Regime fechado
569066 resultados para Regime fechado
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Acórdão nº 2016/0143556-6 de T5 - QUINTA TURMA
... E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO PROPORCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração,...
... INADEQUAÇÃO. ... MAJORADO. ... REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO PROPORCIONAL. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0394119-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33 do CP, admite-se a fixação do regime fechado a condenado à pena inferior a 8 anos, quando...
... MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME". PENA INFERIOR A 8 ANOS. ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL \xC2" DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO". ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0292917-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME FECHADO. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (consequências do crime), que justificam a exasperação da pena-base, bem como o quantum da...
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . ESTUPRO. REGIME" ... FECHADO. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RÉU EM EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA POR OUTROS PROCESSOS EM REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aferiç
... EM REGIME" FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0021657-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA BASEADA NA HEDIONDEZ DO DELITO....
... CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2016/0023222-3 de T5 - QUINTA TURMA
... STF. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ...
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Acórdão nº 2016/0326529-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... CAPÍTULO II ... DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS ... Das normas gerais ... Art. 10. A ... ção é facultativa para as empresas subsidiárias de capital fechado, nos termos do art. 31 ... § 2º No prazo a que se referem os incisos ...
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Acórdão nº 2016/0147480-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SALVO CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO STF. REGIME ... fechado ...
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Acórdão nº 2016/0253289-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... QUANTIDADE ... ENTORPECENTE ... APREENDIDO. ... 3. Hipótese em que à recorrente foi fixado regime fechado" para ... o início do cumprimento da pena privativa \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0167416-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O ...
... REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS ... CIRCUNSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0265803-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. CONDENAÇÃO. PENA. INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é viável a fixação de regime fechado para o início
... viável a fixação de regime" fechado para o início de ... cumprimento da pena \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0221886-1 de T5 - QUINTA TURMA
... E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ...
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Acórdão nº 2016/0104216-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME FECHADO. PENA ...
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Acórdão nº 2014/0345004-5 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REGIME" FECHADO. ART. 42 ... DA LEI N. 11.343/06 E ART. 33,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0287274-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSOS ... ANDAMENTO. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. REGIME. PACIENTE PAULO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. PACIENTE JULIANO. PENA-BASE NO MÍNIMO. PRIMARIEDADE. PENA SUPERIOR A 4 E QUE NÃO EXCEDE 8 ANOS. POSSIBILIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O...
... MAJORADO. ... SUPERIOR A 4 ANOS E MAUS ANTECEDENTES. REGIME ... FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. PACIENTE ... -
Acórdão nº 2016/0151448-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ABERTO. ... FECHADO". DESPROPORCIONALIDADE. ... SEMIABERTO. ... RAZOABILIDADE. NÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0177494-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
... REGIME" FECHADO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS N\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0199559-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ILEGALIDADE. REGIME ... PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440 E ...
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Acórdão nº 2015/0037449-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA/STJ 440. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
... RECURSO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INICIAL DE ... REGIME FECHADO. SÚMULA/STJ 440. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2015/0104333-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA/STJ 440. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... REGIME INICIAL DE ... REGIME FECHADO. SÚMULA/STJ 440. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0320181-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE ... RECONHECIMENTO ... PRIVILEGIADO. ...
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Possível gravidade de roubo não torna obrigatória pena em regime fechado
Possível gravidade de roubo não torna regime fechado obrigatório
A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial fechado, pois a pena precisa ser motivada pelo juiz. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal d...