Regimentos
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Art. 54. As normas complementares referentes ao funcionamento do CNPC e da CRPC serão estabelecidas em regimentos internos específicos propostos pelo respectivo colegiado e aprovados pelo Ministro de Estado da Previdência Social, ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... regimentos internos, instruções e procedimentos operacionais; ... V - elaborar e rever periodicamente os documentos normativos necessários para o ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRAACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSOREPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO AOSARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC....
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-89/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS APARTADOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência deste TST tem entendido que, havendo determinação no Regimento Interno do respectivo TRT no sentido de que o Agravo Regimental deve ser processado em autos apartados, há que ser a mesma cumprida. Isso porque a Carta Magna, em seu art. 96, I, a, concede...
... Isso porque a Carta Magna, em seu art. 96, I, a , concede aos Tribunais a prerrogativa de elaborarem os seus próprios Regimentos ... 2. Em se verificando que o Regimento Interno do TRT da 17ª Região (art ... 121, § 1º) prevê a tramitação do Agravo Regimental em autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1791/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria suscitada pelas Reclamadas em seus declaratórios foi devidamente apreciada e fundamentada quando da análise do Recurso de Revista, como bem salientou o acórdão dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional foi entregue de maneira pelna. 2. MULTA - VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC. As Reclamadas através dos Embargos Declaratórios
... Inclusive os Regimentos Internos do STF e STJ, bem como o ... Enunciado de Súmula nº 8 desta Corte, admitem a alegação de fato novo na fase recursal se vinculada à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-90/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS APARTADOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência deste eg. TST tem entendido que, havendo previsão no Regimento Interno do respectivo Tribunal no sentido de que o Agravo Regimental deve ser processado em autos apartados, deve a mesma ser respeitada. Isso porque a Carta Magna, em seu art. 96, I, a,...
... Isso porque a Carta Magna, em seu art. 96, I, a , concede aos ... Tribunais a prerrogativa de elaborarem os seus Regimentos ... 2. Em se verificando que o Regimento Interno do TRT da 17ª Região (art ... 121, § 1º) prevê a tramitação do Agravo Regimental em autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9265/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
... de edição de súmulas decorre da competência estabelecida pela Constituição da República aos Tribunais, para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a ), prerrogativa essa que também consta da Lei 7.701/88 (art. 4º, alínea b ). Assim, o TST, de modo algum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1487/2002-013-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... 96, inciso I, alíneas -a- e -b-, atribui competência privativa aos tribunais, dentre outros assuntos, para elaborar seus regimentos internos, dispor sobre a competência e funcionamento dos seus respectivos órgãos judiciais administrativos, organizar secretarias e seus serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-40244/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO REGIONAL. A Constituição da República, em seu art. 96, I, a, da CF, atribui aos tribunais a competência para elaborar seus regimentos internos. Assim, se, por sua vez, o Regimento Interno do Tribunal da 2ª Região confere competência ao Vice-Presidente Administrativo para proceder ao...
... A Constituição da República, em seu art. 96, I, a , da CF, atribui aos tribunais a competência para elaborar seus regimentos internos. Assim, se, por sua vez, o Regimento Interno do Tribunal da 2ª Região confere competência ao ... Vice-Presidente Administrativo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RP-1953/1991-003-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. O agravo regimental não se encontra previsto na legislação processual, competindo a cada Tribunal, em seu Regimento Interno, estabelecer as hipóteses de seu cabimento, na forma do art. 96, I, da Constituição, segundo o qual compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com...
... 96, I, da Constituição, segundo o qual compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Desse modo, resulta inviável acolher-se a pretensão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1357/2004-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. Trata-se o agravo regimental de figura processual prevista nos regimentos internos dos Tribunais, regida pelos dispositivos erigidos na respectiva norma instituidora. Nesse sentido é que a modalidade processual consagrada no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, de cujos termos se depreende que o agravo interposto às decisões
... TRIBUNAL PLENO ... AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. Trata-se o agravo regimental de figura processual prevista nos regimentos internos dos Tribunais, regida pelos dispositivos erigidos na respectiva norma instituidora. Nesse sentido é que a modalidade processual consagrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-16/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2001
... ADVOGADO IMPEDIDO DE SUSTENTAR ... ORALMENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ... É facultado aos Tribunais inserir em seus regimentos internos condições para que o advogado obtenha preferência no julgamento em que pretende fazer sustentação oral. Não pode, porém, impedir o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-48343/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 1999
AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE FORMAM O TRASLADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO LAVRADA PELO TRT DE ORIGEM Embora o texto constitucional confira competência privativa aos tribunais para elaborar seus regimentos internos e organizar suas secretarias e serviços auxiliares, ressalva expressamente a obrigatoriedade de "observância das normas de processo", como aquela prevista no art. 544, § 1º, do...
... CERTIDÃO LAVRADA PELO TRT DE ORIGEM ... Embora o texto constitucional confira competência privativa aos tribunais para elaborar seus regimentos internos e organizar suas secretarias e serviços auxiliares, ressalva expressamente a obrigatoriedade de "observância das normas de processo", como ... -
Acórdão Nº 195124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DE SEÇÃO, DE TURMA OU DE ... RELATOR. 5 (CINCO) DIAS. PREVISÃO DA LEI 8.038/1990 E DOS ... REGIMENTOS INTERNOS DO STJ E DO STF. PRECEDENTES ... INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DE ... RECURSO ORIGINÁRIO DE OUTRO TRIBUNAL. AGRAVO ...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.1. Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... XIII ? supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do Mercosul; ... XIV ? homologar os Regimentos Internos da Comissão de Comércio e do Foro Consultivo Econômico-Social; ... O Grupo Mercado Comum manifestar-se-á mediante Resoluções, as ...
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Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
... Art. 7º Os regimentos internos da Junta de Execução Orçamentária e da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira serão aprovados pela Junta de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... civil, garantindo funcionamento democrático e harmonizando interesses federativos e de todos os participantes do sistema, e aprovar os regimentos internos dos órgãos colegiados ... § 2o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... O Ministro da Fazenda expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nesta lei, inclusive à adequação dos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Art. 5º São atribuições do Conselho Federal: ... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; ... c) eleger o presideite e o secretária geral do Conselho; ... d) votar e alterar o Código de ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMARKETING INDEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração...
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Influência da indumentária nas representações jurídicas. Relações de poder e gênero
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial qA partir da aplicação do método jurídico-dogmático na análise de dispositivos normativos, que dizem respeito à discriminação de corpos pela moda, entende-se que, enquanto micro realidade, o ambiente forense replica a organização hierárquica e heteronormativa da história social da moda. Fundada em bases...
... bases coloniais de poder e de saber, tal organização se sustenta em disposições sobre indumentária adequada, encontradas nos regimentos internos dos Tribunais brasileiros, para acesso ao Judiciário. A adoção da estética colonial pelos Tribunais, embora tenha por objetivo principal ... -
Decreto nº 85.487 de 11/12/1980. DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS AUTARQUICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor deste Decreto, serão adaptados às suas disposições os Estatutos e Regimentos das instituições de ensino superior por ele abrangidos, os quais entrarão em vigor quando aprovados pelo colegiado superior da instituição e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9638/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
ENUNCIADO 353/TST. A Constituição Federal confere aos tribunais competência para elaborar seus regimentos internos (art. 96, I) e o regimento do TST prevê a edição de Enunciados da Súmula da Jurisprudência Uniforme. O entendimento desta Corte, no sentido do não-cabimento de Embargos no caso de decisão proferida em Agravo de Instrumento, quando não se discute os pressupostos extrínsecos de...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/aa/hb ... ENUNCIADO 353/TST. A Constituição Federal confere aos tribunais competência para elaborar seus regimentos internos (art. 96, I) e o regimento do TST prevê a edição de Enunciados da Súmula da Jurisprudência ... Uniforme. O entendimento desta Corte, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53160/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
ENUNCIADO 353/TST. A Constituição Federal confere aos tribunais competência para elaborar seus regimentos internos (art. 96, I) e o regimento do TST prevê a edição de Enunciados da Súmula da Jurisprudência Uniforme. O entendimento desta Corte, no sentido do não-cabimento de Embargos no caso de decisão proferida em Agravo de Instrumento, quando não se discute os pressupostos extrínsecos de...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/aa/hb ... ENUNCIADO 353/TST. A Constituição Federal confere aos tribunais competência para elaborar seus regimentos internos (art. 96, I) e o regimento do TST prevê a edição de Enunciados da Súmula da Jurisprudência ... Uniforme. O entendimento desta Corte, no ...