Registro de patentes
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... pois acarretaria a indeterminação no prazo de vigência das patentes ... Nesse sentido, sustenta que, em caso de atraso na ... o prazo de 20 anos de efetivo monopólio (o qual se contaria do registro), como sugerem os discursos dos defensores do parágrafo único do art ...
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Lei nº 9.849 de 26/10/1999. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - ...
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Para analistas, baixo investimento em pesquisa trava avanços do país
Tempo longo para registro de patentes também é entrave para a inovação ... Pesquisa. Para ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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ACÓRDÃO Nº 1199/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-05-2020
RELATÓRIO DE AUDITORIA. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI. PROCESSO DE REGISTRO DE PATENTES. ELEVADO PRAZO MÉDIO PARA DECISÃO. ELEVADO ESTOQUE DE PEDIDOS. PLANO DE COMBATE AO BACKLOG. ACHADOS DE AUDITORIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
... estes autos de auditoria destinada a analisar o processo de registro de patentes a cargo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - ... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... de particulares e as decisões administrativas para o registro ou a transferência de propriedade ou de posse empresariais, de marcas ou de patentes"; ... c) a manifestação de vontade para a celebração de contratos, conv\xC3" ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; ... VII ... registro civil de pessoas naturais, dos documentos de identificação de conselhos ...
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Acórdãos nº 4029559-29.2013.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
... , de ofensa a direitos emergentes de pedidos de registro de patentes e de registros de desenhos industriais. Pedidos ...
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Acórdão nº 2007.01.00.000142-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRUDUTOS QUÍMICOS. PATENTES. CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUÍZO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, não são cabíveis embargos de
... a empresa Bayer Cropscience AG, terceira Agravante, possuiu as patentes brasileiras de números 9001528-2, PI 9101691-6 e PI 9404456-2, o que lhes ... da restrição contida na sentença, no que toca à admissão do registro de processos que gerem misturas mas não de processos de produção de ... -
Acórdão nº 2007.01.00.000142-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRUDUTOS QUÍMICOS. PATENTES. CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUÍZO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, não são cabíveis embargos de
... a empresa Bayer Cropscience AG, terceira Agravante, possuiu as patentes brasileiras de números 9001528-2, PI 9101691-6 e PI 9404456-2, o que lhes ... da restrição contida na sentença, no que toca à admissão do registro de processos que gerem misturas mas não de processos de produção de ... -
Acórdão nº 71010130177 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
lags RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGISTRO DE MARCAS E PATENTES (INPI). REVELIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO DECURSO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A CONTAGEM DESSE PRAZO, NA HIPÓTESE, POR ENVOLVER HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO, DEVE INICIAR A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO OU DOS SERVIÇOS, E NÃO DO VENCIMENTO DA PRESTAÇ
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGISTRO DE MARCAS E PATENTES (INPI). REVELIA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... a) concessão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de modelos industriais; ... b) concessão de ... § 2º A anotação será feita no registro próprio e averbada na respectiva carta-patente ... § 3º Os documentos ...
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Acórdão nº 71010446045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... ação de cobrança. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGISTRO DE MARCAS E PATENTES. sentença que julgou improcedente o pedido, nos ...
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Acórdão nº 1.0026.14.006646-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES NÃO DISSOCIADAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE BANCADA PARA FUNDIÇÃO - PRODUTO NÃO PATENTEADO - CONTRAFAÇÃO INEXISTENTE. - O princípio da dialeticidade exige que a parte não apenas manifeste seu inconformismo com ato judicial impugnado, mas, também,...
... tecnolgico e econmico do Pas, efetua-se mediante:I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade;II - concesso de registro de desenho ... -
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
Assunto: Registro de Marcas, Patentes Ou Invenções - Atos Administrativos - Administrativo ...
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Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
Assunto: Registro de Marcas, Patentes Ou Invenções - Atos Administrativos - Administrativo ...
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Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
Assunto: Registro de Marcas, Patentes Ou Invenções - Atos Administrativos - Administrativo ...
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Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
Assunto: Registro de Marcas, Patentes Ou Invenções - Atos Administrativos - Administrativo ...
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Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
Assunto: Registro de Marcas, Patentes Ou Invenções - Atos Administrativos - Administrativo ...
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Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
Assunto: Registro de Marcas, Patentes Ou Invenções - Atos Administrativos - Administrativo ...
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Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
Assunto: Registro de Marcas, Patentes Ou Invenções - Atos Administrativos - Administrativo ...
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Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
Assunto: Registro de Marcas, Patentes Ou Invenções - Atos Administrativos - Administrativo ...
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Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
Assunto: Registro de Marcas, Patentes Ou Invenções - Atos Administrativos - Administrativo ...
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Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012
Assunto: Registro de Marcas, Patentes Ou Invenções - Atos Administrativos - Administrativo ...