Registro civil das pessoas jurídicas
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Acórdão nº 1.0000.12.124590-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE ANDRADAS DA LISTA DE SERVENTIAS VAGAS DO EDITAL Nº 01/2011 - CONCURSO JÁ HOMOLOGADO E DELEGAÇÕES OUTORGADAS - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR VISANDO NÃO LEVAR AS MESMAS SERVENTIAS A CONCURSO PÚBLICO -
... DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124590-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE ANDRADAS DA LISTA DE SERVENTIAS VAGAS DO EDITAL Nº 01/2011 - CONCURSO JÁ HOMOLOGADO E DELEGAÇÕES OUTORGADAS - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR VISANDO NÃO LEVAR AS MESMAS SERVENTIAS A CONCURSO PÚBLICO -
... DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124590-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE ANDRADAS DA LISTA DE SERVENTIAS VAGAS DO EDITAL Nº 01/2011 - CONCURSO JÁ HOMOLOGADO E DELEGAÇÕES OUTORGADAS - TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR VISANDO NÃO LEVAR AS MESMAS SERVENTIAS A CONCURSO PÚBLICO -
... DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS ... -
Acórdãos nº 2218158-66.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000837028 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... , mediante consulta ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, aos Ofícios ...
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Acórdão nº 2003.33.00.008473-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2005
... se registraram no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vez que esse é um ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... corresponder, vedada sua transferncia a pessoas estranhas ao condomnio ... 3 Nos ... " 8 O Oficial do Registro de Imveis, que no observar os prazos previstos no ...
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nº 2003.39.00.012180-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Noviembre de 2005
... de se ver desobrigado, por ser sociedade civil de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº ... legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas ...
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nº 2004.38.00.019801-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2005
... legalmente regulamentada, registradas no registro civil de pessoas jurídicas e constituídas ...
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Acórdão nº 1121 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 1995
... E SERVIÇOS - CNS, REGISTRO SINDICAL, AUSÊNCIA ... TB1044, SINDICATO, ...
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Ordinária, LEI Nº 15.906, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Soledad
... Art. 1º Desanexa o Registro de Títulos e Documentos e o Registro Civil das essoas Jurídicas do Serviço Notarial ... do Município de ... , simultaneamente, ao Registro Civil das Pessoas Naturais do mesmo Município ... Art. 2º As ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - AC e pelas Autoridades de Registro - AR ... Art. 3º A função de autoridade ... ê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por ... os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado ... Art. 9º É ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... e em transporte de valores, por pessoas uniformizadas e adequadamente preparadas para ... Art. 17. O registro de que trata o artigo anterior poderá ser ... 1983, e ainda pelas normas da legislação civil, comercial e trabalhista ... § 1º. A ... registrados no registro de pessoas jurídicas; ... III - comprovante de inscrição nos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdãos nº 4002448-31.2016.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização ...
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Decisão Monocrática Nº 0155931-31.2015.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-01-2019
... a expedição de mandado ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas, Títulos, ...
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Acordão nº 01162-2007-122-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
Dirigente sindical eleito na data da criação de novo sindicato de classe. Registro sindical inexistente à data da despedida. Estabilidade provisória. Criação de entidade sindical para representar especificamente os interesses dos empregados que atuam no ramo da construção naval, dissociada do sindicato que representava genericamente as indústrias metalúrgicas naquela base territorial. O...
... sob o fundamento de o requerimento de registro do novo sindicato ter sido apresentado ao ... atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, requisito plenamente ... -
LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... “Art. 18. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações ... , entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.” (NR) ... “Art. 24 ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público.” (NR) ... “Art. 26. ...
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Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL ... natureza das relações jurídicas de que ... istenciais de pessoas" -, as quais reclamam ... mecanismos\xC2" ... registro" se ... dar de forma sucinta, com \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... "Art. 34. As pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem ... parágrafo único do artigo 327 do Código Civil.? ... Art. 12. Acrescente-se ao art. 24 do ... registro das vendas realizadas durante o ano civil ...
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Lei nº 3.998 de 15/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa ... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ...
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Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL ... registro ...
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Ordinária, LEI Nº 15.927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Rosário
... Art. 1º Desanexa o Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das soas Jurídicas do Serviço Notarial e ... Registral do ... , simultaneamente, ao Registro Civil das Pessoas Naturais do mesmo ... Município ... Art. 2º As ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... de referência à matrícula ou registro anterior na escritura ou instrumento particular ... 500, § 3º, do Código Civil de 2002) ... (C) Exigir a perfeita e ... a conferir estabilidade às relações jurídicas e confiança no ato notarial ou registral; V – ... do: (A) Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (B) Registro de Títulos e ...