regiões administrativas
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Acordao N° 1343480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitante. 1. Os autos envolvem...
... Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”, bem ... como ... -
Acordao N° 1343478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitante 1. Os autos envolvem...
... Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”, bem ... como ... -
Acordao N° 1253737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2020
Conflito de jurisdição. Crime supostamente praticado no complexo penitenciário da papuda. Competência. Lei complementar distrital nº 958/2019. 1. A lei de organização judiciária da justiça do distrito federal prevê que as circunscrições judiciárias podem ser definidas com base nas regiões administrativas do df (art. 17, §2º, da lei 11. 697/2008) e estas, de fato, foram adotadas pelo tribunal...
... Judiciárias podem ser definidas com base nas Regiões Administrativas do DF (art. 17, §2º, da Lei ... 11.697/2008) e estas, de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069318-02.2022.8.19.0000 (Cível), 29-09-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. LOCUS DELICTI COMMISSI. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA QUE SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO E QUE. IN CASU, O QUE SE EXTRAI É O FATO DE QUE O LOCAL DA INFRAÇÃO SE FEZ EFETIVADO NA RUA CLARA NUNES, Nº 23, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ,...
... AUTOS, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE AMBAS AS REGIÕES ... ADMINISTRATIVAS DE JACAREPAGUÁ ATENDEM AO CRITÉRIO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), ... Lei, os quais, se usados, ficam dispensados das normas administrativas aplicáveis aos bens usados em geral ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de informações falsas, acarretará sanções administrativas, sem prejuízo das civis ou penais ao agente executivo que lhe der causa ... existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras; ... II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a ...
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Acordao N° 1334083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital nº 6. 380/2019. Criação de conselhos de representantes comunitários. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Temas afetos à criação de funções públicas e ingerência na estruturação de orgãos públicos. Competência privativa do governador do distrito federal. Princípios da reserva da administração e separação de poderes.
... Comunitários das Regiões Administrativas do DF padece de vício de vício formal de iniciativa, ... -
Decisão Monocrática N° 07267915820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Trata-se de apelação interposta por Banco Itaucard S/A, diante de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Brasília em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pelo apelante em desfavor da apelada, Planeta Comercial de Alimentos EIRELI. No momento de recebimento da inicial, o Juízo a quo determinou a emenda, nos seguintes termos (Id 33362397): Emende-se a inicial, em...
... -especiais/informacoes-gerais/circunscricoes-e-regioes-administrativas); - comprovar a correta notificao do ru. Diante da determinao de emenda, o ... -
Acordao N° 1258029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de furto tentado (art. 155, § 1º; c/c art. 14, ii, ambos do cp). 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2018. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do...
... 958/2018. Redefinição dos limites físicos das Regiões Administrativas do ... DF. Competência territorial. Natureza relativa e ... -
Acordao N° 1266110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 1ª vara criminal de taguatinga e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df. Crime consumado, em tese, na qs 3 da região administrativa de águas claras. Fixação da competência nos termos do art. 70 do código de processo penal. Competência territorial de natureza relativa. Lei de organização judiciária do distrito federal (lojdf). Resoluçã
... ério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões" ... Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”. A Resolu\xC3" ... -
Acordao N° 1293890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito processual civil. Decisão sobre competência. Cabimento de agravo de instrumento. Ação pessoal contra pessoa jurídica. Competência relativa. Declinação ex officio. Inadequação. Recurso provido. I. É cabível agravo de instrumento contra decisão que declina de ofício de incompetência territorial, consoante a interpretação teleológica do artigo 1. 015, inciso iii e parágrafo único, do código...
... IV. A redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal, pela Lei ... Complementar Distrital ... -
Acordao N° 1428769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Recurso de agravo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas...
... praticados contra diferentes vítimas e em diferentes regiões administrativas, não foi ... demonstrado o requisito subjetivo ... -
Acordao N° 1603970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Recurso de agravo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas...
... praticados contra diferentes vítimas e em diferentes regiões administrativas, não foi ... demonstrado o requisito subjetivo ... -
Acordao N° 1276344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 3ª vara criminal de taguatinga/df e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df. Crime consumado, em tese, na qs 3, então região administrativa de águas claras. Fixação da competência nos termos do art. 70 do código de processo penal. Competência territorial de natureza relativa. Denúncia recebida pelo juízo suscitado antes do advento da...
... ério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões ... Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução” ... A ... -
Acordao N° 1603974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Recurso de agravo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas...
... praticados contra diferentes vítimas e em diferentes regiões administrativas, não foi ... demonstrado o requisito subjetivo ... -
Decisão Monocrática N° 07239892220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
================= Vistos etc, Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCO ANTONIO GORAYEB contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho ? DF (ID 159180110), processo 0715387-39.2023.8.07.0001, complementada pelas decisões de ID160333399 e ID 161538405, que rejeitaram os embargos de declaração; em vista do ajuizamento
... sistema de abastecimento de gua potvel destinada s Regies Administrativas de Sobradinho e Planaltina (DF), considerando a propriedade do imvel da ... -
Acordao N° 1291616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Conflito de jurisdição. Crime supostamente praticado na residência da vítima localizada em área rural da região administrativa do itapoã. Informação obtida junto à administração regional de sobradinho. Competência. Lei complementar distrital nº 958/2019. Criação e instalação da circunscrição judiciária do itapoã. Resoluções ns. 04/2008, 14/2010 e 14/2019 do tribunal pleno do tjdft. Superveniência
... Judiciárias podem ser definidas com base nas Regiões Administrativas do DF (art. 17, § 2º, da Lei ... 11.697/2008) e estas, ... -
Acordao N° 1673147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Declínio de competência de ofício. Foro do domicílio do consumidor. Ausência de demonstração. Irdr 17. Inaplicabilidade. 1. Ao julgar o irdr nº 17, esta corte discutiu questão relacionada à possibilidade, ou não, de declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em...
... autores indicarem endereços em regiões administrativas distintas tentando efetivar liminares de busca e ... ... -
Acordao N° 1673135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Declínio de competência de ofício. Foro do domicílio do consumidor. Ausência de demonstração. Irdr 17. Inaplicabilidade. 1. Ao julgar o irdr nº 17, esta corte discutiu questão relacionada à possibilidade, ou não, de declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em...
... que forem noticiados novos endereços em regiões administrativas distintas na tentativa de efetivar ... liminares de busca ... -
Acordao N° 1708664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Declínio de competência de ofício. Foro do domicílio do consumidor. Ausência de demonstração. Irdr 17. Inaplicabilidade. 1. Ao julgar o irdr nº 17, esta corte discutiu questão relacionada à possibilidade, ou não, de declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em...
... autores indicarem endereços em regiões administrativas distintas tentando efetivar liminares de busca e ... -
Acordao N° 1817028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Conflito negativo de jurisdição. Ameaça e lesão corporal. Local da infração. Lei complementar nº 958 de 2019. Competência do juízo suscitado. 1. De acordo com o art. 70 do cpp, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2. A lei de organização judiciária do distrito federal
... em seu art. 17, § 2º, a possibilidade de o TJDFT utilizar as Regiões Administrativas do Distrito Federal ... – RA´s – como critério para ... -
Acordao N° 1317061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito negativo de competência. Ação declaratória, c/c, indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Cdc. Inaplicabilidade. Réus. Domicílio. Juízo suscitado. Existência. Lei complementar distrital nº 958/2019. Alteração das poligonais das regiões administrativas do distrito federal. Competências. Alteração. Inexistência. Art. 17, §§
... ALTERAÇÃO DAS POLIGONAIS DAS ... REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIAS ... ALTERAÇÃO ... -
Acordao N° 1687233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de familia e de orfãos e sucessões de águas claras (suscitante). Juízo da segunda vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga (suscitado). Lei complementar distrital n. 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Competência absoluta. Interesse de menor. Foro. Residência do detentor da guarda (qs 08)....
... LEI ... COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ... ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE ... -
Acordao N° 1818099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Processo civil. Conflito negativo de competência. 4ª vara cível de taguatinga/df (suscitante) e 2ª vara cível de águas claras/df (suscitado). Ação de busca e apreensão. Instituição financeira com sede em são paulo/sp e parte consumidora domiciliada no areal/df. Lei complementar distrital n. 958/2019. Declarado competente o juízo suscitante. I. Conflito de competência fundamentado na análise dos...
... 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas ... do Distrito Federal e dá outras providências”, ... -
Acordao N° 1818086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Conflito negativo de competência. Juízo da segunda vara cível de águas claras (suscitante). Juízo da segunda vara cível de taguatinga (suscitado). Ação de cobrança. Consumidor no polo passivo. Competência absoluta. Declinação de ofíco. Lei complementar distrital n. 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Endereços situados na qs 01 a qs 11 do areal passaram a...
... 958/2019 ... DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. ENDEREÇOS ... SITUADOS NA QS 01 A QS ...