registro das letras câmbio e notas promissórias
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Acórdão Nº 0054704-51.2000.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL IMPRECISA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DOS PRECEITOS QUE REGEM O DIREITO SOCIETÁRIO E EM FAVOR DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. OUTORGA CONJUGAL. AVAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUE NÃO EXIGIA O REQUISITO PARA A VALIDADE DE AVAL. HIPOTECA. ANULAÇÃO DA GARANTIA...
... registro do bem não foi apresentada até o presente ... de contas bancárias, emissão de cheques, notas promissórias, letras de câmbio, aceite de ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... e endossar, cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio e duplicatas; (iv) autorizar débitos ... , a realização da 4ª emissão de notas promissórias comerciais da Companhia (" Notas ... sociedade por ações com registro de companhia aberta categoria "A" perante a CVM, ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... da declaração feita quando do registro do veículo no Detran. Ademais, os depoimentos ... à negociações fraudulentas com Letras Financeiras do Tesouro do Município de São ... Merece registro o fato de que as Notas Fiscais emitidas pela firma Jóias Navett Ltda., ... encontram a nota promissória, a letra de câmbio" e a duplicata ... A emissão de apólices da d\xC3" ... és da emissão de duplicatas e promissórias, é prática rotineira pelo País afora, com ...
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Acórdão nº 2006/0114068-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MATERIAL. - CAMBIAL. - Letras de câmbio e notas promissórias com emissão ... TERCEIRA TURMA ... Número Registro: 2006/0114068-5REsp 842407 / SP ... Números ...
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Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... , antes de principiarem a comerciar, no Registro do Comércio do respectivo distrito ... Art. 2 - ... toda as suas operações de comércio, letras e outros quaisquer papéis de crédito que ... na praça determinará o curso do câmbio e o preço corrente das mercadorias, seguros, ... 3 - pelas notas dos corretores, e por certidões extraídas dos ... TÍTULO XVI ... DAS LETRAS, NOTAS PROMISSÓRIAS E CRÉDITOS MERCANTIS ... Capítulo I ... Das ...
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Os títulos de crédito eletrônicos e as suas problemáticas nos planos teórico e prático
... o conflito de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, última das ... 15, § 2o). O registro magnético do título, portanto, é amparado no ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... constantes e apos- tas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO E ... , a Demonstração do Valor Adicionado, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o ... da Silva , brasileira, casada, bacharel em letras, RG nº 07239844-9, IFP-RJ, CPF/MF nº ... , poden- do assinar contratos de câmbio, movimentar contas, assinar e endos- sar cheques ... da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em 6 (seis) séries ("Notas ...
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nº 1998.01.00.073638-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2002
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1. A alienação fiduciária em garantia contém contrato de depósito ex vi legis. Por isso, o devedor fiduciário que não paga a dívida ou entrega o bem reclamado está sujeito à prisão civil, por infidelidade depositária. Precedentes do STF e do Tribunal. 2. Apelação provida.
... Seu registro não constava do DETRAN. A credora fiduciária ... adoção de Leis Uniformes em matéria de Notas Promissórias e Letras de Câmbio e de Cheque ... -
Itua�u - Vara c�vel
... ARTIGOS 75 E 76 DA LEI UNIFORME DAS LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS ... de averbação perante o cartório de Registro Civil onde foi registrada a certidão de ...
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Consolidação das normas cambiais
CAPÍTULO: Contrato de Câmbio - 1 ... TÍTULO: Celebração - 2 ... SEÇÃO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... 1. O registro da contratação, da alteração, do cancelamento ... b) cartas de crédito a prazo, letras de câmbio ou notas promissórias emitidas ou ...
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Urandi - Vara cível
... ção Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Urandi Autor: Maria Aparecida ... Decreto nº 57.663/66, aplicável às notas promissórias e letras de câmbio, que, em seu ...
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Balanço Patrimonial
... conforme informações constantes em outras notas explicativas. Os saldos de contas referentes às ... do Tesouro Nacional, cobrança com registro, dentre outras. (9) Referem-se, principalmente, a instrumentos financeiros derivativos e letras financeiras. Os saldos evidenciados na coluna ... ários (CRI), Debêntures, Notas Promissórias (NP) e Fundo de Investimento em Direitos ... Premissas utilizadas: taxa de câmbio reais/dólar de R$ 5,30 e manutenção da taxa ...
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Acórdãos nº 1000287-93.2018.8.26.0428 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019. 0000605884 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas ... Pela ... o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e ... , assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 10-10-2017
... nº14/2017, tendo por objeto o Registro de Preço Registro de Preços para ... 38.762 Total ... Notas Explicativas: MaDemonstração do Resultado do ... , aceitar, avalizar e assinar cheques, letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas e ...
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Acórdão Nº 5001571-72.2020.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... pedreiro seria pago de 'por fora', sem registro contbeis de pagamento" e; c) emitiu a nota ... para adoo de uma Lei Uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, dispondo nos ...
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Urandi - Vara cível
... Decreto nº 57.663/66, aplicável às notas promissórias e letras de câmbio, que, em seu ... ção Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Urandi Autor: Geraldo ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-03-2021
... NOTAS EXPLICATIVAS DAADMINISTRAÇÃO ÀS ... juros, câmbio, preço de ações, cotas de fundos de ... licitação para - Registro de preços para o fornecimento de combustível ... 16. Debêntures e notas promissórias D ... Recursos de Letras de Créditos Imobiliários 56.647 44.172 ...
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Julgamento 7000850-44.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) E DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INDEFERIMENTO DE PEDIDOS POR DILIGÊNCIAS. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEITADA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM)....
... crédito nacionais e internacionais, e letras do tesouro nacional de valores milionários " ... , contrato de compra e venda, letras de câmbio, tudo como uma forma de proporcionar ... réu e essa garantia seriam duas promissórias, uma no valor emprestado na época e outra no ... compromisso feito com os ofendidos; que as notas promissórias foram preenchidas pelo depoente ... o civil, mas não viu nenhum registro que comprovasse isso; que não teve nenhuma ... -
Da execução cambial sem cartula original na hipótese de pagamento parcial de títulos de crédito
... Primeiramente, dentro da perspectiva das letras de câmbio - título básico da teoria do direito ... Uniforme de Genebra - letra de câmbio e notas promissórias ... Segundo a doutrina, "a ... ário, a prescrição da necessidade de registro do título no cartório competente 36 é ...
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Acórdãos nº 1048070-71.2013.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019.0 000546991 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... como a Lei Uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias, ...
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RESOLUÇÃO CVM Nº 163, DE 13 DE JULHO DE 2022
... ão para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo ... :I - está sujeita ao rito automático de registro; eII - não requer a disponibilização de ...
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Balanço - BANCO VOTORANTIM S.A
... 1. Inclui registro e pagamento de boletos e TED ... PORTFÓLIO ... As Notas Explicativas são parte integrante das ... Efeito das mudanças de taxas de câmbio em caixa e equivalentes de caixa (39.278) (6.041) ... captações através de Letras Financeiras com Garantia (LFG) e captações via ... Notas Promissórias (2) ... – 792 335.663 81.089 – 419.088 ...
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Balanço - BANCO VOTORANTIM S.A
... 1. Inclui registro e pagamento de boletos e TED ... PORTFÓLIO ... As Notas Explicativas são parte integrante das ... Efeito das mudanças de taxas de câmbio em caixa e equivalentes de caixa (39.278) (6.041) ... captações através de Letras Financeiras com Garantia (LFG) e captações via ... Notas Promissórias (2) ... – 792 335.663 81.089 – 419.088 ...
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Acórdão Nº 0309155-84.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... ; emitir, sacar, aceitar e endossar letras de cmbio, notas promissrias, duplicatas, cheques ... Nesse sentido, registro dois precedentes:APELAO CVEL. AO DE RESOLUO ...
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Acórdão Nº 0001469-36.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 362).Registro", portanto, que o marco interruptivo da prescriç\xC3" ... , uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, ...