regulamento disciplinar da aeronautica
-
Julgamento 7000151-87.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ABANDONO DE POSTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). REJEITADA. LICENCIAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ...
... TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... ção, nos termos do previsto no Regulamento da Lei do Serviço Militar. Tal ato não se ... o Codigo Verificador 21358d2cb1 Aeronáutica. VI - In casu , estão plenamente ... -
Julgamento 7000823-90.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2023
... APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. NÃO CABIMENT O. PRINCÍPIO DA BAGA TELA ... de 1975, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), ...
-
Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR ... O MM Juiz Federal José Henrique ... locomoção em virtude de punição disciplinar e esta não está sujeita a ser apreciada ... do que dispõem os artigos 38 e 48 do regulamento disciplinar da Aeronáutica ... No mérito, ...
-
Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR ... O MM Juiz Federal José Henrique ... locomoção em virtude de punição disciplinar e esta não está sujeita a ser apreciada ... do que dispõem os artigos 38 e 48 do regulamento disciplinar da Aeronáutica ... No mérito, ...
-
DECRETO Nº 68951, DE 19 DE JULHO DE 1971. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... e) o comportamento militar, conforme disposto no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica; e ... f) a conduta civil, pela correção no procedimento nos atos da vida civil ... § 2º É considerada como ...
-
Acórdão nº 2004.38.00.016682-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO MILITAR EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. 1. O licenciamento de militar temporário a bem da disciplina não pode prescindir do devido processo legal quanto declinados os fundamentos do desligamento, com observância...
... 34 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, determinando que o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.016682-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO MILITAR EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. 1. O licenciamento de militar temporário a bem da disciplina não pode prescindir do devido processo legal quanto declinados os fundamentos do desligamento, com observância...
... 34 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, determinando que o ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... e três dentre Oficiais-Generais da Aeronáutica, todos da ativa, e cinco dentre civis, maiores de ... salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; ... VI- comparecer ... érios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ... á expedir os atos necessários para disciplinar o cumprimento das obrigações tributárias ... do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem como os diretores ou chefes ...
-
nº 2002.70.00.066672-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ATRASO. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. TRANSGRESSÃO MILITAR. PENALIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. - Nãotendo sido comprovada a existência de justo motivo a justificar o atraso do militar ao expediente, ônus que lhe cabe, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a legalidade da penalidade que lhe fora imposta, porquanto não demonstrados a certeza e liquidez
... do militar é tido como transgressão disciplinar, conforme art. 10 do Regulamento Disciplinar da ... ao impetrante - servidor militar da aeronáutica-, sua aplicação e efeitos, por ter deixado de ... - Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 0034537-59.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Das Finalidades deste Regulamento ... Art. 1º Êste Regulamento estabelece ... orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica ... 31) órgão de formação de reserva ... ízo da ação penal ou de punição disciplinar, que couber em cada caso (Art. 45, da LSM) ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância ... normas fixadas pelo Ministério da Aeronáutica ... § 3º - A disposição do parágrafo ... de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoção das cautelas que forem ...
-
Julgamento 0000136-08.2011.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2014
APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195). DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, NOS MOLDES DO RDAER. IMPROCEDÊNCIA. 1. Quando há concorrência entre o preceito disciplinar militar e o preceito penal militar, este último deve prevalecer. Inteligência do art. 10 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. 2. Os Apelantes não mais ostentam a condição de militar, resultando na...
-
Decisão da Presidência nº 1146171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... De acordo com o art. 63, n. 3, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), o militar ...
-
Decisões Monocráticas nº 1146171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... De acordo com o art. 63, n. 3, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), o militar ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... e três dentre Oficiais-Generais da Aeronáutica, todos da ativa, e cinco dentre civis, maiores de ... salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; ... VI - comparecer ... érios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em ...
-
Acórdão, Processo nº 5006867-59.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... objetivando a anulação de sanção disciplinar" imposta em seu desfavor ou seja recalculada a san\xC3" ... ável dentre as consignadas na lei ou regulamento" do serviço, à graduação quantitativa da sanç\xC3" ... 13 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAer ("relevância de serviços prestados"), ...
-
Decisão da Presidência nº 1008779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... ÃO DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA - EEAR ... LEGALIDADE DO ATO ... O Estatuto dos ... Além da observância do contido no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo ...
-
Decisões Monocráticas nº 1128060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... ÃO DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA -EEAR ... LEGALIDADE DO ATO ... CONDUTA ... Além da observância do contido no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 235358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... abandono de posto como transgressão disciplinar; ii) exclusão da culpabilidade pelo estado de ... da conduta que também é prevista no Regulamento Disciplina, aplicando-se o art. 439, “b”, ... aprovou o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), semelhante conduta, o caput do referido ...
-
Julgamento 0000035-41.2008.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 03-05-2012
EMENTA: RECUSA DE OBEDIÊNCIA. MILITAR PREVIAMENTE NOTIFICADO DA DATA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. INCIDÊNCIA PENAL PREVISTA NO ART. 163 DO CPM. ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA FORNECIMENTO DOS PADRÕES GRÁFICOS. DEFICIÊNCIA SUPRIDA COM DOCUMENTOS...
-
Decisão da Presidência nº 33857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... praticado em 1996 pelo Ministro da Aeronáutica ... Alegação de omissão do Ministro da ... 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 76322/75 ... Contudo, ... nº 76322, de 1975 (Regulamento Disciplinar da Aeronáutica) ... Tal dispositivo, porém, se ...
-
Decisões Monocráticas nº 33857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... praticado em 1996 pelo Ministro da Aeronáutica ... Alegação de omissão do Ministro da ... 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 76322/75 ... Contudo, ... nº 76322, de 1975 (Regulamento Disciplinar da Aeronáutica) ... Tal dispositivo, porém, se ...