Regras Gerais
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as competências, a forma de eleição ... á contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de ... compra no mercado organizado de valores mobiliários, observadas as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158340-65.2007.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à falta dos requisitos intrínsecos fixados no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise do conjunto...
... direito potestativo de resilição contratual, sem desrespeitar as regras gerais estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei ... a política de seguros privados, legislar sôbre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional; ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2007/0101401-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as hipóteses especiais por ela disciplinadas, não contradiz as regras gerais insertas pela Lei nº 5.194/66 ... 2. O critério legal de ...
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Acórdão nº REsp 1179987 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nessa linha, a Lei n. 7.853⁄89 estabelece as regras gerais sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua ...
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Acórdão nº 2006/0258741-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sido acordada qualquer condição especial, aplicam-se apenas as regras gerais atinentes a tal contrato ... - O roubo de mercadoria transportada, ...
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Acórdão nº 2006/0258741-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sido acordada qualquer condição especial, aplicam-se apenas as regras gerais atinentes a tal contrato ... - O roubo de mercadoria transportada, ...
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Acórdão nº 2005/0050256-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Essa restrição está em conformidade com as regras" gerais tributárias ... 3. Não há empeço a que o legislador ordin\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0075843-3 de T5 - QUINTA TURMA
... em acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou regras gerais para concessão de aposentadorias a servidores públicos federais, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização ... ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: ... I- A renda não poderá exceder ao montante do rendimento ...
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Acórdão Nº 1273372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIDURA DE AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Lei que impõe regras gerais de...
... INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAS ... DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIDURA DE ... AGENTES ... AGRAVO REGIMENTAL ... 1. Lei que impõe regras gerais de moralidade administrativa para ... investidura dos agentes públicos no ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras: ... I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, ... tratando de órgão ou entidade integrante do Sistema de Serviços Gerais - SISG, a íntegra do edital deverá estar disponível em meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO ... Disposições Gerais ... Art. 3o A exploração e a produção de petróleo, de gás natural ... 8o; ... X - as regras e as fases da licitação; ... XI - as regras aplicáveis à ...
- DECRETO Nº 7849, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 7.133, de 19 de MarÇo de 2010, que Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a RealizaÇÃo das AvaliaÇÕes de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das GratificaÇÕes de Desempenho, para Incluir a GratificaÇÃo de Desempenho de Atividade de Cargos Especificos - Gdace Entre as Abrangidas e Alterar Regras de AvaliaÇÃo de Servidores Cedidos.
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Acórdão nº 2014/0136000-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : EUSTAQUIO ANDRADE DE BRITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho ... § 1° A autonomia de que trata o caput deste artigo deve ... e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e homologadas pelo juiz, observado o ... § 2º Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as regras previstas neste artigo até o último dia útil do 6.(sexto) mês ... CAPÍTULO IV Disposições gerais ... ARTIGO 25 ... O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ...
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Decreto nº 9.756 de 11/04/2019. Institui o portal único 'gov.br' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
... da Secretaria-Geral da Presidência da República disciplinarão, em ato conjunto, as diretrizes, as regras, as exceções e os procedimentos gerais para registro, autorização e publicação de canais digitais do Governo federal não previstos neste Decreto ... Art. 8º Este Decreto entra em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e ... que se enquadrem na hipótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei ... § 4º A não edição dos atos de que trata o § 3º no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... gerais de aplicação das sanções administrativas ... Para os fins deste ... Parágrafo único. O Ministério do Turismo estabelecerá as regras necessárias ao funcionamento e integração do Sistema Nacional de ...
- Acórdão nº REsp 1291923 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 108962 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1191539 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA