regiões administrativas

Conflito de jurisdição. Crimes praticados em área limitrofe entre taguatinga e águas claras. Denúncia recebida antes da publicação da lei complementar distrital nº 958/2019. Competência territorial. Natureza relativa. Prorrogação. 1. Recebida a denúncia pelo juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras em data anterior à publicação da lei complementar distrital nº 958/2019, que...

Conflito de jurisdição. Crimes praticados em área limitrofe entre taguatinga e águas claras. Denúncia recebida antes da publicação da lei complementar distrital nº 958/2019. Competência territorial. Natureza relativa. Prorrogação. 1. Recebida a denúncia pelo juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras em data anterior à publicação da lei complementar distrital nº 958/2019, que...

Recurso Inominado nº 0014371-63.2020.8.19.0001 Recorrente: JEAN MONIZ DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE MAGÉ. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual...

Competência. Perpetuatio jurisctionis. Mudança de limites territoriais de região administrativa. 1 - a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do cpc). 2 - a competência...

Processual penal. Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Lei distrital n. 958/2019. Alteração dos limites territoriais. Recebimento da denúncia anterior à publicação da lei. Perpetuttio jurisdicionis. Ocorrência. 1. Com a publicação da lei complementar distrital n° 958/2019, que definiu novos limites físicos às regiões administrativas do distrito federal, a área do taguaparque...

V I S T O S ETC. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EXPO PAINEIS LTDA-ME e SETHA MIDIA EXTERNA - ME contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, consistente na ação do ?DF legal? na retirada de outdoors e equipamentos de publicidade de algumas Regiões Administrativas do Distrito Federal, sob a alegação de...

Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Recebimento da denúncia. Local dos fatos. Alteração territorial posterior. Perpetuação da jurisdição. 1. Tendo o juízo suscitado já prolatado algumas decisões nos autos, recebendo denúncia e determinando citação do réu, a alteração posterior de região administrativa não modifica a sua competência, pois, a primeira forma de investidura de um juiz...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - Sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, em que o d. magistrado entendeu incabível o ajuizamento da presente ação perante o Juízo Cível do Foro Central da Comarca da Capital, visto a autora residir no bairro de Ricardo de Albuquerque (Foro Regional da Pavuna), e o réu no bairro da Maré (Foro Regional da Ilha do Governador), e...

Conflito negativo de jurisdição. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lugar da infração. Parâmetro geral de fixação da competência. Fatos ocorreram antes do advento da lei complementar distrital nº 958/2019. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da vara criminal e tribunal do júri da circunscrição judiciária de águas claras/df. 1. O critério territorial (co

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 3ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência...

Conflito de jurisdição. Juízo da terceira vara criminal de brasília versus juízo da vara criminal e tribunal do júri de são sebastião. Delitos praticados no setor habitacional mangueiral. Lei complementar 958/2019. Alteração territorial de região administrativa que gera mudança da competência jurisdicional de acordo com as resoluções administrativas do pleno do tribunal. Fixação da competência do

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri do riacho fundo/df (suscitado). Local do crime. Pista que divide as duas regiões administrativas. Ponto de ônibus situado no sentido núcleo bandeirante. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A vítima declarou que reside...

Direito do consumidor. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor réu. Declinação de ofício. Não cabimento. 1. Não é cabível a declinação de competência de ofício para o foro do domicílio do consumidor, sob o fundamento de que se trata de relação consumerista, salvo quando se verificar, de modo inequívoco, que o ajuizamento da ação em domicílio...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Direitos aquisitivos. Imóvel pendente de regularização fundiária. Comprovação de titularidade. Ausência. Ônus. Credor (art. 373, i do cpc). Penhora. Inviabilidade. 1. O cumprimento de sentença pauta-se no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-

Processo civil. Conflito de competência. Ação de imissão de posse. Foro da situação da coisa. Localização de endereço entre regiões administrativas de brasília. Lago norte. Paranoá. Os endereços situados no setor de mansões do lago norte, entre o lago paranoá e a df-005, até a altura da saída da df-005 com a via interna ?q1? do paranoá, são todos pertencentes a ra xviii (lago norte).

Estelionato. Provas. Tipicidade. Furtos. Qualificadoras - abuso de confiança e fraude. Continuidade delitiva. 1 - o estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrada a fraude e o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a...

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EXPO PAINEIS LTDAME e SETHA MIDIA EXTERNA ? ME, em face de ato ilegal ou abusivo imputado ao Exmo. Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL. Os impetrantes narraram que ?o Governo do Distrito Federal, por intermédio do ?DF legal?, vem realizando a retirada de outdoors e equipamento de...

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada GABRIELA NEHME BEMFICA em favor de MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES, pleiteando o trancamento do Procedimento de Investigação Criminal n. 08190.048360/21-49 Narra a impetrante que em 22/9/2014, foi instaurado o Inquérito Policial n. 044 (2014.01.1.171461-8) para apurar a possível prática de crimes licitatórios pelo Paciente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Competência territorial. Lei complementar distrital nº 958/2019. Alteração legislativa posterior. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. 1. No presente caso, os fatos ocorreram

Direito do consumidor. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor réu. Demanda ajuizada em domicílio diverso. Declinação de ofício. Não cabimento. 1. Não é cabível a declinação de competência de ofício para o foro do domicílio do consumidor, sob o fundamento de que se trata de relação consumerista, salvo quando se verificar, de modo inequívoco, que...

Habeas corpus. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Extorsão e lavagem de dinheiro. Operação malibu. Arguição de incompetência do juízo. Preclusão inocorrência. Crimes consumados em várias localidades. Local da infração a que se comina pena mais grave. Lavagem de dinheiro. Crime permanete. Prevenção. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade não reconhecida. 1. Habeas...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito urbanístico. Plano piloto. Setor bancário sul. Lei distrital nº 3. 035/2002. Painel eletrônico. Publicidade irregular. Proibição. Liberdades de expressão e de imprensa. Ofensa. Inocorrência. Princípio da congruência. Inércia da jurisdição. Separação dos poderes. Devido processo legal. Violação. Inocorrência. Fixação de...

Direito do consumidor. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor réu. Declinação de ofício. Não cabimento. 1. Não é cabível a declinação de competência de ofício para o foro do domicílio do consumidor, sob o fundamento de que se trata de relação consumerista, salvo quando se verificar, de modo inequívoco, que o ajuizamento da ação em domicílio...