regime juridico unico dos servidores do distrito federal
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... , 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal ... Parágrafo único. As medidas às quais se ... "Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... , criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são ... partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade ... regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – ... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos que tenham por ... pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros ... Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de ... de Chancelaria - GDACHAN, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo ... Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de ... atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as ... Art. 33. O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Perito ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Parágrafo único. As disposições deste Decreto se aplicam ... CAPÍTULO II ... DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS ... Das normas ... º Incluem-se na vedação do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... #Incluído ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ... Parágrafo único. A ordenação do transporte rodoviário ... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ... ão constituída de, pelo menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração ... III, quando a atividade fôr submetida a regime" de monopólio estatal, a maioria acionária caber\xC3" ... I - Gabinete ... II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda ... III - ... servidores, de acôrdo com as reais necessidades de ... ãos federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal, dos Territórios e das entidades do ...
- Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores", aos empregados e aos seus dependentes; ... VII \xE2\x80" ... Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada ... finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao ... – às despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentada ... b) aos governos dos Estados e do Distrito Federal; e ... c) a entidades, públicas ou ... b) indicar os servidores que participarão das capacitações, presenciais ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o SINREM ... Parágrafo único. Ato do Departamento Nacional de Registro ... e de decidir sobre os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida por servidor ... Governadores dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo Decreto ... á, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade ... § 1º Na hipótese de o ...
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Acórdão nº 2014/0252262-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por ... , desde que seja formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os ... Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos ... servidores dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia al aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de ... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso ... ão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no ... ?Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou ... de trabalho e do correspondente regime jurídico ... § 2º A comissão lavrará, até três dias ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... Parágrafo único. A participação nos programas previstos no ... servidores públicos na composição de conselho ou ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... IV - a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... único - A participação referida no inciso VIII será ... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das ... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ... § 1º Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... e demais vantagens aplicveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ... os servidores municipais do ex-Territrio Federal de Rondnia que, comprovadamente, se encontravam ... no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico administrativamente ou em razo de aprovao ... de Rondnia, Roraima e Amap e do antigo Distrito Federal (GFM), de que trata o Anexo XXXI da Lei n ...
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Decisao Nº 0000296-23.2011.8.05.0066 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-06-2020
... pretensão inicial do autor e condenou o Distrito Federal, ora requerido, a pagar ao requerente o ... Lei Distrital 840/2011, que regulamenta o regime jurídico único dos servidores do Distrito ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente ... ao órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... Parágrafo único. Enquanto não forem transformados em Estados, os ... de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser ... , apurando-se a responsabilidade de servidores pela demora no atendimento ... § 3º É ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos cargos em ... de 2021, ficam redistribuídos os servidores, empregados e o pessoal temporário do ... Trabalho e Previdência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das ... VIII – atividades de assessoramento jurídico; e ... IX – elaboração conjunta da ... Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, ...