Tratamento Tributário das Indenizações das Conessões do Setor Elétrico no Contexto da Lei nº 12.783/2013
Autor | Frederico de Almeida Fonseca |
Páginas | 346-371 |
346 TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA – TOMO II
1 OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS
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Dzviabilizar a redução do custo da energia elétrica para o consumidor
brasileiro, buscando, assim, não apenas promover a modicidade tari-
fária e a garantia de suprimento de energia elétricaǡcomo também
tornar o setor produtivo ainda mais competitivodzǤ
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“6. Nesse sentido, a Medida Provisória, ora proposta, esta-
belece a faculdade de a União prorrogar as concessões
vincendas de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica pelo prazo máximo de até 30 (trinta)
anos e as concessões de geração de energia termelétrica
pelo prazo máximo de até 20 (vinte) anos, por uma única
vez, desde que as atuais concessionárias aceitem as
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES DAS CONCESSÕES DO SETOR ELÉTRICO ... 347
nuidade do suprimento de energia elétrica ao país, tudo
sob o amparo do art. 21, XII, alínea “b”, do art. 22, IV, e do
art. 175, parágrafo único, I, todos da Constituição Federal
de 1988.” (Exposição de Motivos MP nº 579/2012 – sem
grifos no original)
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