Registro civil das pessoas jurídicas
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Acórdão nº 1.0079.15.028276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-COOBRIGADO - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL - INOPONIBILIDADE AO FISCO - SENTENÇA REFORMADA. I. A alteração contratual que culminou na saída do sócio da sociedade somente poderia ser oponível ao fisco desde que...
... 135 do CTN. Frisa que somente com o registro junto Junta Comercial que a alterao contratual ... as disposies do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015. Conheo do recurso voluntrio ... lei, contrato social ou estatutos:I - as pessoas referidas no artigo anterior;II - os mandatrios, ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ...
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Acórdão nº 2009/0054562-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos e, também, do Registro ... óveis, Registro de Títulos e documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem ... patrimônio do donatário, lavrando-se registro no processo administrativo competente ... Art ... Os resíduos perigosos serão remetidos a pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e ... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou ... , inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... pessoas físicas interessadas em delas participar; ... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou modificativa ... hipotecária para hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a ... àriamente emitida em favor das pessoas jurídicas a que se refere o inciso II supra ... § ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... a serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... 12 e 13, as quais serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042512220164058300), 05-04-2022
PJE 0804251-22.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Raimundo Cardozo Júnior e Francisca Ângela da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...
... 85, § 3º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de tais despesas pelo ... purgada a mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a ... ítulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Recife - PE (id ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0005749-58.2021.8.19.0001 , 27-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA FORMULADA PELO SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO, ACERCA DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DA ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA. REGISTRO ADIADO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESSE REGISTRO. SENTENÇA JULGOU A DÚVIDA IMPROCEDENTE. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA...
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO ... DE ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado ... 1º; ... II - oferta pública para pessoas físicas, na hipótese do inciso I do caput do ... Jurídicas - IRPJ ... § 3º No caso de emprestador pessoa ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer ... de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; ... condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos respectivos ...
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Processo nº 0007682-62.2004.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... Apelado: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por ... a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa ... ao imposto de renda devido pelas pessoas" jurídicas, correspondente aos períodos de apura\xC3" ... de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo ... Art. 71 - O disposto nos ...
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Processo nº 0000716-04.2015.8.19.0032 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... REGISTRO NO CARTÓRIO DE ... E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS ... ório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ...
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Acórdão Nº 0006270-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2022
... debate, com a supressão, inclusive, do Registro de Pessoas Jurídicas. Ocorreu, ainda, o ... de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Naturais para o Cartório de Registro ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco depositrio ... em igualdade de condies com as demais pessoas ... #Includo pelo Decreto n 9.345, de 2018 ... do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar judicial, expedido a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026043-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA EMPRESA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ART. 76 E 110 DO CPC/15 - DÍVIDA ANTERIOR A EXTINÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A pessoa jurídica pode ser titular de relações jurídicas, respondendo integralmente pela prática de seus atos com seu próprio patrimônio, não se confundindo...
... com o cancelamento de sua inscrio no registro prprio, devidamente averbado no Registro Civil s Pessoas Jurdicas ou na Junta Comercial, aps o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026043-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA EMPRESA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ART. 76 E 110 DO CPC/15 - DÍVIDA ANTERIOR A EXTINÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A pessoa jurídica pode ser titular de relações jurídicas, respondendo integralmente pela prática de seus atos com seu próprio patrimônio, não se confundindo...
... com o cancelamento de sua inscrio no registro prprio, devidamente averbado no Registro Civil s Pessoas Jurdicas ou na Junta Comercial, aps o ... -
Acórdão Nº 0002119-61.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... COMPETÊNCIA DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE ... MARINGÁ – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... , cooperativas, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à ... registro de informações, qualquer que seja o suporte ou ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art ... ção do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis ... Art ... pessoas naturais ou jurídicas não elencadas no caput ...