regulamento aduaneiro atualizado
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Acórdão nº 1.0188.08.077646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - "IMPORTAÇÃO INDIRETA" - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DAS MERCADORIAS - ALEGAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO "ARTIFICIAL" DIVERSA DO VALOR DA OPERAÇÃO - PROVA - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, ex vi dos 2 e 3, III, do art. 85 do ... destinao, e no o simples desembarao aduaneiro. Sobre o tema, ROQUE ANTONIO CARRAZZA ensina que ... ; 106, 2 e 5, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); e 5 da Instruo Normativa da ... -
Espécies de contribuição
... aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de ... forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois ... mil cruzeiros), valor que vem sendo atualizado mediante Portarias editadas em conjunto pelos ...
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Acórdão Nº 0304816-77.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... ÇÃO, POR MEIO DO REPETRO - "REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE ... última, haja vista a proibição pelo Regulamento Aduaneiro de que sejam prestados os serviços ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: ... I - o grau de ...
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Direito Tributário
... 212, § 2º, do Regulamento Aduaneiro – RA; C: correta – art. 27 do CTN ... ção da alíquota de 1% sobre o valor atualizado de R$ 12 mil, o que implica tributo de R$ 120,00 ...
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Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
... por transporte, ou seja, R$ 10.276,20, atualizado até outubro de 2012 27 ... Esta limitação ... a Convenção de Atenas de 2002 pelo Regulamento (CE) nº 392/2009 do ... Parlamento Europeu e ... 43. In: Revista direito aduaneiro ... -
DECRETO Nº 61574, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967. Regulamenta a Similaridade Conforme o Disposto No Decreto-lei 37 , de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... industrializados, às taxas de despacho aduaneiro e de renovação de marinha mercante, enquanto ... fixados na forma estabelecida neste Regulamento e de atos complementares dêle decorrentes, ... á um cadastro da produção nacional, atualizado e apropriado à boa execução da normas dêste ...
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Decisão Monocrática nº 5036383-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2016
... ) sobre o valor da causa devidamente atualizado." ... Sustenta a parte agravante, em síntese, ... ção das mercadorias e o desembaraço aduaneiro, determinados judicialmente, deveria ter sido ... no artigo 689, parágrafo 1º, do Regulamento Aduaneiro. Assevera que não está rediscutindo ...
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Decisão Monocrática nº 5036383-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2016
... ) sobre o valor da causa devidamente atualizado." ... Sustenta a parte agravante, em síntese, ... ção das mercadorias e o desembaraço aduaneiro, determinados judicialmente, deveria ter sido ... no artigo 689, parágrafo 1º, do Regulamento Aduaneiro. Assevera que não está rediscutindo ...
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Acórdão, Processo nº 0003776-93.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-06-2021
... 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO ... tivesse havido o regular desembaraço aduaneiro, consoante disposto no artigo 776 do Regulamento ...
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O fato jurídico tributário e o aparato em seu entorno
... tiverem sido apurados, na forma do regulamento, bem como que os lucros apurados por controlada ... Dispositivo nominalmente listado e atualizado em procedimento infralegal da Secretaria da ... ção de mercadoria, com desembaraço aduaneiro em local do território vantajoso para a empresa, ...
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Acórdão, Processo nº 5024576-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... da Lei 11.732/2008 e do artigo 527 do Regulamento Aduaneiro, devendo ser reformada a sentena para ... , aplicando-se, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 4, III, CPC), a tabela ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... º O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retaero ... Art. 31. No caso de venda no ... ção e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; ... II - de responsável, em ... ção das reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou ...
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Decreto nº 57.617 de 07/01/1966. APROVA O REGULAMENTO DAS LEIS 2.308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954, 2.944, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1956, 4.156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, 4.364, DE 22 DE JULHO DE 1964 E 4.676, DE 16 DE JUNHO DE 1965.
... ítulos depositados não fôr suficiente para cobrir o montante atualizado da dívida, será, o valor remanescente, enviado à cobrança executiva se ... da parcela de 10% (dez por cento) do produto da taxa de despacho aduaneiro; ... III - de dotações consignadas no orçamento da União; ... IV - das ...
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Decisão monocrática Nº 1458208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... 527 do Regulamento Aduaneiro. 3. Devida a atualização dos ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - INEPCIA DA INICIAL REJEIÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA LINHA DE PRODUÇÃO - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DO SISTEMA INTERNO DA SEFAZ - MOROSIDADE - LIBERAÇÃO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO - POSSIBILIDADE.- A ausência de análise de preliminar suscitada em sede de informaç
... ; que em 05/06/2018 houve alterao do Regulamento do ICMS no qual foi estabelecido novo ... o modelo de Regime Especial, nem atualizado o programa de emisso da autorizao de diferimento ... -
Acórdão Nº 0301131-18.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... , estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. (b) Julgo procedente o pedido formulado ... , disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras ... ção, nos termos do que dispõe o Regulamento Aduaneiro.Assim, o armazenamento de mercadorias ...
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Decisão Monocrática nº 5012096-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2017
... como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro ... Assim, submeto os autos novamente ... de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável ...
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Decisão Monocrática nº 5012096-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2017
... como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro ... Assim, submeto os autos novamente ... de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável ...
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Decisão Monocrática nº 5012096-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2017
... como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro ... Assim, submeto os autos novamente ... de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável ...
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Decisão Monocrática nº 5010070-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2013
... a operacionalização do despacho aduaneiro relativo à LI n. 13/0690670-3, condicionou a ... , em relação a esta, precisamente, o Regulamento Aduaneiro prevê procedimento autônomo de ... Segundo o atualizado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão, Processo nº 0002665-79.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO ... tivesse havido o regular desembaraço aduaneiro, consoante disposto no artigo 776 do Regulamento ...
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Acórdão, Processo nº 5000156-43.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... evidente que a cada desembaraço aduaneiro que fizer a partir da vigência dos Decretos em ... (Vigência) (Regulamento) ... § 1º O percentual referido no caput ... multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
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Acórdão, Processo nº 0059409-38.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, ... Regulamento do IPI equipara o desconto dos débitos apurados ... ou livros III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do ...
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Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que articulem o emprêgo do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais da política de comércio ... da data da publicação do presente regulamento ... CAPÍTULO II ... Dos Órgaõs Executivos ... providências para preparar e manter atualizado o cadastro geral dos exportadores ... Art. 35. O ...