Registro civil das pessoas jurídicas
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0029916-42.2021.8.19.0001 , 14-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL VISA REGULAMENTAR DIVERSAS PROFISSÕES. INDAGAÇÃO DO OFICIAL SOBRE COMO PROCEDER TENDO EM VISTA QUE OS CONSELHOS FEDERAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS CORPORATIVAS, SENDO INSTITUÍDAS SOMENTE POR LEI FEDERAL...
... CONSULENTE: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS ... DO RIO DE ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor ... , informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008834420174058308), 27-06-2019
PROCESSO Nº: 0800883-44.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IONE MARIA SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: Arivaldo Amancio Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Compulsando os autos, observa-se não ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e irretratável ... às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de ... ções dos produtores rurais pessoas jurídicas de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de ... , por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... ãos competentes, poderá determinar às pessoas" jurídicas o levantamento de demonstrações cont\xC3" ... durante os últimos seis meses, mediante registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... ícios sociais não coincidentes com o ano civil, farão as respectivas declarações segundo ...
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Processo nº 0165671-14.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
... Consulente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... § 1º As IES criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao ... Art. 45. O reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à ...
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Acórdão Nº 5001995-44.2020.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... , devidamente registrada no ofício de registro civil das pessoas naturais e jurídicas, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... , destinadas às empresas de construção civil. ... § 2o A cobertura de risco de que trata ... Art. 7o Fica dispensado o registro de averbação ou arquivamento no Registro de ... 7o e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do ... das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; ... II - ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... , à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... ção, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, ...
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Acórdão Nº 5000273-41.2019.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... de exigência emitida pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de ...
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Acórdão Nº 5005810-42.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... Natlia da Silva, Oficial do Ofcio do Registro Civil das Pessoas Jurdicas e de Ttulos e ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0283598-59.2020.8.19.0001 , 04-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA, QUE TRATOU DE PROCESSO ELEITORAL DA DIRETORIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE OUTRA ATA, JÁ REGISTRADA, NA QUAL FOI ELEITA OUTRA CHAPA PARA O MESMO PERÍODO DO MANDATO. SENTENÇA QUE JULGOU...
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS ... PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005916320204058402), 25-01-2022
PJE 0800591-63.2020.4.05.8402 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SINDICAL. REGISTRO SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que a União, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do...
... 006404/2015-67 e promova a emissão do registro sindical do autor. Honorários advocatícios ... , tanto é que no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Currais Novos/RN há ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080912-13.2022.8.19.0000 (Cível), 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM FACE DA EXCIPIENTE. RECURSO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Cinge-se a controvérsia recursal a análise da possibilidade de condenação do Estado, ora agravante, ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários...
... referido registro. Sem embargo, a recorrida carreou ... aos autos ... registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da ... Cidade do Rio de ... -
Processo nº 0306035-07.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do ... artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, ... do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Civil ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais ... Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de ... caput em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... Capítulo II ... DO REGISTRO", DO ENQUADRAMENTO E DO REENQUADRAMENTO ... Art. 3\xC2" ... Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, à vista de comunicação, ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0210241-75.2022.8.19.0001 , 01-06-2023
REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE CONSULTA. CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA DE REUNIÃO E DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DE DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO. INDAGA O OFICIAL SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONVOCAÇÃO PARA A AGE POR MEIO DE APLICATIVO "WHATSAPP". SENTENÇA QUE ORIENTOU O CONSULENTE A PROMOVER O REGISTRO...
... CONSULENTE: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS ... JURÍDICAS DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0324235-91.2016.8.19.0001 , 06-12-2018
DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO/RJ. REQUERIMENTO PARA O REGISTRO DA ATA DE ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE VALORES - SINDIFORTE. Indagação do oficial sobre como proceder, por terem sido registradas atas de destituição do interessado,...
... Consulente: Cartório do Registro Civil da Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro/RJ ... -
Acórdão nº 1.0188.15.010603-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE RAPOSOS - LICENÇA COM REMUNERAÇÃO DE DIRETORES SINDICAIS - IMPETRAÇÃO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IRREGULARIDADE INVIABILIZADORA DO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES TUTELADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA "
... para propor a ao, pois no detm regular registro junto ao Ministrio do Trabalho, conforme exigido ... registro junto ao Cartrio de Registro Civil das Pessoas Jurdicas, certo que, at a ... -
Acórdão nº 1.0188.15.010603-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE RAPOSOS - LICENÇA COM REMUNERAÇÃO DE DIRETORES SINDICAIS - IMPETRAÇÃO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IRREGULARIDADE INVIABILIZADORA DO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES TUTELADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA "
... para propor a ao, pois no detm regular registro junto ao Ministrio do Trabalho, conforme exigido ... registro junto ao Cartrio de Registro Civil das Pessoas Jurdicas, certo que, at a ...