regulamento aduaneiro atualizado
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Decreto nº 54.295 de 23/09/1964. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 3.421, DE 10 DE JUNHO DE 1958, ARTIGO 57 DA LEI 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... são obrigadas a organizar e manter atualizado o inventário, que identificará os bens e ... ário após a publicação dêste Regulamento ser apresentado na próxima tomada de contas a se ... ) da arrecadação da Taxa de despacho Aduaneiro destinada às Administrações dos Portos que nos ...
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Acórdão, Processo nº 5088220-05.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-10-2022
... COMO CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO" – CLIA. MP REJEITADA PELO SENADO. PERDA DE EFIC\xC3" ... do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o que consta do art. 98, § ... fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo ...
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NR-29 - Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário
... ços de operação, sob controle aduaneiro, com carga de importação e exportação, ... ência; c) manter o arquivo atualizado; d) providenciar para que as atas sejam ... e retroportuária deve dispor de um regulamento próprio, estabelecendo ações coordenadas a ...
- Decisão Monocrática nº 5010341-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 2013
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Decisão Monocrática nº 5023026-36.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Octubre de 2013
... 617, V, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 4.543/2002 ... o dever de manter seu endereço atualizado, sendo irrazoável impor ao Fisco o dever de ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.00.011645-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Enero de 2011
... de cálculo que se restrinja ao valor aduaneiro da mercadoria importada, sem a inclusão do ICMS ... Por sua vez, o artigo 77, do mesmo Regulamento, assim dispõe: ... "Art. 77. Integram o valor ... de advogado para 10% sobre o valor atualizado ...
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Decreto nº 44.656 de 17/10/1958. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e deliberar sôbre projeto de Regulamento, referente ao pessoal do D.N.E.R., que atenda, ... XI - organizar e manter atualizado" um arquivo geral dos elementos de cadastro rodovi\xC3" ... XV - promover o desembaraço aduaneiro dos materiais, máquinas, veículos e aparelhos ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... Certamente a CDA pode trazer o valor atualizado do débito ou sua equivalência em unidades de ... aduaneiro) ou específica (tendo por base a unidade de ... ária, sendo possível confiar ao regulamento a pormenorização dos elementos concretos da ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias ... , de 26 de outubro de 1979, e de seu regulamento; V - adotar, no âmbito de sua competência, ... de Pessoal; IV - gerenciar e manter atualizado o parque computacional sob responsabilidade da ...
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Decisão Monocrática nº 2007.71.14.001727-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2010
... de cálculo que se restrinja ao valor aduaneiro, sem a inclusão do ICMS e das respectivas ... Por sua vez, o artigo 77, do mesmo Regulamento, assim dispõe: ... 'Art. 77. Integram o valor ... de advogado para 10% sobre o valor atualizado ...
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Decisão Monocrática nº 0024966-15.2009.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2010
... de cálculo que se restrinja ao valor aduaneiro, sem a inclusão do ICMS e das respectivas ... Por sua vez, o artigo 77, do mesmo Regulamento, assim dispõe: ... 'Art. 77. Integram o valor ... de advogado para 10% sobre o valor atualizado ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...
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Acórdão nº 0010267-08.1996.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2010
... o equivalente em dinheiro, devidamente atualizado ... Alegam que embarcaram do Aeroporto de Manaus ... 1.455/76 e 544 do Regulamento Aduaneiro ... Contrarrazões da Fazenda às fls ...