regiões administrativas
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Acordao N° 1269671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... REGIÕES ... ADMINISTRATIVAS. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL Nº 958/2019 ... -
Acordao N° 1258534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da segunda vara criminal de taguatinga /df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019 ... DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. LOCAL DO ... CRIME (QS 01 A QS 11 DO ... -
Acordao N° 1258535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019 ... DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. LOCAL DO ... CRIME (QS 01 A QS 11 DO ... -
Acordao N° 1269519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da terceira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019 ... DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. LOCAL DO ... CRIME (QS 01 A QS 11 DO ... -
Acordao N° 1269506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019 ... DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. LOCAL DO ... CRIME (QS 01 A QS 11 DO ... -
Acordao N° 1266061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019 ... DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. LOCAL DO ... CRIME (QS 01 A QS 11 DO ... -
Acordao N° 1266062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019 ... DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. LOCAL DO ... CRIME (QS 01 A QS 11 DO ... -
Acordao N° 1262219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019 ... DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. LOCAL DO ... CRIME (QS 01 A QS 11 DO ... -
Acordao N° 1266089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de furto tentado. 3ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência territorial. Natureza relativa e
... 958/2019. Redefinição dos ... limites físicos das Regiões Administrativas do DF. Competência territorial. Natureza relativa e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição ... § 4º As ... - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no ...
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Acordao N° 1260303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Divórcio e fixação de regime de guarda de filho comum. Menor impúbere. Partes domiciliadas no setor habitacional mangueiral. Região administrativa do jardim botânico. Lei complementar distrital nº 958/2019 e resolução nº 4/2008 deste tjdft. Competência da circunscrição judiciária de brasília. 1. A lei complementar distrital nº 958/2019, que definiu as poligonais...
... Distrital nº 958/2019, que definiu as poligonais das regiões administrativas do ... Distrito Federal, ratificou a alteração ... -
Acordao N° 1269669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa
... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.LIMITES ENTRE REGIÕES ... ADMINISTRATIVAS. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL Nº 958/2019 ... -
Acordao N° 1269703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... REGIÕES ... ADMINISTRATIVAS. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL Nº 958/2019 ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União ... § 1º A Defensoria Pública da União deverá firmar ... núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional ...
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Processo nº 0036028-69.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL. ... DELIMITAÇÃO ... ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO QUE NÃO ... MODIFICAR ... COMPETÊNCIA ... çalo), ou seja, em norma que abaliza as regiões do ... Município para fins Administrativos. ...
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Acordao N° 1262222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de furto qualificado. 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência territorial. Natureza...
... 958/2019 ... Redefinição dos limites físicos das Regiões Administrativas do DF. Competência territorial. Natureza ... relativa e ... -
Processo Nº 32415/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Septiembre de 1998
Servicos Especializados De Vigilancia Armada Nas Unidades Localizadas Nas Regioes Administrativas De Aracatuba, Presidente Prudentee Sao Jose Do Rio Preto
... De Vigilancia Armada Nas Unidades Localizadas Nas Regi{es Administrativas De Ara¦atuba, Presidente Prudente E S`o Jos} Do Rio Preto, Bem Como Os ... -
Acordao N° 1313651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Penal e processual penal. Competência territorial - conflito negativo. Alteração de poligonais de região administrativa - lei distrital nº 958/2019. Efeitos - modificação direta e imediata da competência jurisdicional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitante. 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo 3º juizado especial criminal de brasília, face ao declínio de...
... Brasília, em razão da alteração do limites físicos das Regiões Administrativas do Distrito Federal, ... introduzidas pela Lei ... -
Acordao N° 1262315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de estelionato. 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência territorial. Natureza relativa e...
... 958/2019. Redefinição dos ... limites físicos das Regiões Administrativas do DF. Competência territorial. Natureza relativa e ... -
Acordao N° 1262186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de furto. 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência territorial. Natureza relativa e sujeita
... 958/2019. Redefinição dos ... limites físicos das Regiões Administrativas do DF. Competência territorial. Natureza relativa e ... -
Acordao N° 1284145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízos do 3º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília/df e do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de são sebastião/df. Alteração territorial de região administrativa pela lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação da competência jurisdicional. Crimes ocorridos no setor habitacional mangueiral....
... ério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões ... Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução” ... Por ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... os investidores titulares de LIG em ações judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas à Carteira de Ativos ... § 2º Em caso de ... sistema aéreo de transporte, com prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas do País, considerando tanto o aumento do número de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119558-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0119558-60.2020.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DER DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE VASSOURAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205325-71.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado 0205325-71.2017.8.19.0001 Recorrente: RENATO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE VOLTA REDONDA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041147-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0041147-37.2019.8.19.0001 Recorrente: MSM SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA EM GERAL LTDA - ME Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A