regime juridico unico dos servidores do distrito federal
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-58600-62.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito...
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-29600-17.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-38600-41.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito...
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de ... de Chancelaria - GDACHAN, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo ... Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de ... atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as ... Art. 33 O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Médico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-64000-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as...
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... úmula nº 410, sendo que tal fundamento jurídico não foi impugnado pelo autor nas razões do ... REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... pessoa jurídica de direito público e servidores vinculados por típica relação estatutária ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27900-65.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito...
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO REGULAR ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
... II e III do caput o disposto no parágrafo único do art. 7º ... § 5º O disposto nos incisos do ... Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito" Federal - GFM, de que trata o Anexo XXXI da Lei n\xC2" ... trata o caput permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o art ... 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-64100-12.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-28800-48.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito...
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ... municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, cumpre a ... a Administração Pública e os servidores submetidos ao regime da CLT, inviável o pedido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Parágrafo único. Poderá haver compensação entre as metas ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... decorrente de revisão geral dos servidores públicos civis e dos militares das Forças ... , desde que formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-56.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO NOSSA CAIXA S/A) E PELO SEGUNDO RECLAMADO (ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional concluiu que -a relação jurídica de direito material entre as partes se desenvolveu segundo os ditames da CLT, sendo, ainda, o empregador uma...
... 173 §1°, inciso II da Constituição Federal". Ressaltou que "a complementação de ... da relação contratual e nem altera o regime jurídico pelo qual se desenvolveu a relação de ... 896, "c", da CLT. IV. O único aresto colacionado pelo segundo Reclamado ... efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas ... sobre proventos de aposentadoria de servidores públicos. V. Portanto, não se visualiza ofensa ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... íneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de ... Distrito Federal, por intermédio do órgão competente, ... -Geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ... Administrativo de Recursos Fiscais, os servidores que, na data da publicação desta Medida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... Parágrafo único. No caso de falência ou recuperação judicial ... , títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ... os organizados por Estados ou pelo Distrito Federal, observado o disposto no § 8º; ... V - ... Art. 39. A ABGF sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ... o regime jurídico aplicável aos servidores e empregados públicos cedidos ... Art. 50. As ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... -lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ... humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... IV - prestar atendimento interdisciplinar, or meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de ... Parágrafo único. A União poderá, segundo suas necessidades, ter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... 60 desta Lei. ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais a ... Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... decorrente de revisão geral dos servidores públicos civis e dos militares das Forças ... , desde que formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... regime especial, denominado Autoridade Pública ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nas legislações ... ARTIGO 8 ... O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei ... 961.362/0001-74, com sede em Brasília, Distrito Federal, neste ato representado pelo Presidente ... que sejam compatíveis com o seu regime jurídico ... Parágrafo segundo - Em caráter ... XVI - delegar poderes a diretores e servidores para autorização de despesas, estabelecendo ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ... Art. 3º Para os ... de fabricação de produto submetido ao regime da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 ... Parágrafo único. O cancelamento do registro previsto neste ... servidores públicos que sejam sócios, acionistas ou ... à ação disciplinar própria ao regime jurídico a que estejam submetidos ... Art. 161 As ...
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Acórdão nº 2006/0173305-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, com base na Lei Distrital 197/91, firmado a compreensão no sentido de que seriam aplicáveis aos servidores do Distrito Federal as disposições da Lei Federal 8.1
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :ANTONIO AUGUSTO CARDOSO DOREA ... sentido de que seriam aplicáveis aos servidores do Distrito Federal as disposições da Lei ... ão no sentido de que, na ausência de regime jurídico único dos servidores do Distrito ... -
DECRETO LEI Nº 2179, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Percepção de Vencimento Pelos Candidatos Submetidos Aos Cursos de Formação Profissional de que Trata o Artigo 8 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965, que Instituiu o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Os servidores da Administração Direta da União e das autarquias federais, dos ... Parágrafo único. Os servidores que optarem pela retribuição do cargo ou emprego efetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1031/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. SERVIDOR CELETISTA. À luz do artigo 114, caput e inciso I, da Constituição da República, -compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração direta e indireta da União, dos...
... COMPETÊNCIA MATERIAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. SERVIDOR CELETISTA. À luz do ... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios-. Ressalva-se somente a ... entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-34/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2003
AUXÍLIO-FUNERAL. VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA. 1. O artigo 226 da Lei nº 8.112/90, que prevê o direito à percepção do auxílio-funeral pelos servidores públicos federais, não foi revogado pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98. 2. O aludido artigo da Lei nº 9.717/98 encerra conteúdo programático, prevendo que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do...
... servidores públicos federais, não foi revogado pelo ... públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao serem criados, não ... conceder benefícios não contemplados no Regime Geral da Previdência Social ... 3. Inexistindo ... os benefícios elencados em seu Regime Jurídico Único, inclusive o auxílio-funeral, devendo ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII será fetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... I - O Regime Geral de Previdência Social, que sucede os ... ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das ... servidores públicos da Administração Direta e Indireta ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Parágrafo único. Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente ... úblicos para provimento dos cargos de servidores de primeiro grau de jurisdição; ... XXI - ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações ... qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a ...