regiões administrativas
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 68 ... As autoridades administrativas e judicirias, as reparties estatais, paraestatais, autrquicas ou de ...
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Transmissão comunitária de mutação do coronavírus mantém toda a cidade do Rio com restrições para áreas de risco alto
... -feira (19) pela Prefeitura do Rio, mostrou que 27 regies administrativas da cidade regrediram para a classificao de risco moderado de contgio, ...
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Vacinação no Rio: mortes por Covid-19 caem 44% em um mês, e cinco regiões voltam a risco moderado
... meio com a cidade do Rio com registro de ndices "alto" e "muito alto" de risco de contaminao por Covid-19 em todas as suas 33 Regies Administrativas (RAs), houve mudana quanto a este dado. Pela primeira vez desde o incio de abril, o municpio voltou ao indicador "moderado", o mais baixo na ...
- (*) Resolução nº 01/2023 Dispõe sobre a Composição Das Regiões Administrativas do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - Emater/rn a Diretoria Executiva, No Uso de Suas Atribuições Legais que Lhe Foram Conferidas, Conforme o Art. 2° Da Lei Complementar N° 283, de
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XVI - integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 106. Regulamento disporá sobre o procedimento de apuração das ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Por um balcão público maior
Proposta de aumentar o número de regiões administrativas gera polêmica na Câmara ... Fábio Vasconcellos ...
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Acordao N° 1316842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito de jurisdição. Crime de furto supostamente ocorrido entre o pistão sul e o centro educacional católica de brasília. Lei complementar distrital nº 958/2019. Alteração das poligonais das regiões administrativas do df. Local do fato. Região administrativa de taguatinga, conforme lei complementar distrital nº 958/2019. Competência da terceira vara criminal de taguatinga. 1. A área onde está...
... ALTERAÇÃO DAS POLIGONAIS DAS REGIÕES ... ADMINISTRATIVAS DO DF. LOCAL DO FATO. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... poder público, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a ... projeto, para fins de cobertura de despesas operacionais e administrativas" incorridas na execução dos convênios pelas ICTs credenciadas pelo comit\xC3" ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... á os casos em que o Presidente terá voto nas questões administrativas ... Art. 6º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão ... , Planaltina e Brazlândia correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal, compreendendo-se as do Núcleo ...
- Resolução nº 01/2023 Dispõe sobre a Composição Das Regiões Administrativas do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - Emater/rn a Diretoria Executiva, No Uso de Suas Atribuições Legais que Lhe Foram Conferidas, Conforme o Art. 2° Da Lei Complementar N° 283, de 09
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966. INSTITUI NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da produção pecuária ou extrativa mais abundante nas diversas regiões, consoante as indicações dos órgãos competentes ... § 2º Os ... Art. 18. Para fazer face às despesas administrativas, fica a CFP autorizadas fazer incidir sôbre as operações da venda ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... parcelamento, sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis ... § 4° As contribuições de que tratam ... dos programas de informatização aos Postos de Atendimento e às Regiões Fiscais; ... VII - garantir a integração dos sistemas de processamento ...
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Acordao N° 1269695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de receptação. 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência territorial. Natureza relativa e...
... 958/2019. Redefinição dos ... limites físicos das Regiões Administrativas do DF. Competência territorial. Natureza relativa e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019718-77.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0019718-77.2020.8.19.0001 Recorrente: BRUNO DE SOUZA, FRANCISCO MOYA LOBO, LUCIANO FELICIANO DA SILVA, MAURÉLIO COSTA LEITE JUNIOR, PATRICK SILVA AZEVEDO, RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA, RARYNNA MONNERAT DA SILVA, REUBS DA CRUZ SILVA JÚNIOR, ROBERTO JOSÉ DE SIMAS, VITOR PEREIRA DO NASCIMENTO E SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082525-68.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Conflito entre os Juízos da 1ª Vara Cível Regional da Pavuna e 3ª Vara Regional de Madureira. Competência funcional de natureza absoluta. Art. 10, parágrafo único, da LODJ. Competência determinada pelo território das Regiões Administrativas, o que pode ser verificado através da ferramenta CADLOG -...
... Competência determinada pelo ... território das Regiões Administrativas, o que pode ser verificado ... através da ferramenta ... -
Acordao N° 1262260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa
... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.LIMITES ENTRE REGIÕES ... ADMINISTRATIVAS. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL Nº 958/2019 ... -
Acordao N° 1282990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... REGIÕES ... ADMINISTRATIVAS. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL Nº 958/2019 ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no caput para os nacionais ou os residentes de países ou regiões nele especificados ... § 2º Ato conjunto dos Ministros de Estado da ... ótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O imigrante terá o ônus de ...
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Acordao N° 1284118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2020
Competência. Violência doméstica e familiar. Mudança de limites territoriais de região administrativa procedida pela lcdf 958/19. 1 - o tribunal, com base no art. 17, § 2º, da lojdf, adotou as regiões administrativas como critério para definir a área de jurisdição das circunscrições judiciárias (resolução n. 4/2008). 2 - as alterações promovidas pela lcdf 958/19 - que redefiniu limites...
... 17, § 2º, da LOJDF, adotou as regiões administrativas como critério ... para definir a área de jurisdição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 670. Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes ... Nas sessões administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto ...
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Acordao N° 1246010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Associação criminosa. Provas. Depoimentos de policiais que monitoraram a atuação em comum do grupo e a apreensão, na posse dos réus, de pertences das vítimas e objetos utilizados nos crimes, não deixando dúvidas de que eles e terceira pessoa se associaram, de modo permanente e estável, com o fim de cometer estelionatos nas regiões administrativas do distrito federal, autoriza a condenação por...
... regiões" administrativas do Distrito Federal, autoriza a condenação por associaç\xC3" ... -
Acordao N° 1264598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2020
Conflito negativo de competência. Lei complementar distrital nº 958/2019. Alteração das poligonais das regiões administrativas do distrito federal. Lei nº 11. 697/2008. Perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. I - a alteração das poligonais das regiões administrativas do df por meio de legislação distrital (lei complementar nº 958/2019) não importa...
... ALTERAÇÃO DAS POLIGONAIS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO ... FEDERAL. LEI Nº 11.697/2008. PERPETUATIO ... -
Acordao N° 1269704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.LIMITES ENTRE REGIÕES ... ADMINISTRATIVAS. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL Nº 958/2019 ...