Registro civil das pessoas jurídicas
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ção das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos ...: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de ...XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar;. Art. 17. São de uso permitido:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do ... das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;. II - estabelecer ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010;. ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de ...As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União. ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações ..., destinados às pessoas físicas e jurídicas...
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Acórdão nº 2006/0082312-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONSTITUÍDA, TAMBÉM, POR SÓCIO QUE EXERCE PROFISSÃO NÃO-REGULAMENTADA OU AFIM AO OBJETO SOCIAL (DO LAR). NÃO-OCORRÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À ISENÇÃO DO TRIBUTO. 1. Agravo regimental oposto em face de decisão que, com base na Súmula nº 276/STJ, proveu o apelo excepcional...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ..., regularmente registrada no Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, é constituída por uma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
...§ 2º No registro de imóveis serão averbadas as restrições e o ..., nos termos do Código de Processo Civil, ou vender as quotas a terceiros, mesmo após ...Art. 18. O rendimento auferido por pessoas físicas ou pessoas jurídicas não tributadas ...
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Indeferido
Código Florestal
...275, inciso II, do Código de Processo Civil. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...§ 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, ...registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta .... § 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ...registro" do comércio, que deverá:. #Incluído pela Lei n\xC2"...§ 6o As pessoas referidas no § 5o deste artigo não poderão ... idêntico regime para as pessoas jurídicas que com elas tenham integração de atividade ou ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
...IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de ...ênio, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa pelas perdas e danos causados;. ... entidade, ficando impedida de obter novo registro e credenciamento até que seja promovida a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. ARTIGO 12. Para se ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...Registro das Obras Intelectuais. ARTIGO 18. A proteção ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...IV - conta de pagamento - conta de registro detida em nome. de usuário final de serviços de ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 3º As transferências de que tratam os §§ ... de publicação desta Lei, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá ...b) registro e controle:. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, ...71. ARTIGO 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à ...§ 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação ...ARTIGO 33. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de ...Do registro de pessoas físicas e jurídicas. ARTIGO 37. Para efeito de obtenção de registro ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 4-A desta Lei poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de:. ...ções, até 31 de julho de cada ano civil:. #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019. I ...ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de ...ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...§ 5º A análise da proposta de acordo de leniência será instruída em processo administrativo específico, que conterá o registro dos atos praticados na negociação. Art. 39. A proposta de celebração de acordo de leniência será submetida à análise de juízo de ...
- DECRETO Nº 63572, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Inscrição No Registro Civil das Pessoas Juridicas da Universidade Regional do Nordeste e da Outras Providencias.
- Decreto nº 63.572 de 07/11/1968. DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão de notário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena ... a multas ou vantagens recebidas pelas pessoas físicas, nos casos de rescisão de contratos, ...ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ...Art. 27. As pessoas jurídicas que não tiverem escrituração e gozarem do ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...I – às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; e. ...I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita ...
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Acórdão nº 1999/0076239-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Tributário. COFINS. Sociedades Civis. Isenção (art. 6º, Lei Complementar no 70/91. Decreto-Lei nº 2.397/87 (art. 1º). 1. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, gozam de isenção da COFINS. 2....
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
...II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas ...III - proceder ao registro do documento e ao controle de sua tramitação. ..., sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, na forma dos arts. 121 a 125 da daquela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ..., o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos ...Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...jurídicas de direito público integrantes da ...