Registro civil das pessoas jurídicas
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial ... recebidas no ms, por servios prestados a pessoas jurdicas, forem inferiores a este ... processamento eletrnico de dados para o registro de negcios e atividades econmicas, escriturao de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... Do comércio ambulante ... Art. 56. As pessoas que realizarem o comércio ambulante de ... registro das notas fiscais que imprimirem ... Art. 65 ... - Tôdas as demais pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades envolvam negócios ligados ao ...
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Acórdão Nº 5000509-64.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... inscrio dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurdicas".Diante disso, o ...
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Acórdão nº 1.0232.09.022663-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS - PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS ATÉ O ADVENTO DA EC 20/98 - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.1. De acordo com o art. 236 da CR/88, os titulares de serviços notariais e de...
... do Isolamento dos Atos Processuais, registro que o presente recurso dever ser analisado o as disposies do atual Cdigo de Processo Civil, respeitados os atos processuais praticados e as ... o cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurdicas de Dores do Indai em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS - APOSENTADORIA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ O ADVENTO DA EC 20/98 - CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR A 16.12.1998 - IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com o art. 236 da CR/88, os titulares de serviços notariais e de registro exercem suas
... do artigo 487, I do Cdigo de Processo Civil. Determino que o ru reconhea a contagem do tempo ... do Isolamento dos Atos Processuais, registro que o presente recurso dever ser analisado ... o cargo de Escrivo do Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurdicas do distrito de Glaura, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ... , no pedido de registro civil" de criança estrangeira ... refugiada,\xC2" ... e comprovar situações jurídicas do ... Nascimento apenas para pessoas" nascidas em território brasileiro, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128369220204050000), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0812836-92.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: LAURIANO ALVES CORREIA JUNIOR ADVOGADO: GUILHERME SILVEIRA DE BARROS E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE PENHORA...
... ), registrado perante o 1.º Cartório Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil das ssoas Jurídicas de Petrolina ... Em suas razões recursais, ... óveis Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Petrolina ... Na execução ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Contabilidade Federal, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das ... , guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e ... CAPÍTULO XV ... DAS CARREIRAS JURÍDICAS ... Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... e de atividades aplicáveis às pessoas inscritas ou credenciadas no Registro Nacional de ... ser adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou credenciadas no Renasem na ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009544-13.2018.8.19.0087 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Embargos à execução julgados improcedentes. Irresignação da embargante. Com efeito, a execução de título extrajudicial, em apenso, se funda em contrato de empréstimo bancário nº 02531036512, no qual pretende a exequente, ora embargada, a condenação da embargante e do seu ex-cônjuge, José Riomey Miranda, ao pagamento da...
... pessoal, tais como uso do nome, estado civil, ... com disposições que prevalecem apenas ... terceiros a partir da averbação ou registro" no órgão ... próprio, ou seja, na Junta de Com\xC3" ... Civil das Pessoas Jurídicas, a depender da atividade exercida, e o ... -
Acordao N° 1359998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Uso de documento falso. Dois réus. Absolvição. Comprovada a utilização do documento por apenas um dos acusados. Dosimetria. Personalidade. Decote. Fração 1/6. Redução da pena. Multirreincidência. Recurso do réu alexandre provido e recurso do réu caetano parcialmente provido. 1. Demonstrado nos autos que o réu obteve certidão de nascimento ideologicamente falsa, perante o...
... cartório de Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Protesto, ulos e Documentos, Pessoas ... Jurídicas e Registro Civil das Pessoas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar ...
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Acórdão Nº 2018.900063-0 do Conselho da Magistratura, 10-12-2018
... OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM. PORTARIA N. 2/2018 DA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão da ordem pública, da incolumidade das pessoas" e do patrimônio público; ... c) a prevenç\xC3" ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao ... do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido ...
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Acórdão nº 2006.38.09.000938-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
... ão legalmente regulamentada, inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas, ...
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Acórdão nº 2006.38.09.000938-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
... ão legalmente regulamentada, inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas, ...
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Acórdão nº 2004.34.00.004057-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Mayo de 2005
... profissão legalmente regulamentada, com Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e constituídas ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... , na sua totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras; ... II - O quadro do ... áveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas; e ... V - a empresa não poderá efetuar nenhuma ... seu instrumento social, para posterior registro, referente a alteração do objeto social; ... de imediata aplicação na construção civil, na Faixa de Fronteira, serão obedecidas as ...
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Acórdão nº 2003.38.00.071100-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2005
... ão, no que se refere à possibilidade de registro dos atos constitutivos da Sociedade de Advogados ... dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme prevê o art ...
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Ordinária, LEI Nº 15.926, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Atribui ao Serviço Registral de Serafina Corrêa a
... os serviços de Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas ... Imóveis, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos ambientais, para ... credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ... e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; ... e) 2 (dois) Ofícios de Registro ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui um domínio de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... a) aquele ... (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a ela equiparadas pela legislação ... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ...
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LEI 10825 de 22/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 2.031 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-os de ... público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu ...