regime tributário das indenizações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5019524-02.2017.4.04.7000),07-02-2018
... consolidada no sentido de que as indenizações pagas em virtude da rescisão do contrato de ... (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A ... , ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou o ...
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Acórdão Nº 7402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... para editar normas gerais de direito tributário ... (art. 24, I e § 1º, da Constituição ... No seu entender ‘[o] anterior regime remuneratório ... vigente no Estado apresentava ... indenizações por dano material e dano moral ... oriundos do ...
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Tributário
... REsp nº 1.111.175 - SP, processo sub-metido ao regime de recurso repetitivo. Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009 ... IV - ... NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ...
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Decisões Monocráticas nº 857068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA ... PRESCRIÇÃO ... ART ... NÃO INCIDÊNCIA ... REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... REPETIÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 857068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA ... PRESCRIÇÃO ... ART ... NÃO INCIDÊNCIA ... REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... REPETIÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 826382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... TRIBUTÁRIO ... TERÇO CONSTITUCIONAL ... ART. 7º, INCISO ... NÃO INCIDÊNCIA ... REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... REPETIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0007768-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA ... NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE ...
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Acórdão nº 2006/0074399-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO ENTRE EMPREGADOR E ... ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ... que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio ... , as subvenções econômicas, as indenizações e as restituições relativas às Operações ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR ... , serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas ... ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE ...
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Acórdão nº 2007/0011804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ... ência do Imposto de Renda sobre as indenizações que, em rescisão de contrato de trabalho, ... Sobre o regime tributário das indenizações trabalhistas, o ...
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Acórdão nº 2007/0026300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ... ência do Imposto de Renda sobre as indenizações que, em rescisão de contrato de trabalho, ... Sobre o regime tributário das indenizações trabalhistas, o ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... previdenciária sobre as férias gozadas (regime geral da previdência social). Acórdão ... (2015) ... 2) Tributário. Imposto de renda. Pagamento feito a empregado ... ão isentas de imposto de renda as indenizações de férias e o respectivo adicional. (2012) ...
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Das férias anuais
... ído de dias úteis, ao passo que, no atual regime, o é de dias corridos, numa sucessão em que se ... @@@Jurisprudência ... 1) Tributário. Imposto de renda. Pagamento feito a ... ão isentas de imposto de renda as indenizações de férias e o respectivo adicional. (2012) ...
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Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... , serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas ... NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE ...
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR ... , serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas ... NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE ...
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Tratamento Tributário das Indenizações das Conessões do Setor Elétrico no Contexto da Lei nº 12.783/2013
... 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime ...
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Acórdão Nº 7440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... tributário), 37, XI (teto remuneratório dos agentes ... de prerrogativa que advém do regime de liberdade ou ... autonomia federativa, mesmo ... indenizações por dano material e dano moral ... oriundos do ...
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Acórdão, Processo nº 0076245-10.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... FRIAS VENCIDAS E NO-GOZADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTRIO DAS INDENIZAES. PRECEDENTES ... 1. O ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade ... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08 ... financeiros para fazer face às indenizações trabalhistas, têm usado do artifício de ...
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Acórdão nº 2008/0087661-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL ... REGIME TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR ... NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
... em compensar/restituir o indébito tributário com quaisquer contribuições ou tributos ... 23/04/2014, DJe 05/12/2014, julgado sob o regime do art 543-C do CPC; AC ... NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.009842-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTRIO DAS INDENIZAES. NORMA DE ISENO (ART. 6, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.000510-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
... ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTRIO DAS INDENIZAES. NORMA DE ISENO (ART. 6, ...
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Acórdão nº 2009/0010773-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS ... de serviços de representação sujeita ao regime tributário diferenciado e simplificado ... neste artigo não se aplica às indenizações" pagas ou creditadas em conformidade com a legisla\xC3" ...