Registro civil das pessoas jurídicas
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se assim ocorre, a entidade sindical prescinde da chancela do Ministério do Trabalho para assumir as suas competências, conforme...
... ESTABILIDADE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O ... atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se assim ocorre, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-88.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se assim ocorre, a entidade sindical prescinde da chancela do Ministério do Trabalho para assumir as suas competências, conforme...
... ESTABILIDADE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O ... atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se assim ocorre, a ... -
Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... ços objeto do credenciamento, bem como as pessoas físicas ou jurídicas neles envolvidas, estão ... Geral de Classificação, destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas, de direito ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... º O DT-e será documento obrigatório de registro, caracterização, informação, monitoramento e ... do setor de transportes e da sociedade civil, com finalidade de propor, coordenar, acompanhar, ... na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas a, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... formas de vegetação, sem licença ou registro" da autoridade competente: ... Pena - detenç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-33.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 8º, I, da Constituição Federal veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, estabelecendo que a fundação de sindicato prescinde de autorização estatal, salvo o registro no órgão competente. O sindicato, portanto, adquire personalidade...
... LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O art. 8º, I, da ... atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo desnecessário o ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... Urbana - Reurb, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à ... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ... Art. 14. As pessoas físicas de baixa renda que, por qualquer ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e ... , o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer ... pessoas jurídicas é um instrumento lícito de ...
-
Acórdão nº 2007/0116641-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO ... legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas ...
- Acórdão nº REsp 948482 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0119923-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COFINS - SOCIEDADES CIVIS - ISENÇÃO - ... /87, que seriam aquelas registradas no Registro Civil das pessoas jurídicas e constituídas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I - sejam ... órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na ...
-
Acórdão nº 2004/0040039-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ADIN 2.602-0/MG ... -a da titularidade do serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e mentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto da Comarca de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... titulares de serviços notariais e de registro ... h) VETADO ... #Incluído pela Lei ... mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas ...
-
Acórdão nº 2008/0266443-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Notas, Títulos e Documentos, Protesto, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... g) execução das atividades de registro do comércio; ... h) política relativa ... e) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua ... anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2.As ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-504-08.2010.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Fazendo-se patente que houve transmudação do regime de celetista para estatutário, por meio da publicação de lei municipal, remanesce a competência desta Justiça Especializada quanto ao período anterior, quando vigorava o regime jurídico trabalhista. Recurso de revista não conhecido. 2. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO....
... 2. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO ... atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 2. Ao emprestar-se ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - concesso de registro de desenho industrial; ... III - concesso de ... II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pas que assegure aos brasileiros ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar ... ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou ... comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado ... - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ... III - sistema de registro de preços; e ... IV - catálogo eletrônico ... participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III do caputdeste ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou ... á as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de ... Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9º do art. 3º desta Lei, ...