Regras Gerais
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... regras de funcionamento do Conselho de Governo serão definidas em ato do Poder ... VI – participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para adoção de bacias ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ... Parágrafo ... nesta Lei e promover, a adaptação do Regimento Interno às regras nela estabelecias ... Art. 135 - O mandato dos membros do Conselho ...
-
Acórdão nº 2011/0042607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regido pela CLT, à conversão do tempo de serviço exercido sob as regras do regime geral da previdência, prestado em condições ... seu entendimento em preceitos constitucionais que tratam das regras gerais do Regime Jurídico Único do servidores públicos ... 4. Diante do ...
-
Acórdão nº REsp 1240235 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... regido pela CLT, à conversão do tempo de serviço exercido sob as regras do regime geral da previdência, prestado em condições ... seu entendimento em preceitos constitucionais que tratam das regras gerais do Regime Jurídico Único do servidores públicos ... 4. Diante do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 1º Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... ARTIGO 20 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído, no âmbito de cada Estado e do ... -ão para a constituição dos Conselhos Municipais de Educação as regras previstas no § 5º do art. 24 desta Lei ... ARTIGO 38 ... A ...
-
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... I - estabelecer as normas gerais de planejamento, execuo, controle, monitoramento e avaliao do PNAE; ... para aquisio emergencial dos gneros alimentcios, mantidas as demais regras estabelecidas para execuo do PNAE, inclusive quanto prestao de contas ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... instituída pelo plano diretor ou por outra lei municipal ou distrital, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo ... § 2º A Reurb não ficará condicionada à existência de Zeis ... Da demarcação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 2 ... Quem, de qualquer forma, ... ção administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ...
-
Acórdão nº 2006/0101950-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recursais dos procedimentos ordinários serão estabelecidos pelas regras gerais do Código de Processo Civil, nos termos do caput do art. 198 do ...
-
Acórdão nº REsp 1233727 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98/STJ. 1. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. 2.
... 38 do CPC estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus patronos, ... -
Acórdão nº 2007/0007857-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Essa restrição está em conformidade com as regras gerais tributárias ... Agravo regimental improvido ...
-
Acórdão nº HC 171213 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... , que, não obstante indique a aplicação subsidiária das regras gerais previstas na lei processual, "determina o fracionamento do ...
-
Acórdão nº 2011/0012969-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98/STJ. 1. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. 2.
... 38 do CPC estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus patronos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da Carreira e no exercício de ... Art. 48. As regras de funcionamento e as competências das Comissões de Promoção serão ...
-
Acórdão nº 2004/0064061-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ça do artigo 12 do próprio diploma penal material brasileiro ("As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com o sistema de justiça, com vistas ao estabelecimento de regras específicas para a aplicação da medida de privação de liberdade em ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla reforma no modelo de polícia ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as condutas ... ção administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ...
-
Acórdão nº 2007/0169602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), aplicando-se-lhe as regras gerais da legislação processual apenas subsidiariamente, conforme ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... SOCIOEDUCATIVO (SINASE) ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento ... § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, ...
-
Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em ... editou a Portaria⁄IN 133, de 11.12.96, estabelecendo regras gerais para o cálculo e o pagamento da produção suplementar aos servidores da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... CAPÍTULO IV ... Disposições Gerais ... Art. 13. O art. 80 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa ... 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, bem como as regras de comercialização a que estão submetidas às fontes alternativas de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ... administrativa, pelos órgãos da previdência social, segundo as regras prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para ...
-
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... , e em conformidade com as respectivas políticas habitacionais e as regras estabelecidas pelo Ministério das Cidades ... Art. 4º Em áreas ... I - à fixação das diretrizes e condições gerais de execução; ... II - à distribuição regional dos recursos e à ...