registro das letras câmbio e notas promissórias
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Acórdão nº 1.0604.14.001160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIADE DE DISCUSSÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15. A falta de notificação da cessão de crédito não pode servir...
... Especificamente no tocante s letras de cmbio e s notas promissrias, o art. 11 da Lei ... A formalidade do registro de instrumento particular ser desnecessria em ... -
Acórdãos nº 2247813-83.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000912456 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTAS PROMISSÓRIAS PRELIMINAR ARGUIDA EM ... ário, no que tange às letras de câmbio e notas promissórias ...
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... notadamente a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (promulgada pelo ... 22, p. 85. Com semelhante registro: Federico Martorano, Titoli di Credito, Milão, ...
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Acórdãos nº 0009197-04.2006.8.26.0152 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000711762 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ÇÃO Monitória Letra de Câmbio Documentos sem força executiva que ... ÇÃO MONETÁRIA Monitória Letras de Câmbio destituídas de força ... idêntica regência das letras e das notas promissórias no sistema pátrio. Assim, a ...
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O tratado no Brasil
... sobre a Convenção de Genebra e as letras de câmbio e notas promissórias. O Decreto-lei osterior exigiu registro da NPE; o tratado, não (Decreto-lei n. 427/69 ...
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O tratado no Brasil
... sobre a Convenção de Genebra e as letras de câmbio e notas promissórias. O Decreto-lei osterior exigiu registro da NPE; o tratado, não (Decreto-lei n. 427/69 ...
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O tratado no Brasil
... sobre a Convenção de Genebra e as letras de câmbio e notas promissórias. O Decreto-lei osterior exigiu registro da NPE; o tratado, não (Decreto-lei n. 427/69 ...
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ATA - INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A
... emissão de notas" promissórias, em série única, para distribuiç\xC3" ... , portanto, automaticamente dispensada de registro perante a CVM, sendo a distribuição pública ... títulos cambiários, notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos cambiários, ordens, ...
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Acórdão Nº 0302357-18.2018.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... do STJ, a dívida decorrente de Letra de Câmbio deve ser convertida em moeda nacional na data do ... , do Anexo I - Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias, do Decreto n ... ; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). (grifou-se e sublinhou-se).Desse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-86.2018.5.06.0006), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamada, ao negar a existência de vínculo empregatício com o reclamante e reconhecer a prestação de serviços, atraiu para si o ônus de provar a inexistência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... ) Emissão, aceite e endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e quaisquer ... Do prequestionamento ... Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer ... -
Acórdão nº 50001320720198210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM REGRA, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUANDO DEMONSTRAR TRATAR-
... Fazendo uma breve digressão histórica, registro que em 07/06/1930, ocorreu uma conferência ... : adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias; regular certos ... -
DECRETO Nº 71133, DE 21 DE SETEMBRO DE 1972. Aprova o Estatuto da Empresa Publica Financiadora de Estudos e Projetos (finep) e da Outras Providencias.
... , em sua publicação oficial, no Registro de Comércio da sede da empresa ... Art. 2º ... , cheques, endossos, ordens de pagamento, notas promissórias, letras de câmbio, e quaisquer ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... qualquer forma de homologação ou registro em órgão público ... § 3º No caso do ... Como se vê pelas letras “a” e “b”, é bem certo que o inciso VI ... de Genebra, Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias — poderia ser modificado ...
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Tucano - Vara c�vel
... I.C.P. Tucano-BA, data de registro em sistema MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de ... líquidos e exigíveis, representados pelas notas promissórias em Id 415733822. Apresentou ... 75 da Lei Uniforme relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Embora conste a ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... que a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias se encontrava no ... de atos e negócios jurídicos, requerer registro de seu nascimento, ser empresário, com ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... que a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias se encontrava no ... de atos e negócios jurídicos, requerer registro de seu nascimento, ser empresário, com ...
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Convocação - CANAL DA PE�A S.A
... Companhia serão registradas em Livro de Registro de Ações próprio da ... Companhia. Artigo 7 ... Companhia, da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias, em série única, no valor total ... ão para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio ... e Notas Promissórias, promulgada ...
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Acordao N° 1353193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela
... câmbio e notas promissórias, razão pela qual aplica-se ... comprovação de registro em eventual matricula em cartório de registro de ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu ... -
Acordao N° 1649824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela
... câmbio e notas promissórias, razão pela qual aplica-se ... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu ... 65 ... CNJ) Registro do Acórdão Número: 1350264 Data de Julgamento: ... -
Acórdãos nº 0022248-25.2012.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000653630 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... , a emissão de duplicatas e letras de câmbio por parte do credor, e não ... há possibilidade de protesto de notas promissórias atreladas a contrato de ...
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Orientações para análise
... negadas à REQUERENTE, e comprovadas nas notas fiscais de fls. 134/142, devidamente corrigidas ... convertido para moeda nacional à taxa de câmbio corrente quando “da operação de compra” ... trabalhava como vigia noturno, sem registro em carteira, e que contribuía para o sustento ... especiais (como negrito, itálico, letras maiúsculas e/ou em tamanho diferenciado), e ... pelo EMBARGADO, eis que as notas promissórias exequendas não estariam corretamente ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0121241-35.2020.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DEBENTURES PARTICIPATIVAS DA CIA VALE S/A. PRETENSÃO DOS DEMANDANTES OBJETIVANDO FAZER PREVALECER OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1997 SOBRE O QUE FOI DETERMINADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA, DATADO DE 24 DE JUNHO DO MESMO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA,...
... prescricional relativo às notas promissórias se às ... letras de câmbio, bem ... registro da escritura particular em ... que foi conferida ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define Competencia, Regulamenta os Serviços Concernentes Ao Protesto de Titulos e Outros Documentos de Divida e da Outras Providencias.
... observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto ... Art. 10. Poderão ser ... § 3º Quando o sacado retirar a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... , assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de ...
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Acórdão Nº 0021182-50.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTINÇÃO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE DEVIDA . O fato de o contrato ter sido extinto antes do período de aferimento da percepção da parcela não retira do autor o direito à premiação que lhe é devida em razão do atingimento das metas traçadas para o ano. Aplicação da súmula 451 do TST.
... Adiciona que a ficha de registro de empregado contempla a submissão do reclamante ... para a empresa, tais como emitir notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e ... -
Convocação - VERDE08 ENERGIA SA
... pelo DREI - Departamento Nacional de Registro Em- ... presarial e Integração, tendo como ... do Patrimônio Líquido; Fluxos de Caixa; Notas Explicativas e Relatório dos ... Auditores ... (duas) séries, de 100 (cem) notas promissórias da Emissora, no valor total de até R$ ... ão para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas ... Promissórias, promulgada ...