Regras do regime fechado
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Acordao N° 1438219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas, transposição de fronteira e emprego de arma de fogo. Recurso das defesas. Preliminares de nulidade do reconhecimento pessoal e inépcia da denúncia. Afastamento. Pleitos absolutórios. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada com as demais provas dos autos. Dosimetria. Alteração do regime...
... DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME ... FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS ... delitiva (devida observância às regras probatórias previstas no art. 226 do CPP), além ... -
Decisão da Presidência nº 137184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ... seis meses da pena em regime fechado, já que a prisão preventiva pressupõe rado pleno, diverso, portanto, das regras do regime mais brando semiaberto ao qual ...
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Acórdão Nº 0622882-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO PARA SEMIABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. REEDUCANDO QUE NÃO COMPARECEU À CASA DE ALBERGADO. INSTAURAÇÃO DE PAD. REGRESSÃO CAUTELAR. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS
... e a submissão cautelar do apenado às regras do regime fechado ... até a conclusão do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 24 a 26 desta Lei ... Art. 28. As regras de origem de que trata o Acordo sobre Regras de Origem do Acordo Geral ... produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público ...
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Acórdãos nº 0014899-33.2011.8.26.0223 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... 500 (quinhentos) dias-multa, sob as regras do regime fechado. Expeçam-se os ...
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Acórdão nº 50078025120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. A decisão pela qual decretada a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Descumprimento das medidas protetivas concedidas em favor da vítima. Paciente que, embora devidamente ciente do conteúdo da decisão, voltou...
... natureza processual, cumprida segundo as regras do regime fechado, levando em conta a ... -
Acórdão Nº 5022565-72.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
... admitir o recolhimento do beneficirio de regime aberto em residncia particular quando se tratar ... , aos reeducandos em regime semiaberto ou fechado, quando, por questes humanitrias, mostrar-se ... , ADEMAIS, COM ESTRUTURA COMPATVEL COM AS REGRAS DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO ...
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Acórdão Nº 0019133-07.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... DIREITO À SAÍDA ANTECIPADA DO APENADO EM REGIME SEMIABERTO E LHE DEFERIU O BENEFÍCIO DE PRISÃO ... ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado ... é preciso lutar para reduzir a dor, cujas regras são: # na dúvida, não cause dor. ( ... ) inflija ...
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Acórdão Nº 0019136-59.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 17-03-2020
... AO REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO ... RECURSO DO MINISTÉRIO ... anos de reclusão, no inicialmente regime fechado", pela prática do crime previsto no art. 121 § 2\xC2" ... é preciso lutar para reduzir a dor, cujas regras são: ... "na dúvida, não cause dor. ( ... ) ...
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Decisão Monocrática N° 07438448420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-01-2024
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por ELIOENAI BRITO DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, nos autos do processo nº 0000298-53.2015.8.07.0015, em razão de nova condenação, procedeu à unificação das penas impostas ao agravante, redundando na fixação do regime fechado para a continuação do cumprimento das penas.
... ao agravante, redundando na fixao do regime fechado para a continuao do cumprimento das ... unificao das penas e o cumprimento sob as regras do regime fechado se mostra pertinente. Conforme ... -
Decisão da Presidência nº 146840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pois, juntamente com outro corréu, ... qualquer juízo sobre a aplicação das regras do artigo 33 e parágrafos do Código Penal, não ...
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Decisão Monocrática Nº 2000010-10.1996.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... RECURSO ... CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU REGIME PARA O ... FECHADO. POSSIBILIDADE ... APENADO ... ART. 50 E 118, I, ... DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO ... TENTATIVA DE INTIMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 08037963120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-06-2023
... DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME ... ALEGADA JUSTIFICATIVA DE FALHA DO APARELHO DE ... INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DOS ... fechado ... Em contrarrazões apresentadas, ID ...
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Acórdão nº 51560595220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE ½ SOBRE O TOTAL DA PENA DO AGRAVANTE. Em se tratando de preso reincidente, para a obtenção do seu livramento condicional, faz-se necessário o cumprimento de mais de 1/2 (metade) da sua pena, conforme inciso II do artigo 83 do Código Penal. E tal fração, por se tratar, a reincidência, de...
... do lapso para progressão de regime e livramento condicional sobre cada condenação ... se encontrar o apenado em regime fechado, determinou a conversão, em privativa de ... Realmente, analisando as regras" do regime fechado, insculpidas no art. 34, §§ 1\xC2" ... -
Acórdão Nº 4002797-46.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO ... DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA ... EXTERNO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO ... - BENEFÍCIO PREVISTO APENAS NA ... Ademais, no que tange às regras do regime fechado, o Código Penal prevê o ...
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Acórdão nº 51377801820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 181, § 1º, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS QUE DETERMINA A CONVERSÃO. Havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, é obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Na espécie, cumprindo, o agravante, pena em...
... BAPTISTA cumpria pena de reclusão, em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, ... E, analisando as regras" do regime fechado, insculpidas no art. 34, §§ 1\xC2" ... -
Acórdãos nº 0008612-40.2015.8.26.0635 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... ) dias-multa, piso mínimo, sob as regras do regime fechado, mantida, no mais, a ...
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Acórdão Nº 0632925-89.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-09-2022
... REGRESSÃO PARA REGIME ... FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL ... paciente descumpriu as regras do monitoramento eletrônico, não tendo sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... regras disciplinadas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 3º ... § 6º Até 30 de ... e Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por objetivo o investimento no território ...
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Acórdãos nº 0073463-07.2012.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
... e oitenta e três) dias-multa, sob as regras do regime fechado. Com o implemento do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ... á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais ... produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando ...
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Acórdão Nº 0048355-95.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Argumenta o Agravante que, em materialização das Regras de Tóquio, no caso de detecção de movimentação sem sinal, apenas após trinta minutos devem ser iniciados os procedimentos de registro do incidente; que os incidentes de descarga de bateria devem ser registrados nos casos
... o Agravante que, em materialização das Regras de Tóquio, ... no caso de detecção de ... submeteu, de forma cautelar, às regras do regime" ... Irresignado com o decisum, o Agravante interp\xC3" ... cautelar, às regras do regime fechado. Após a captura, em respeito ... aos princípios ... -
Acórdão nº 52532977120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. Está presente o fumus commissi delicti, uma vez demonstrada a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, porquanto o paciente e seus comparsas foram presos em flagrante durante manobra de fuga, logo...
... ção, dificilmente seria atribuído regime de cumprimento de pena tão gravoso quanto o ... ão constitucional, é cumprida segundo as regras do regime fechado. Destarte, afigura-se prematura ... -
Acórdão Nº 5059136-56.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
... de falta grave, decretou a regresso do regime aberto para o semiaberto e alterou a data-base ... AGRAVANTE QUE EST SUJEITO S REGRAS DO REGIME FECHADO DESDE A PRISO EM FLAGRANTE ...