regiões administrativas
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Acordao N° 1282607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Conflito negativo de jurisdição suscitado pela vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df em face da 1ª vara criminal de taguatinga/df. Competência ratione loci. Local do crime. Prorrogação da competência. Alteração legislativa posterior. Irrelevância. Manutenção do juízo competente originário. 1. Apesar de a lei complementar distrital nº 958/2019, de 23/12/2019, ter modificado os...
...Regiões Administrativas que atingiram, também, os entre Águas Claras e ... -
Acordao N° 1266102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal de águas claras versus juízo da vara criminal de taguatinga. Denúncia oferecida e recebida. Competência territorial. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo da circunscrição de águas claras. 1. A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito...
...Regiões Administrativas do Distrito Federal, não altera a competência inicial, ... -
Acordao N° 1269696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal de águas claras versus juízo da vara criminal de taguatinga. Denúncia oferecida e recebida. Competência territorial. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo da circunscrição de águas claras. 1. A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito...
...Regiões Administrativas do Distrito Federal, não altera a competência inicial, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047559-21.2018.8.19.0000 (Cível), 18-06-2019
Agravo de Instrumento em face de decisão que intima a parte para pagamento voluntário na forma do art. 523 do CPC, após homologação por sentença de acordo firmado pelas partes em execução de título extrajudicial. Afastada a preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro que permite somente a escolha da Comarca. Divisão da Comarca do Rio de Janeiro em Regiões Administrativas...
...Divisão da. Comarca do Rio de Janeiro em Regiões. Administrativas que é de critério territorial-. funcional, com natureza ... -
Processo nº 0011604-26.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Conflito de Competência. Regional. Competência Absoluta. Execução por Título Extrajudicial. Endereço Do Executado Na Área Da Regional de Jacarepaguá. Em Se Tratando de Competência Funcional, Não Tem a Parte a Faculdade de Escolha. Isso Porque O Art. 10, Parágrafo Único, Da Lodj Dispõe que "a Competência Dos Juízos Das Varas Regionais, Fixada Pelo Critério funcional-territorial, É de...
...regiões" administrativas, a Taquara insere-se na XVI . Região \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015885-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2019
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Crime de lesão corporal. Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juiz de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Jacarepaguá e, suscitado, o Juiz de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca. Discute-se a própria distribuição procedida...
...acordo com as respectivas regiões administrativas, que são. definidas pela Municipalidade, junto à qual ... -
Processo Nº 53/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Septiembre de 2015
Objeto: EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS POUPATEMPO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E CAMPINAS, LOCALIZADOS NOS MUDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: GAB. CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
...Postos Poupatempo das Regiões Administrativas de São José dos Campos e . ... -
Acordao N° 1328080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizado especial. Conflito negativo de competência. Termo circunstanciado. Fato ocorrido no complexo penitenciário da papuda. Lei complementar nº 958/2019. Conflito de competência admitido. Declarado competente o juízo suscitado. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito do juizado especial cível e criminal de são sebastião em face do 3º juizado especial...
... criação de novas Circunscrições Judiciárias, as respectivas Regiões. Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução(artigo 17, ... -
Acordao N° 1328079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizado especial. Conflito negativo de competência. Termo circunstanciado. Fato ocorrido no complexo penitenciário da papuda. Lei complementar nº 958/2019. Conflito de competência admitido. Declarado competente o juízo suscitado. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito do juizado especial cível e criminal de são sebastião em face do 3º juizado especial...
... criação de novas Circunscrições Judiciárias, as respectivas Regiões. Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução(artigo 17, ... -
Acordao N° 1328078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizado especial. Conflito negativo de competência. Termo circunstanciado. Fato ocorrido no complexo penitenciário da papuda. Lei complementar nº 958/2019. Conflito de competência admitido. Declarado competente o juízo suscitado. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito do juizado especial cível e criminal de são sebastião em face do 2º juizado especial...
... criação de novas Circunscrições Judiciárias, as respectivas Regiões. Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução(artigo 17, ... -
Acordao N° 1328081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizado especial. Conflito negativo de competência. Termo circunstanciado. Fato ocorrido no complexo penitenciário da papuda. Lei complementar nº 958/2019. Conflito de competência admitido. Declarado competente o juízo suscitado. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito do juizado especial cível e criminal de são sebastião em face do 2º juizado especial...
... criação de novas Circunscrições Judiciárias, as respectivas Regiões. Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução(artigo 17, ... -
Acordao N° 1328077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizado especial. Conflito negativo de competência. Termo circunstanciado. Fato ocorrido no complexo penitenciário da papuda. Lei complementar nº 958/2019. Conflito de competência admitido. Declarado competente o juízo suscitado. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito do juizado especial cível e criminal de são sebastião em face do 3º juizado especial...
... criação de novas Circunscrições Judiciárias, as respectivas Regiões. Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução(artigo 17, ... -
Acordao N° 1262179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, ii; c/c art. 14, ii, ambos do cp). 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões...
...958/2019. Redefinição dos limites físicos das Regiões Administrativas. do DF. Competência territorial. Natureza relativa e ... -
Acordao N° 1356999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico. Imóvel. Localização. Região administrativa do jardim botânico. Competência da vara cível de brasília. 1. Considerada a correspondência entre circunscrições judiciárias e regiões administrativas do distrito federal, fixada pela resolução n. 4/2008 do tribunal pleno, e verificada a localização do imóvel litigioso no...
... a correspondência entre Circunscrições Judiciárias e Regiões Administrativas do. Distrito Federal, fixada pela Resolução n. 4/2008 do ... -
Acordao N° 1638072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juizo da vara criminal e tribunal do júri do recanto das emas. Juízo da 2ª vara criminal do gama. Inquérito policial. Objeto. Organização criminosa. Decorrência direta de investigação perante o juízo suscitado. Ausência de demonstração concreta de vínculo da organização com o recanto das emas. Prevençao do juízo suscitado. 1....
... da investigação encontrarem-se espalhados por várias cidades e Regiões Administrativas e. confundirem-se, em parte, com os do inquérito ... -
Acordao N° 1266092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal de águas claras versus juízo da vara criminal de taguatinga. Denúncia oferecida e recebida. Competência territorial. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo da circunscrição de águas claras. 1. A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito...
...Regiões Administrativas do Distrito Federal, não altera a competência inicial, ... -
Acordao N° 1345409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Conflito de jurisdição. Crime de roubo supostamente praticado em via pública que constitui elemento de divisão entre as circunscrições judiciárias do paranoá e do itapoã. Informação obtida junto à administração regional do paranoá. Competência firmada pela prevenção a teor dos arts. 70, § 3º, e 83, do cpp. 1. A lei de organização judiciária da justiça do distrito federal prevê que as circunscriçõe
...Judiciárias podem ser definidas com base nas Regiões Administrativas do DF (art. 17, § 2º, da. Lei11.697/2008) e estas, de ... -
Acordao N° 1324286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no jardins mangueiral. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitante. 1. Os autos envolvem conflito de competê
...Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”, bem. como ... -
Acordao N° 1324291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitado. 1. Os autos envolvem conflito de competência no qual consta...
...Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”, bem. como ... -
Acordao N° 1343483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitante. 1. Os autos envolvem...
...Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”, bem. como ... -
Acordao N° 1328870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitado. 1. Os autos envolvem conflito de competência no qual consta...
...Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”, bem. como ... -
Acordao N° 1328871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitado. 1. Os autos envolvem conflito de competência no qual consta...
...Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”, bem. como ... -
Acordao N° 1324293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitado. 1. Os autos envolvem...
...Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”, bem. como ... -
Acordao N° 1343473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitante. 1. Os autos envolvem...
...Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”, bem. como ... -
Acordao N° 1324292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito de competência. Juizados especiais criminais. Direito constitucional e processual penal. Infração penal cometida no complexo penitenciário da papuda. Preliminar de consulta. Afastada. Posterior inserção da área na região administrativa do jardim botânico. Irrelevância para fins de competência jurisdicional. Separação dos poderes. Competência do juízo suscitado. 1. Os autos envolvem...
...Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”, bem. como ...