Regras do regime fechado
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Acórdão nº 50589200320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e coinvestigados devidamente fundamentada, na forma do art. 312 do CPP. 2. Prisão preventiva decretada diante dos elementos contidos em ampla investigação criminal e a partir
... de pena restritiva de liberdade em regime prisional fechado ... Refere ser o paciente ... ão constitucional, é cumprida segundo as regras do regime fechado, não havendo falar, portanto, ... -
Acórdão nº 51452558820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PELA AUTORIDADE COATORA. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO DEVEDOR EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, SEM QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS EXPRESSOS NO ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA PERDEU
... de prisão civil decretada por 30 dias em regime fechado, pelo Juízo da 1ª Vara de Família e ... à Penitenciária, ficando ele sujeito às regras do regime fechado (art. 528, §4º, CPC) ... -
Acórdão nº 51010977920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
... , deixando de cumprir qualquer sanção em regime fechado. Segundo a impetrante, o réu está ... ão constitucional, é cumprida segundo as regras do regime fechado ... Ainda, uma vez ...
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Acórdão nº 50358072020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... ão constitucional, é cumprida segundo as regras do regime fechado. Destarte, afigura-se prematura ...
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Processo nº 2003.014.011793-9 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Marzo de 2005
Roubo qualificado. Receptacao. Artigo 157, paragrafo 2., I e II, c/c art. 180, "caput" n/f do art. 69 todos do Codigo Penal. Absolvicao. Reducao da pena-base. Fixacao de regime mais brando. Teses defensivas rejeitadas. Havendo prova segura da pratica da conduta delituosa, ratifica-se o decreto condenatorio. No tocante ao delito de receptacao, novamente improsperavel o pleito defensivo....
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Acórdão nº 50108923020148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... privada, diferentemente da pública, tem regime financeiro de capitalização obrigatório para ... não se compatibiliza com os princípios e regras do regime fechado de previdência complementar, o ...
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Acórdão nº 50685439120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. STALKING. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, bem ainda preenchido o requisito do inciso III do Art. 313 do Código
... O presente mandamus foi distribuído em regime de plantão, tendo a Desembargadora Plantonista ... natureza processual, cumprida segundo as regras do regime fechado, levando em conta a ... -
Acórdão nº 52625923520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. A decisão pela qual decretada a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Descumprimento das medidas protetivas concedidas em favor da vítima. Paciente que, embora devidamente ciente do conteúdo da decisão, voltou a...
... O writ foi impetrado em regime de plantão. ... O Juiz convocado plantonista ... natureza processual, cumprida segundo as regras do regime fechado, levando em conta a ... -
Acórdãos nº 0008905-41.2014.8.26.0248 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... e oitenta e três) dias-multa, sob as regras do regime fechado. Expeça-se ...
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Acórdãos nº 0000325-07.2012.8.26.0405 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... e quatro) dias-multa, sob as regras do regime fechado. Expeça-se ...
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Acórdão nº 50167801720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. A decisão pela qual decretada a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima. Paciente que, embora...
... natureza processual, cumprida segundo as regras do regime fechado, levando em conta a ... -
Acórdão nº 50991136020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. ART. 313, INCISO III, DO CPP. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. A decisão pela qual decretada a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Descumprimento das medidas protetivas concedidas em favor da vítima no âmbito da...
... natureza processual, cumprida segundo as regras do regime fechado, levando em conta a ... -
Acórdão nº 52491388520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. A decisão pela qual decretada a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Descumprimento das medidas protetivas concedidas em favor da vítima. Paciente que, embora devidamente ciente do conteúdo da decisão, voltou a...
... natureza processual, cumprida segundo as regras do regime fechado, levando em conta a ... -
Acórdão nº 50241204620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. ART. 313, INCISO III, DO CPP. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. A decisão pela qual decretada a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Descumprimento das medidas protetivas concedidas em favor da vítima no âmbito da violência...
... natureza processual, cumprida segundo as regras do regime fechado, levando em conta a ... -
Decisão Monocrática nº 51385922620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. DESCABIMENTO. 1. Havendo acordo firmado entre as partes no processo executivo, possível a cobrança das prestações que se venceram no curso da demanda, bem como decretar a prisão do devedor inadimplente. 2. "O pagamento parcial da obrigação alimentar não...
... ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias, pelas regras do regime fechado, sem prejuízo das prestações ... -
Acórdão nº 2009/0060578-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO E DO INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA ... em prática criminosa, sujeita-se às regras do regime fechado, independente da pena aplicada, ...
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Acórdão Nº 231033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL ... supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição ... de ... reclusão, em regime inicial fechado, pelo tráfico de 29,535 kg de maconha ... (art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092363-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INC. II, C/C ARTIGO 14, INC. II, DO CÓD. PENAL (FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA TENTADO). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO, ADUZINDO QUE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA OSTENTADOS PELO RÉU, NÃO CONSTITUEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO,...
... DEFENSIVO PUGNANDO, O ABRANDAMENTO DO ... REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE INICIAL ... SEMIABERTO ... outro, que não o fechado. (destaques nossos) ... Reafirmando a regra em ... regras do regime fechado, desde o ... início da pena ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os ... , seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar ... , aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, ...
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Acórdão Nº 08016459220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-06-2023
... DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME ... ALEGADA JUSTIFICATIVA DE FALHA DO APARELHO DE ... INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DOS ... fechado ... Em contrarrazões apresentadas, ID ...
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Acórdão Nº 0816800-22.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... Sano penal aplicada em regime semiaberto. Alegao de ofensa ao princpio da ... Compatibilizao da medida extrema com as regras do regime intermedirio. Ordem denegada.1. A ... - O trabalho externo admissvel, no regime fechado, em servios ou obras pblicas.Regras do regime ...
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Acórdão Nº 4000655-69.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... E MANTEVE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA ... REPRIMENDA – ... 192.1. Destarte, estando o apenado sob as regras" do regime fechado, revela-se ... inviável a fixa\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIMEPRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS.QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MODO FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, omagistrado deve observar as regras estabelecidas no art. 33 doCódigo Penal e, no caso de condenado pelo delito...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0031010-57.2023.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2023
REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 217-A C/C ART. 71 (DIVERSAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/1990, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. REQUERENTE QUE PUGNA A REVISÃO DO QUANTITATIVO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, CONSUBSTANCIADA NO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II DO C.P., ASSIM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRARIEDADE A TEXTO LEGAL E À...
... COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME ... PRISIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ... , a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela ... prática dos delitos insertos nos ... regras do regime fechado, desde o ... início da pena ... -
Acórdão Nº 8000070-69.2023.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... a execução e no fato de cumprir pena em regime fechado, circunstâncias que, segundo ... ça nele depositada ao não se submeter às regras do regime fechado. Logo, não merece ser ...