regulamento aduaneiro atualizado
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ... -
Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
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... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ... -
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... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ... -
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... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ... -
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ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. 1. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, “b”), é
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