Direito Tributário
| Autor | Robinson Barreirinhas |
| Páginas | 533-548 |
1. TRIBUTOS – DEFINIÇÃO E ESPÉCIES
(Delegado/GO–2017– CESPE) O estado de Goiás instituiu, por
lei ordinária, um departamento de scalização de postos
de gasolina com objetivo de aferir permanentemente
as condições de segurança e vigilância de tais locais,
estabelecendo um licenciamento especial e anual para
o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo
uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários,
relacionada a tal atividade estatal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção
correta.
(A) A instituição do departamento de scalização de
postos de gasolina como órgão competente com
funcionamento regular é suciente para caracterizar
o exercício efetivo do poder de polícia.
(B) É desnecessária, para justicar a cobrança de taxa, a
criação de órgão especíco para o desempenho das
atividades de scalização de postos de gasolina, por
se tratar de competências inerentes às autoridades de
segurança pública.
(C) Para observar o princípio da capacidade contributiva,
a taxa deveria ter correspondência com o valor venal
do imóvel a ser scalizado, sendo inconstitucional a
cobrança de valor xo por estabelecimento.
(D) A taxa em questão é inconstitucional, já que a segu-
rança pública é um dever do Estado, constituindo um
serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos,
o que torna incabível a cobrança de taxa.
(E) Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida
caso o departamento de scalização de postos de
gasolina faça visitas periódicas aos estabelecimen-
tos, certicando-se do cumprimento das normas de
segurança e vigilância de tais locais, de acordo com
a legislação.
A: correta, sendo que o STF considera suciente para comprovação
do efetivo exercício do poder de polícia e, portanto, validade da taxa
correspondente, a existência de órgão e estrutura competente para a
scalização – RE 588.322/RO. Note que a Súmula 157/STJ foi cancelada;
B: incorreta, pois, embora seja possível em determinadas hipóteses, não
compete especicamente às autoridades de segurança pública a scali-
zação de estabelecimentos empresariais, no que se às suas condições de
segurança, aos riscos de acidentes. É importante destacar, entretanto,
que o STF entende que “a existência do órgão administrativo não é
condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança
da taxa de localização e scalização, mas constitui um dos elementos
admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido
constitucionalmente” – RE 588.322/RO; C: incorreta, pois a cobrança
de taxa pelo exercício do poder de polícia a valores xos é admitida
pelo STF – ver RE 685.213 AgR/RS; D: incorreta, conforme comentários
anteriores, já que não se trata de segurança pública em sentido estrito;
E: incorreta, conforme comentário à primeira alternativa, bastando a
existência de órgão e estrutura competente para a scalização, para
se comprovar o efetivo exercício do poder de polícia e, portanto, a
validade da taxa. RB
Gabarito “A”
(Delegado/DF – 2015 – Fundação Universa) Em relação às espécies
tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro,
assinale a alternativa correta.
(A) O Distrito Federal, por ter a competência tributária dos
estados e municípios, pode instituir taxa pelo serviço
de iluminação pública e cobrá-la dos contribuintes
beneciados, tomando, por base de cálculo, o valor
do consumo de energia elétrica dos domicílios.
(B) A contribuição de melhoria pode ser instituída em
razão de obra pública e da consequente valoriza-
ção imobiliária, tendo por limite total a despesa
com a realização da obra e, por limite individual,
o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte
beneciado.
(C) Os impostos são tributos vinculados a uma contra-
prestação especíca do ente tributante em relação ao
contribuinte, como, por exemplo, a obrigatoriedade
de boa manutenção das estradas de rodagem pelo
poder público em decorrência do pagamento do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores
(IPVA) pelo contribuinte.
(D) Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço
público e o poder de polícia, sendo necessário, no
primeiro caso, que o serviço público seja indivisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
(E) Poderá o Distrito Federal instituir taxa de segurança
pública, pois um dos fatos geradores das taxas é o
poder de polícia.
A: incorreta, pois o serviço público de iluminação pública não é divisível
(é uti universi, não uti singuli), de modo que não pode ser remunerado
por taxa, mas sim por contribuição especíca prevista no art. 149-A da
exatamente oposta, sendo o tributo cujo fato gerador não é vinculado
a qualquer atividade estatal especíca, relativa ao contribuinte – art. 16
do CTN; D: incorreta, pois o serviço a ser taxado deve ser divisível e
especíco (uti singuli) – art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN; E: incorreta,
pois a segurança pública não é um serviço especíco (engloba diversas
atividades coordenadas) ou divisível (é inviável determinar quanto desse
serviço é fruído individualmente por cada cidadão), de modo que não
pode ser remunerado por taxa.
Gabarito “B”
(Delegado/RO – 2014 – FUNCAB) O tributo cuja obrigação tem
por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal especíca, relativa ao contribuinte,
denomina-se:
(A) taxa.
(B) contribuição de melhoria.
(C) imposto.
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(D) preço público.
(E) tarifa.
razão pela qual a alternativa “C” é a correta.
Gabarito “C”
(Delegado Federal – 2004 – CESPE) A scalização tributária apre-
endeu em estabelecimento farmacêutico controle para-
lelo de vendas de três anos anteriores à scalização, sem
emissão de notas scais, de cápsulas para emagrecimento
compostas de substância capaz de causar dependência
psíquica e acionou imediatamente a polícia, que efetuou
a prisão em agrante do sócio-gerente por tráfego de
entorpecente, já que tal substância estava estocada em
prateleira, vindo a ser proferida sentença condenatória
com trânsito em julgado. Com base na situação hipotética
acima, julgue o item a seguir.
(1) A lei não descreve atos ilícitos como hipótese de
incidência do tributo, entretanto, a autoridade fazen-
dária poderá exigir o tributo decorrente da venda dos
psicotrópicos.
1: Correta, pois a circulação de mercadoria é, em si, fato lícito e cor-
Gabarito 1C
(Delegado Federal – 2002 – CESPE) Julgue o seguinte item.
(1) Consoante entendimento do STF, os emolumentos
judiciais são tributos da espécie taxa.
1: Correta, porque esse é o entendimento do judiciário; emolumentos
judiciais, assim como custas de cartórios extrajudiciais, têm natureza
tributária.
Gabarito 1C
(Delegado Federal – 1998 – CESPE) No atual direito constitucional
tributário positivo brasileiro, o empréstimo compulsório:
(1) poderá ser instituído no caso de conjuntura que exija
a absorção temporária de poder aquisitivo.
(2) tem o produto da sua arrecadação vinculado à despesa
que fundamentou sua instituição:
(3) poderá ser criado apenas por meio de lei complemen-
tar, que estabelecerá as suas hipóteses de incidência,
além daquelas previstas na Constituição Federal.
(4) estará sempre sujeito ao princípio da anterioridade.
(5) não poderá, jamais, ser instituído por estado federado
ou por município.
1: Incorreta, ou seja, há no sistema constitucional atual, somente duas
hipóteses que autorizam a instituição de empréstimo compulsório (sem-
pre por lei complementar federal): (i) despesas extraordinárias decor-
rentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e (ii)
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
pode instituir o empréstimo compulsório, por lei complementar federal;
4: Incorreta, pois o empréstimo compulsório instituído para atender
despesa extraordinária não se submete ao princípio da anterioridade.
Entretanto, o empréstimo compulsório, relativo a investimento público,
sujeita-se ao princípio; 5: Correta, já que somente a União pode instituir
o empréstimo compulsório, por lei complementar federal.
Gabarito 1E, 2C, 3E, 4E, 5C
2. PRINCÍPIOS
(Delegado/GO– 2017– CESPE) Sabendo que, por disposição
constitucional expressa, em regra, os princípios tributários
e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de
forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a
opção correta a respeito da aplicação desses institutos.
(A) Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio
que proíbe o estabelecimento de diferença tributária
entre bens e serviços de qualquer natureza em razão
de sua procedência ou seu destino.
(B) A aplicação do princípio da não vinculação de receita
a despesa especíca é limitada aos impostos.
(C) Em regra, o princípio da anterioridade do exercício
aplica-se da mesma forma aos impostos e às contri-
buições sociais da seguridade social.
(D) O princípio da capacidade contributiva aplica-se
sempre e necessariamente aos impostos.
(E) O princípio da anterioridade do exercício atinge, de
forma ampla, as hipóteses de empréstimos compul-
sórios previstas no texto constitucional.
A: incorreta, pois essa vedação aplica-se a todos os tributos (não apenas
a impostos) estaduais e municipais (não apenas estaduais) – art. 152 da
traz exceções à vedação de vinculação da receita dos impostos; C: incor-
reta, pois, diferentemente da generalidade dos tributos, as contribuições
sociais sujeitam-se apenas à anterioridade nonagesimal, não à anual – art.
a capacidade econômica a que se refere o art. 145, § 1º, da CF é por
muitos interpretada como diretriz da capacidade contributiva e, mais
especicamente, possibilidade de progressividade de alíquotas (variação
das alíquotas conforme a base de cálculo). Assim, não é possível dizer
que essa diretriz se aplica sempre e necessariamente aos impostos, já
que o STF já afastou a progressividade em relação a alguns deles (ITBI e
IPTU antes da EC 29/2000); E: incorreta, pois a anterioridade anual não se
aplica aos empréstimos compulsórios instituídos para tender a despesas
Gabarito “B”
(Delegado/GO–2017– CESPE) Instrução normativa expedida em
dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado
de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de
informática de emissão de nota scal, relativa ao ICMS,
o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações
tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa
Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu
acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.
Nessa situação hipotética,
(A) ainda que a emissão de notas scais seja obrigação
acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente
no direito tributário, impõe que tais deveres sejam
previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição
estabelecida por instrução normativa.
(B) o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal,
de modo que, embora válida a instrução normativa,
o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado
a instrução normativa antes do prazo constitucional.
(C) a interdição de emissão de notas scais é meio indireto
de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade
da atividade prossional do contribuinte, o que torna
a instrução normativa em questão inválida.
(D) o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonage-
simal, de modo que o indeferimento é válido.
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