regiões administrativas
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... os investidores titulares de LIG em ações judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas à Carteira de Ativos ... § 2º Em caso de ... sistema aéreo de transporte, com prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas do País, considerando tanto o aumento do número de ...
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Acordao N° 1284145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízos do 3º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília/df e do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de são sebastião/df. Alteração territorial de região administrativa pela lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação da competência jurisdicional. Crimes ocorridos no setor habitacional mangueiral....
... ério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões ... Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução” ... Por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205325-71.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado 0205325-71.2017.8.19.0001 Recorrente: RENATO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE VOLTA REDONDA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041147-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0041147-37.2019.8.19.0001 Recorrente: MSM SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM GERAL LTDA - ME Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048932-16.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
Recurso Inominado nº 0048932-16.2020.8.19.0001 Recorrente: LUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE PETRÓPOLIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047562-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0047562-02.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ROBERTO SALVUCCI LAUT Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE TERESOPÓLIS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de açã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128194-15.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0128194-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ALDELACYR FREITAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119558-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0119558-60.2020.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DER DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE VASSOURAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃ
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Acordao N° 1324303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Conflito negativo de competência. Constituição federal. Vara cível, de família e de órfãos e sucessões de são sebastião. Vara de família de brasília. Ação de oferta de alimentos. Jardins mangueiral. Jardim botânico. Lei complementar distrital n 958/2019. Lei de organização judiciária. Resolução 4/2008 tjdft. Criança. Prioridade e proteção absoluta do estado. Direito a um juiz de proximidade real...
... Distrital nº 958, de 20/12/2019 definiu as poligonais das regiões ... administrativas do Distrito Federal, e estabeleceu que o condomínio ... -
Acordao N° 1316658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito de jurisdição. Lesões corporais e injúria em contexto de violência doméstica. Crimes supostamente praticados no condomínio chácaras itaipu no setor habitacional estrada do sol após a edição da lei complementar distrital nº 958/2019. Área pertencnete à região administrativa do jardim botânico. Competência do local do delito. Circunscrição judiciária de brasília. 1. A lei de organização...
... Judiciárias podem ser definidas com base nas Regiões Administrativas do DF (art. 17, §2º, da Lei ... 11.697/2008) e estas, de ... -
Acordao N° 1239849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Atividade em quiosque. Ausência de licenciamento. Demolição. Regularidade. Permissão de uso. Competência. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença pela qual julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo (intimação demolitória). 2. A utilização de área pública para ocupação de mobiliário urbano tipo quiosque pressupõe,...
... Administração Regional de cada uma das Regiões Administrativas do Distrito Federal ... 4. Apelação Cível desprovida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032040-79.2018.8.19.0202 (Cível), 24-07-2019
VOTO: No âmbito da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo art. 8º da Lei 5.781/2010. No referido dispositivo legal, os 29 Juizados Especiais Cíveis (XXIX) têm jurisdição sobre a Região Administrativa do Município com numeração correlata. Sendo assim, suas competências estão estritamente vinculadas à área de abrangência territorial das...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024217-10.2020.8.19.0000 (Cível), 27-05-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ART. 48 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS QUE É DE NATUREZA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO TERRITÓRIO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, OBSERVADO O CADLOG. PRECEDENTES. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE ÓBITO. ENDEREÇO LOCALIZADO EM BAIRRO...
... COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO TERRITÓRIO ... DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, OBSERVADO O ... CADLOG. PRECEDENTES. ERRO MATERIAL NA ... -
Acordao N° 1321875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito negativo de competência. Ação de procediemnto comum. Recisão contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Domicílio. Juízo suscitado. Existência. Lei complementar distrital nº 958/2019. Alteração das poligonais das regiões administrativas do distrito federal. Competência territorial e relativa. Foro de eleição. Mais de um devedor com domicílios diferentes. Declinação...
... ALTERAÇÃO DAS POLIGONAIS DAS ... REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL E ... -
Acordao N° 1253825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Foro de situação da coisa. Competência de natureza absoluta. Jardins mangueiral. Definição dos limites físicos das regiões administrativas do distrito federal. Vigência do plano diretor de ordenamento territorial do distrito federal - pdot. 1. De acordo com o art. 47, § 2º, do cpc, a ação possessória imobiliária será
... JARDINS MANGUEIRAL. DEFINIÇÃO DOS LIMITES FÍSICOS ... DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. VIGÊNCIA DO PLANO ... DIRETOR DE ... -
Processo nº 0043617-49.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... TERRITÓRIO ... ADMINISTRATIVAS", ... CADLOG – CADASTRO GERAL DE LOGRADOUROS. ... PETI\xC3" ... território das regiões administrativas, observadas as informações ...
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Acordao N° 1300073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões de águas claras/df. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga/df. Inventário. Competência relativa. Declínio. De ofício. Vedação. Perpetuação da jurisdição. 1. É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de inventário. 2. Tratando-
... 3. O tema relativo às delimitações geográficas das Regiões Administrativas do Distrito Federal foi ... objeto de deliberação da ... -
Acordao N° 1373523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Juizado especial. Conflito negativo de competência. Termo circunstanciado. Fato ocorrido no complexo penitenciário da papuda. Lei complementar nº 958/2019. Conflito de competência admitido. Declarado competente o juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito do juizado especial cível e criminal de são sebastião em face do 2º juizado especial...
... criação de novas Circunscrições Judiciárias, as respectivas Regiões" Administrativas do ... Distrito Federal, mediante Resolução (artigo 17, \xC2" ... -
Acordao N° 1258532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Local do crime. Vicente pires. Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Resoluções 01/2016 e 04/2008 deste tribunal. Conflito conhecido para declarar competente o
... LEI ... COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS ... DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÕES 01/2016 E 04/2008 ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas no caput correrão à conta: ... e o Banco do Brasil S.A., a redução das desigualdades nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semiárido, e Centro-Oeste do ...
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Acordao N° 1323650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Penal e processual penal. Competência territorial - conflito negativo. Alteração de poligonais de região administrativa - lei distrital nº 958/2019. Efeitos - modificação direta e imediata da competência jurisdicional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juizado especial cível e criminal de são sebastião, face ao...
... e facultou ao Tribunal de Justiça a utilização das Regiões ... Administrativas para a definição dos limites geográficos das ... -
Acordao N° 1328125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Penal e processual penal. Competência territorial - conflito negativo. Alteração de poligonais de região administrativa - lei distrital nº 958/2019. Efeitos - modificação direta e imediata da competência jurisdicional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juizado especial cível e criminal de são sebastião, face ao...
... e facultou ao Tribunal de Justiça a utilização das Regiões ... Administrativas para a definição dos limites geográficos das ... -
Acordao N° 1425951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Objeto. Alcance da gratificação de movimentação - gmov. Vantagem remuneratória reservada aos integrantes da carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Pagamento a servidores residentes fora do distrito federal. Interpretação do artigo 3º da lei distrital n. 318/1992. Entendimento firmado pela adminstração publica....
... a lotação de servidores em unidades de saúde localizadas em regiões mais ... distantes, possibilitando a equalização e descentralização ... não residentes nas regiões administrativas do Distrito Federal almejando o reconhecimento da ... ilegalidade da ... -
Processo Nº 8229/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Diciembre de 2013
Elaboracao Da Agenda Estadual De Emprego E Trabalho Decente Realizada A Partir Do Levantamento De Demandas Sobre O Trabalho Decente Nas Regioes Administrativas Do Estado De Sao Paulo E Na Regiao
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... lesões inespecíficas generalizadas em linfonodos de distintas regiões, com comprometimento do seu estado geral, devem ser condenadas ... § ... analíticos obtidos e adotará as ações fiscais e administrativas pertinentes ... Art. 474. É facultado ao interessado requerer ao SIF ...