Regras Gerais
- Em vigor Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002. Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º ... II - estabelecer diretrizes gerais e formular as políticas referentes ao eSocial; ... III - acompanhar e ... º As informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento Dos Regimes Proprios de Previdencia Social Dos Servidores Publicos da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Dos Militares Dos Estados e do Distrito Federal e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2013/0118188-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO PONTO DO RECURSO ESPECIAL EM QUE FOI SUSCITADA DIVERGÊNCIA...
... lei ordinária e regras ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais" de saúde e específicas de habilitação e reabilitação ... #Reda\xC3" ... § 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de ...
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Acórdão nº 2007/0194877-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL N. 2.207/2000. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS, SE ESTUDANTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. LEI ESTADUAL N. 2.590/2002. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE SUPRIMIU A PREVISÃO DO DIREITO ANTES DE A AGRAVANTE IMPLEMENTAR OS REQUISITOS OBJETIVOS...
... ém disso, a Lei Federal n. 9.717/98 fixou regras gerais para a ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ípio deverão ser objeto de regularização fundiária, conforme as regras do plano diretor e a legislação local." (NR) ... "Art ... Art. 8º Ficam instituídas normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território nacional, à Regularização ...
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LEI 10169 de 29/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
... Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras ... I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País; ... II - os atos comuns aos vários tipos de ...
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Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de...
... : S DA S - MENOR IMPÚBERE ... PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 13145 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. DIREITO A PRORROGAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte dispõe que, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado, ao tempo da edição da...
... 9.717⁄97, que fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de ... -
Acórdão nº 2002/0138002-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. O habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, não comporta o exame da alegada inocência do paciente, que, para seu deslinde, demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos...
... O art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90 estabelece regras gerais sobre os recursos especial e extraordinário, e, frente aos ... -
Acórdão nº 2003/0120013-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, incisos V e IX, do CPC. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREENCHIDA. I. A Ação Rescisória não se presta a reinterpretar cláusula contratual ou infirmar a injustiça do decisum rescindendo; II. Viola o art. 485, V, do CPC, acórdão que admite Ação Rescisória sob pretexto de inobservância às...
... ão que admite Ação Rescisória sob pretexto de inobservância às regras gerais de interpretação de negócios jurídicos no decisum rescindendo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... gerais deste código aplicam especial se aos fatos incriminados por lei especial, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 4 ... A gestão de florestas públicas para ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023 ... XVIII - as regras para que o concessionário possa explorar a comercialização de crédito ...
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A efetividade do processo e a distribuição do ônus da prova
O texto procura analisar a necessidade de superação das regras gerais do Código de Processo Civil sobre ônus da prova, seja a partir da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja com base na sua distribuição dinâmica, como forma de busca de uma decisão justa.
... RESUMO : O texto procura analisar a necessidade de superação das regras gerais do Código de Processo Civil sobre ônus da prova, seja a partir da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ... ços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão ... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... II - gerais, quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo ... as seguintes verbas indenizatórias, de acordo com as regras aplicáveis a servidores públicos federais: ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 10.278 de 18/03/2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
... Regras gerais de digitalização ... Art. 4º Os procedimentos e as tecnologias ...
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 742021DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS DE USO DE ATIVOS DE TI SOFTWARE E HARDWARE
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Acórdão nº 2011/0042607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FATO NOVO. REEXAME FÁTICO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... regido pela CLT, à conversão do tempo de serviço exercido sob as regras do regime geral da previdência, prestado em condições ... seu entendimento em preceitos constitucionais que tratam das regras gerais do Regime Jurídico Único do servidores públicos ... 4. Diante do ... -
Acórdão nº REsp 1240235 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FATO NOVO. REEXAME FÁTICO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... regido pela CLT, à conversão do tempo de serviço exercido sob as regras do regime geral da previdência, prestado em condições ... seu entendimento em preceitos constitucionais que tratam das regras gerais do Regime Jurídico Único do servidores públicos ... 4. Diante do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... II - ser aprovado em exame de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, constituído por ... Art. 5° As regras de estabilidade, quando aplicáveis para os abrangidos por esta Lei, são ...
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Autonomia decisória e responsabilidade civil da anvisano exercício da função executiva
Contextualização do tema:Será analisada a competência da ANVISA no âmbito da sua autonomia decisória e da função regulatória executiva, de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal. Objetivos:Este artigo tem por objetivo pesquisar o desenvolvimento da governança da vigilância sanitária nacional até a criação da...
... , de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal à ANVISA. A ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de ... compra no mercado organizado de valores mobiliários, observadas as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários ... #Incluído pela ...