , \xC2" ...- LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a uga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras ...- Moraes derruba veto do STJ a regime fechado para pequeno traficante em SP
Moraes derruba veto a regime fechado para pequeno traficante
A natureza específica do Habeas Corpus não permite a sua utilização de forma abrangente e totalmente genérica para impedir que um Tribunal de Justiça defina o cumprimento inicial de pena em regime fechado para pequenos traficantes.- Acórdão nº 2016/0310717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ... REDUTORA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO ... JUSTIFICAM ... ESCOLHIDA. ... REPRIMENDA ... PRISIONAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ...- Acórdão nº 2014/0167447-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. REGIME FECHADO. AGRESSÃO A POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agressão à policial militar, atingindo, por via transversa, a força pública, a denotar especial ousadia e periculosidade, constitui fundamenta
... TENTADO. REGIME FECHADO. AGRESSÃO A POLICIAL MILITAR. ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 443/STJ. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ... O. REGIME FECHADO". DETRAÇÃO DO TEMPO DE ... CUSTÓDIA CAUTELAR. MEIO \xC2" ... - Acórdão nº 2016/0249897-5 de T5 - QUINTA TURMA