regulamento cetip
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-43.2006.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. O Regional foi omisso quanto aos temas suscitados pela parte em embargos de declaração. No acórdão proferido em sede de recurso ordinário, verifica-se que a Corte a quo não apresentou fundamentação bastante para...
... da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP" ... Portanto, foi formado um Fundo representado por recursos públicos, ... ícios assegurados na fonte regulamentar (Estatuto Social, Regulamento de Pessoal e Atos Normativos do Banespa, estes fixados no artigo 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216900-69.2005.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE COM BASE NO IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO GERIDO PELO BANESPREV. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento. Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a
... ência privada criado pelo Banesprev não se equipara a um novo regulamento de empresa e que, portanto, não se aplica a Súmula nº 51, II, do TST à ... da Central de Custódia de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, atualizados mensalmente pelo IGP-DL eis que tais títulos somente ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“ B3”) em nome do respectivo titular das Notas Promissórias, ... o caso); (iii) Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu admi- ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 18-07-2018
... contidas no Regulamento Eleitoral, faço saber aos que este edital ... virem ou dele tomarem ... - Segmento Cetip Utvm ("Preço de Integralização"). As Debêntures serão ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0266990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 60, I, do Livro I, do Regulamento do ICMS, ... especificamente, compensando-se o ICMS recolhido ... na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP ... § 2º - O Poder Executivo, por meio da Comissão de Dação em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-249800-38.2005.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE ADESÃO. O Regional consignou que o reclamante optou por se manter no antigo regulamento de pessoal. Nesse sentido, não faz jus ao reajuste da complementação de aposentadoria na forma prevista no novo regulamento, conforme disciplina a Súmula 51, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE ADESÃO. O Regional consignou que o reclamante optou por se ... da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP- ... Portanto, foi formado um Fundo representado por recursos públicos, ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... Ber- nardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Id: 2044649 CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS CNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE ... da CVM n.º 578, de 30/08/2016, con- forme alterada, e de seu regulamento, CNPJ 23.848.949/0001-41 (“FIP Tropicália”); (ii) BTG pactual ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 07-03-2017
... Oferta, tais como escriturador, banco liquidante, CETIP S.A. - Mercados Organizados ("CETIP"), BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de ... de auditoria, a menos que lei ou regulamento tenha proibido divulgação ... pública do assunto, ou quando, em ...
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Avisos, Editais e Termos
... - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM ("B3 - Segmento CETIP"), exclusivamente por meio do MDA - Módulo de ... ; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Es- tatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, ...
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Acórdãos nº 2080143-78.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... ções de ativos/créditos na Bovespa, CVM, CBLC e CETIP; suspensão de CNH; proibição de acesso a concurso ... 13, §§ 1º e 2º, do regulamento do BacenJud 2.0). Por outro lado, inexiste o dever de ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... No que concerne a discussão acerca da definição sobre o regulamento" aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de c\xC3" ... AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO VIA CETIP. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356/STF E ...
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Processo Nº Processo Sancionador 06/2007 da Comissão de Valores Mobiliários, 28-09-2010
ASM FIDC FCVS Operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários – falta de diligência de administrador de recursos. Suspensões, inabilitações, multas e absolvições.
... de recursos; resgate em condições não previstas em regulamento ... Relator: Diretor Marcos Barbosa Pinto ... 1. Introdução ... 1.1 ... foram ofertadas a investidores, por meio de leilão realizado na CETIP S.A. – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos ("Cetip") ... 2.6. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191600-89.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata nulidade por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Regional se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pelos Agravantes. II - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS. PRETENSÃO DE...
... PRETENSÃO DE REAJUSTE COM BASE NO ÍNDICE PREVISTO EM REGULAMENTO PELO QUAL NÃO OPTARAM OS RECLAMANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51, ... Senado-106; comunicado SMP, sistema de moedas de privatização, da CETIP; Edital de Privatização - item 6.2; ofício 116 de 13/07/2000, emitido ... -
Acórdãos nº 1061433-91.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Interfinanceiros DI, divulgadas diariamente pelo Sistema CETIP”; (e) abusividade na taxa de juros e necessidade ... façam, serão estas as regras que presidirão o regulamento contratual, mesmo não correspondendo ao esquema típico que ...
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Processo Nº Processo Sancionador RJ2009/9443 da Comissão de Valores Mobiliários, 13-07-2010
DELTA HEDGE Não observância aos limites de concentração da carteira do fundo por emissor e por modalidade do ativo – Não observância dos deveres de conduta pelo gestor do Vertical Hedge – Fundo de Inv...
... 2° do seu regulamento (fls ... 12), e possuía 16 cotistas em 31/10/08 e patrimônio líquido ... administrador, Prosper S/A CVC, por meio de transação realizada na CETIP ... Como agravante, verifica-se que a empresa QUIMERA, emissora da CCB, ... -
Acórdão Nº 1302-005.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... registro dos contratos de swap junto à CETIP – Central de Custódia e de Liquidação Financeira ... de Títulos, ... 47 da Lei n. 4506/64, consolidado ... no art. 299 do atual Regulamento do Imposto de Renda, à determinação da base de ... cálculo da CSLL, ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... cobrança da dívida ativa tributária, conforme o disposto em regulamento, podendo atribuir-se aos funcionários que atuem na inscrição e ... A CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores ...
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Acordao N° 1628565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta aos sistemas infojud e bacenjud. Tentativas frustradas de satisfação do crédito. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu consulta junto aos sistemas infojud e bacenjud. 2. O sistema de informações ao judiciário - infojud é uma ferramenta para obtenção de dados existentes na...
... - CCS Bacen, quanto a consulta à CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos ... têm ... interessar à execução. III. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o ... sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 26-10-2017
... do Diretor Superintendente, zelar para que o Regulamento Interno e as ... políticas de recursos humanos da Companhia e suas ... diariamente pela B3 CETIP, no informativo diário disponível em sua ... página na Internet ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-53.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESPREV. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. A demanda encontra lastro na relação de emprego e se submete
... regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST ... da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP", tendo como objetivo assegurar recursos para gerir o pagamento da ... -
Acórdão nº 0008277-77.2015.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 0008277-77.2015.8.11.0040APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLOAPELADO: MAYKON FABRICIO RODRIGUESE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E TERMO DE OPÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 E SÚMULA 247 DO STJ – CONSTATAÇÃO – JUNTADA DO...
... que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP, a teor do que prescreve o Verbete da Súmula nº. 176 do STJ. Assim, ... DESCABIMENTO. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES E PLANILHA DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O ... -
Decisão Monocrática N° 07344655620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ? FUNCEF em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0727900-78.2019.8.07.0001, determinou suspensão da execução pelo prazo de um ano. Em suas razões recursais, relata que...
... Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), nos termos do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0 ainda em vigor: Art. 1 O presente regulamento visa a ... com B3 (ou suas antigas denominaes BM&FBOVESPA, CBLC, BOVESPA, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA, CNSEG e SUSEP. O envio de ofcios em papel e o ... -
Acordao N° 1433824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano de saúde. Mensalidades inadimplidas. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não configuração. Prescrição quinquenal. Acolhida. Inaplicalidade do cdc. Incidência de juros moratórios. Possibilidade. Manutenção dos honorários advocatícios. 1. As diligências inúteis ou meramente protelatórias, incapazes de influenciar no julgamento do feito, devem ser indeferidas
... nulidade da taxa NABID/CETIP e impossibilidade de aplicação da TR como índice de correção ... 26179681), ... o respectivo regulamento (ID. 26179680) e o extrato financeiro produzido pela ASSEFAZ (ID ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 21-05-2019
... quidação (CETIP"), que foi de 75% em 2018 (75% em 2017) conforme operação ... As operaç\xC3" ... de suas atribuições contidas no Regulamento da Diretoria de Recur- ... sos Humanos da PMMG (R-103), aprovado pela ...