Registo
12607 resultados para Registo
-
As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... – o registo das cláusulas declaradas nulas , no nível da percepção e facilidade de consulta da página da internet do Gabinete para as Relações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1937-63.2016.5.17.0009)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO VEDADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno...
... ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo ... 2 - Após esse registo, observa-se que o reclamante interpõe agravo contra a decisão ... monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146347220194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814634-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Christina De Farias Leite APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... 4º, § único, prevê que nos casos de extrapolação do limite mensal de horas autorizado caberá ao Diretor Geral deliberar acerca do registo de horas para fins de compensação ... 12. A Instrução Normativa Nº 2, de 12 de setembro de 2018, do Ministério do Planejamento, ... -
Acórdão Nº 0002593-98.2013.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE PLÁGIO DE PROJETO DE ENGENHARIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTO DO PROJETO TÉCNICO VINCULADO À A.R.T. NOS CONSELHOS ESTADUAL (CREA-SC) E FEDERAL (CONFEA) DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS...
-
Acórdão Nº 5025793-75.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ATA DE REGISTO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE ÁLCOOL ETÍLICO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE INDEFERIU PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.ALEGAÇÃO DE ELEVAÇÃO DOS VALORES DO PREÇO DE MERCADO, PELA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPREVISIBILIDADE. CERTAME INICIADO QUANDO A...
-
Acórdão Nº 0001976-35.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. APELANTE QUE POSSUÍA REGISTRO DA PISTOLA FLAGRADO POR PORTÁ-LA ILEGALMENTE. APREENSÃO DA ARMA, QUE APESAR DE PERICIADA, AINDA INTERESSA AO PROCESSO CRIMINAL EM FASE DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE ADQUIRIR OUTRA ARMA OUDE RENOVAR REGISTO PORQUE ESTÁ SENDO
... PROCESSO CRIMINAL EM FASE DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO SE ... ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE ADQUIRIR OUTRA ARMA OU DE RENOVAR ... REGISTO PORQUE ESTÁ SENDO PROCESSADO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. Trata-se de apelação interposta por Onésimo Vieira do Nascimento, em ... -
Acórdão Nº 0307709-08.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PROCESSO LICITATÓRIO DE REGISTO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR REJEITADA. DECISUM...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9274 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO. VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADA JUDICIALMENTE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCA DA ADMISSÃO ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8466 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO. VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADA JUDICIALMENTE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCA DA ADMISSÃO ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES.
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100838-47.2019.5.01.0481)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. AGRAVO...
... razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo ... 2 - Após esse registo, observa-se que a primeira reclamada interpõe agravo contra a ... decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100552-63.2019.5.01.0483)
I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a...
... razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo ... 3 - Após esse registo, observa-se que a PETROBRAS interpõe agravo contra a decisão ... monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 102786-89.2017.5.01.0482)
I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a...
... razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo ... 3 - Após esse registo, observa-se que a PETROBRAS interpõe agravo contra a decisão ... monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 405-78.2017.5.07.0015)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. OJ
... registo, observa-se que a parte interpõe agravo contra a decisão monocrática ... pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Depois, destaque-se a Convenção europeia sobre o estabelecimento de um sistema de registo de testamentos 13 (Basileia, 1972), instrumento elaborado no seio do Conselho da Europa e aplicável em Portugal desde 21 de Julho de 1982. Todavia, ...
-
ACÓRDÃO Nº 9274 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-07-2021
PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO. VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADA JUDICIALMENTE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCA DA ADMISSÃO ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 8466 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-06-2021
PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO. VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADA JUDICIALMENTE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCA DA ADMISSÃO ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 9265 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-07-2021
PESSOAL. ATO DE ADMISSÃO. VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADA JUDICIALMENTE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCA DA ADMISSÃO ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES.
-
Acórdão nº 1.0702.10.065689-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREFACIAIS AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -...
... ÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ... -
Acórdão nº 1.0702.11.024868-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREFACIAIS AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -...
... ÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ... -
Acórdão nº 1.0702.10.065689-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREFACIAIS AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -...
... ÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ... -
Acórdão nº 1.0702.11.024868-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREFACIAIS AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -...
... ÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ... -
Acórdão nº 1.0702.10.065689-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREFACIAIS AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -...
... ÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ... -
Acórdão nº 1.0702.11.024868-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREFACIAIS AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -...
... ÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ... -
Acórdão nº 1.0702.10.065689-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREFACIAIS AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -...
... ÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ... -
Acórdão nº 1.0702.11.024868-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREFACIAIS AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -...
... ÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - IRREGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ...