Registro civil das pessoas jurídicas
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Acórdão nº 2002.33.00.007366-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1 - Não demonstrada a satisfação das exigências do Decreto-lei nº 2.397/87, referentes ao registro civil das pessoas jurídicas e à constituição exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, não...
... legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas ... -
Acórdão nº 2002.33.00.007366-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1 - Não demonstrada a satisfação das exigências do Decreto-lei nº 2.397/87, referentes ao registro civil das pessoas jurídicas e à constituição exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, não...
... legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452517-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORO EXTRAJUDICIAL. COMARCA DE BELO VALE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DESTITUIÇÃO DO OFICIAL INTERINO. FUNDAMENTO NO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBMISSÃO DOS OFICIAIS...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - AC e pelas Autoridades de Registro - AR ... Art. 3º A função de autoridade ... ê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por ... os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado ... Art. 9º É ...
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Acórdão nº 1.0000.12.124590-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE ANDRADAS DA LISTA DE SERVENTIAS VAGAS DO EDITAL Nº 01/2011 - CONCURSO JÁ HOMOLOGADO E DELEGAÇÕES OUTORGADAS - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR VISANDO NÃO LEVAR AS MESMAS SERVENTIAS A CONCURSO PÚBLICO -
... DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124590-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE ANDRADAS DA LISTA DE SERVENTIAS VAGAS DO EDITAL Nº 01/2011 - CONCURSO JÁ HOMOLOGADO E DELEGAÇÕES OUTORGADAS - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR VISANDO NÃO LEVAR AS MESMAS SERVENTIAS A CONCURSO PÚBLICO -
... DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124590-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE ANDRADAS DA LISTA DE SERVENTIAS VAGAS DO EDITAL Nº 01/2011 - CONCURSO JÁ HOMOLOGADO E DELEGAÇÕES OUTORGADAS - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR VISANDO NÃO LEVAR AS MESMAS SERVENTIAS A CONCURSO PÚBLICO -
... DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124590-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE ANDRADAS DA LISTA DE SERVENTIAS VAGAS DO EDITAL Nº 01/2011 - CONCURSO JÁ HOMOLOGADO E DELEGAÇÕES OUTORGADAS - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR VISANDO NÃO LEVAR AS MESMAS SERVENTIAS A CONCURSO PÚBLICO -
... DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124590-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE ANDRADAS DA LISTA DE SERVENTIAS VAGAS DO EDITAL Nº 01/2011 - CONCURSO JÁ HOMOLOGADO E DELEGAÇÕES OUTORGADAS - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR VISANDO NÃO LEVAR AS MESMAS SERVENTIAS A CONCURSO PÚBLICO -
... DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS ... -
Acórdãos nº 2218158-66.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL – Execução Fiscal – Decisão singular que determinou penhora de 10% do faturamento bruto da empresa – Requerimento para substituição da penhora por bem móvel – Admissibilidade – A penhora sobre o faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, admitida pela jurisprudência, que permite, a um só tempo, a gradual garantia da dívida executada e a continuidade das...
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000837028 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... , mediante consulta ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, aos Ofícios ... -
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... e em transporte de valores, por pessoas uniformizadas e adequadamente preparadas para ... Art. 17. O registro de que trata o artigo anterior poderá ser ... 1983, e ainda pelas normas da legislação civil, comercial e trabalhista ... § 1º. A ... registrados no registro de pessoas jurídicas; ... III - comprovante de inscrição nos ...
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Acórdão nº 2003.33.00.008473-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. LC 70/91. LEI Nº 9.430/96. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS. 1. Não existe a alegada omissão quanto à observância do princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da CF/88, quando o voto-condutor do acórdão embargado não...
... se registraram no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vez que esse é um ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ... ício ou qualquer outro com pessoas jurídicas ... § 3º Os interessados em realizar ... relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual; ... II - ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ...
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Acórdão nº 1121 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA QUESTÃO DO REGISTRO SINDICAL - SIGNIFICADO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/94 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - AÇÃO DIRETA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DESSA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 9.) - CONFEDERAÇÃO SINDICAL QUE NÃO OBSERVA A REGRA INSCRITA NO ART. 535 DA CLT - NORMA LEGAL QUE FOI RECEBIDA PELA CF/8
... E SERVIÇOS - CNS, REGISTRO SINDICAL, AUSÊNCIA ... TB1044, SINDICATO, ... -
nº 2003.39.00.012180-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. LC 70/91. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA Nº 276/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula nº 276/STJ). 2. Contudo, para que a sociedade se beneficie dessa isenção,...
... de se ver desobrigado, por ser sociedade civil de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº ... legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas ... -
nº 2004.38.00.019801-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1 - Não demonstrada a satisfação das exigências do Decreto-Lei nº 2.397/87 referentes a registro civil das pessoas jurídicas e à constituição exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, não pode
... legalmente regulamentada, registradas no registro civil de pessoas jurídicas e constituídas ... -
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e ... formalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado com Declaração de Aptidão ... IV – pelo registro" correto e tempestivo das aquisições e das doaç\xC3" ... Art. 36. Será responsabilizada civil", penal e administrativamente a autoridade respons\xC3" ...
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Acórdãos nº 4002448-31.2016.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4002448-31.2016.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS ESCRIVÃES E INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL. INTERESSE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o registro do...
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Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIV
... CIVIL ... natureza das relações jurídicas de que ... istenciais de pessoas" -, as quais reclamam ... mecanismos\xC2" ... registro" se ... dar de forma sucinta, com \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... "Art. 34. As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem ... parágrafo único do artigo 327 do Código Civil.? ... Art. 12. Acrescente-se ao art. 24 do ... registro das vendas realizadas durante o ano civil ...
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Lei nº 3.998 de 15/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0155931-31.2015.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 0155931-31.2015.8.24.0000 de São José Agravante : Fundação Hospitalar Oncológica Pediátrica de Santa Catarina-FHOPSCAdvogados : Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB: 27121/SC) e outroAgravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Luciana Rosa (Promotora)Relatora : Desembargadora Rosane Portella WolffDECISÃO...
... a expedição de mandado ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas, Títulos, ... -
Acordão nº 01162-2007-122-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
Dirigente sindical eleito na data da criação de novo sindicato de classe. Registro sindical inexistente à data da despedida. Estabilidade provisória. Criação de entidade sindical para representar especificamente os interesses dos empregados que atuam no ramo da construção naval, dissociada do sindicato que representava genericamente as indústrias metalúrgicas naquela base territorial. O...
... sob o fundamento de o requerimento de registro do novo sindicato ter sido apresentado ao ... atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, requisito plenamente ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa ... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ...
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Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto em 22/06/2016, impugnando decisão monocrática publicada em 20/06/2016
... PROCESSUAL CIVIL ... registro ...