Registro civil das pessoas naturais
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Decisão Monocrática nº 50047589720228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE TIA-AVÓ VIVA E CAPAZ. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Hipótese em que pretende o apelante seja efetuada a lavratura do registro tardio de nascimento de sua tia-avó, que é viva, estando ausente sua legitimidade para tal pretensão, ausente comprovação de incapacidade da mesma....
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... -
Decisão Monocrática nº 50042727720218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. Reconhecido que a causa de pedir e os pedidos dos autores (especialmente os de criação de um assento de nascimento tardio para seu pai e avô, cujo registro nunca existiu;
... ção interposta nos autos da "ação de registro tardio de nascimento c/c retificação de ... 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, caso dos autos ... Assim, argumenta ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO ... [ ... ] Já trave stis são pessoas que, ind ependente da orientação sexual, ... do Registro Civil das Pessoas Naturais", independentemente da cirurgia de transgenitaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0054562-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos e, também, do Registro ... óveis, Registro de Títulos e documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas ... Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela, da cidade e Comarca ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e ... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou ... pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e ... , inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ... ção do Serviço Militar inicial, com o registro civil ou com providências para obtenção da ... essa autoridade, e testemunhada por duas pessoas idôneas residentes na localidade ... § ... cartórios de registro civil de pessoas naturais; ... 5) as entidades autárquicas e ...
- Acórdão Nº 5052378-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acordao N° 1606741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedores. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Pesquisa via sistema central de informações de registro civil das pessoas naturais - crc. Criação e regulação pela corregedoria nacional de justiça (provimento nº 38/14, substituído pelo provimento nº 46/15). Vocação da central. Interligação entre as...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORES ... VIA SISTEMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO ... CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – CRC. CRIAÇÃO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... a serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como ... racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, ...
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Acórdão nº 70085698199 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE DELEGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A inconformidade do impetrante diz respeito cancelamento/indeferimento da sua inscrição definitiva no certame para remoção, em razão da ausência de comprovação de exercício da atividade por mais de dois anos. 2. O impetrante não...
... autos que o período de exercício no Registro Civil das Pessoas Naturais ? 2ª Zona ? da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS - APOSENTADORIA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ O ADVENTO DA EC 20/98 - CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR A 16.12.1998 - IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com o art. 236 da CR/88, os titulares de serviços notariais e de registro exercem suas
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Acórdão nº 1.0232.09.022663-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS - PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS ATÉ O ADVENTO DA EC 20/98 - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.1. De acordo com o art. 236 da CR/88, os titulares de serviços notariais e de...
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Acórdão Nº 2019.900002-0 do Conselho da Magistratura, 12-03-2019
... OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS E DE ...
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Acórdão Nº 0000063-98.2018 do null, 19-10-2021
... RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. DECISÃO QUE ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decisão Monocrática nº 50032571520108210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR JÁ FALECIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa morta é inadmissível e não se aplica o art. 131 do Código Tributário Nacional, pois não se trata de óbito ocorrido após a citação da parte...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR JÁ FALECIDO ... obtida via uso da Central de Buscas do Registro Civil das Pessoas Naturais mostra-se ... -
Decisão Monocrática nº 50054139220188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR JÁ FALECIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa morta é inadmissível e não se aplica o art. 131 do Código Tributário Nacional, pois não se trata de óbito ocorrido após a citação da parte...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR JÁ FALECIDO ... obtida via uso da Central de Buscas do Registro Civil das Pessoas Naturais, se mostra regular. ... -
Acórdãos nº 0000564-96.2012.8.26.0312 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2016.0000926772 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... E TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, TABELIONATO DE NOTAS ...
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Acordao N° 1656357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Central de informações de registro civil das pessoas naturais - crc-jud. Localização de registros. Solicitação de certidões. Acessibilidade. Pessoas naturais e jurídicas. Intervenção do judiciário. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A central de informações de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO DE ... CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CRC-JUD ... -
Acordao N° 1605905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Localização dos bens do devedor. Central de informações do registro civil das pessoas naturais - crc-jud. Pedido de pesquisa. Diligência do exequente. 1. A central de informações do registro civil das pessoas naturais (crc) foi instituída pela corregedoria nacional de justiça no provimento nº 46/2015, prevendo a interligaçã
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... CENTRAL DE INFORMAÇÕES ... DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – CRC-JUD. PEDIDO DE ... -
Acordao N° 1634045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização dos bens do devedor. Central de informações do registro civil das pessoas naturais - crc-jud. Pedido de pesquisa. Diligência do exequente. 1. A central de informações do registro civil das pessoas naturais (crc) foi instituída pela corregedoria nacional de justiça no provimento nº 46/2015, prevendo a interligação dos...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO ... CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – CRC-JUD ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004146520214058305), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800414-65.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Anderson Bruno Barros Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR...
... ocupação é como agricultor e seu estado civil é de divorciado; certidão do Instituto de ... DO; declaração do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca das ... -
Acordao N° 1621862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de certidão de casamento via central de informações de registro civil das pessoas naturais - crc. Consulta extrajudicial. Pagamento de emolumentos. Desnecessidade de intervenção judicial. Prequestionamento. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de eventual certidão de...
... VIA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS ... PESSOAS NATURAIS – CRC. CONSULTA ... -
Decisão Monocrática nº 50906337520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO E SUPRESSÃO DO NOME DA GENITORA E DOS AVÓS MATERNOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO (PSICOLÓGICO E MATERIAL). IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. registro civil das pessoas naturais. retificação de ... -
Decisão Monocrática nº 50046203220208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ...