regulamento disciplinar da aeronautica
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... do Decreto 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados pelo Comando do Exército ... ça pública, 22% do Exército, 4% da Aeronáutica e 1% da Marinha ... Tais dados ... (a) disciplinar o registro das armas de fogo de uso restrito pelo ...
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Julgamento 7000310-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFUSÃO EM AUTORIDADE COATORA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. I - Durante a Ação Penal Militar é inviável dispensar o Magistrado como autoridade coatora, pois é...
... dispositivos de cunho administrativo-disciplinar quando se tratar dos mesmos fatos, nos termos ... 9º do Regulamento" Disciplinar da Aeronáutica. \" (Apela\xC3" ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: ... I ... remunerada, conforme dispuser o regulamento; ... XII - auxílio-fardamento direito ... de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam ...
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Julgamento 7000748-22.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 163 DO CPM. DECISÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CF E DO ART. 315, § 2º, DO CPP. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - É pacífico, no âmbito dos Tribunais e ...
... ções, na forma como prescrito no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAer). 3. Alega, ... -
Julgamento 7000363-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Militar que deixa, sem autorização superior, o posto e o serviço para o qual estava obrigado, percorre todas as elementares do tipo penal, sendo incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela insignificância e irrelevância penal
... possa ser tratado no âmbito disciplinar. 2. O delito do art. 195 se caracteriza pelo ... União, na defesa do ex-Sd da Aeronáutica ALEXANDRE DE LIMA JUNIOR, contra a Sentença ... infração disciplinar descrita no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDA), não ... -
DECRETO Nº 30357, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova as Tabelas de Gratificação, a Titulo de Representação, a que Se Refere o Decreto-lei 9.202, de 26 de Abril de 1946.
... Histórico do Corpo de Cadetes da Aeronáutica; ... e) manter em dia o assentamento de todos os ... Regulamento ... INCLUSÃO NO CORPO DE CADETES DA ... , constitui transgressão disciplinar; ... b) observar rigorosa probidade na execução ...
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Julgamento 7000311-10.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. AUDIÊNCIA DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO FORMAL. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. TESES DEFENSIVAS. DIREITO AO SILÊNCIO. BAGATELA IMPRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Por estar imbricado com o mérito recursal, não
... AUDIÊNCIA DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO FORMAL. COMPARECIMENT O ... , do Exército e da Aeronáutica e, assim como o direito ao ... relativa a dever imposto em regulamento disciplinar. Ressalte-se que o artigo 26 do ... -
Julgamento 0000133-77.2016.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. EMPREGO DE FRAUDE MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESTACADA REPROVABILIDADE. PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO RESTRIÇÃO AO VALOR MONETÁRIO ENVOLVIDO. INFRINGÊNCIA AOS CÂNONES DE AMPLITUDE MORAL CULTUADOS NA CASERNA. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO NA DOSIMETRIA NA PENA....
... ÃO DOS FATOS UNICAMENTE SOB O PRISMA DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO ... Permanente de Justiça para a Aeronáutica (CPJ Aer) da Auditoria da 7ª Circunscrição ... o acusado não mais estar sujeito ao Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, em razão de seu ... -
Julgamento 7000655-25.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABANDONO DE POSTO. RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO APENAS NA ESFERA DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA REPRIMENDA PENAL. PROTEÇÃO DA...
... TRATAMENTO APENAS NA ESFERA DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA REPRIMENDA ... Permanente de Justiça para a Aeronáutica" da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judici\xC3" ... entre o Código Penal Militar e o Regulamento disciplinar, aquele deverá prevalecer. Ademais, ... -
Julgamento 7000868-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. A prodigalidade de imagens, depoimentos e exames de lesão corporal comprovam a existência do delito imputado ao Apelante, descrito na denúncia em dois fatos, tendo como primeiro ofendido o Ten SPIAZZI, e segundo ofendido o Sgt MARQUES. II. A...
... Aeronáutica FABRICIO FERREIRA DE SÁ, nascido em ... Superior deveria ter lançado mão do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica para enquadrá-los ... -
Julgamento 7000492-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2019
... Permanente de Justiça para a Aeronáutica da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 22 de maio de ... suficiente a aplicação de sanção disciplinar. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, ... Para tanto, o próprio Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) estabelece, ...
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Julgamento 7000598-07.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO. DELITO DE MERA CONDUTA, INSTANTÂNEO E DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA HIERARQUIA, DA DISCIPLINA, DO SERVIÇO E DO DEVER MILITARES. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIM
... TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES ... no Código Penal Militar quanto no Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM). Argumenta a ... 9º do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. (…). VII - Preliminar rejeitada. Recurso ... -
Julgamento 7000660-13.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 163 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADES. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. NOMEAÇÃO DA DPU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ORDEM EMANADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO.
... Permanente de Justiça para a Aeronáutica da Auditoria 6ª CJM, de 10 de maio de 2022, ... ora denunciado, após cumprir prisão disciplinar no dia 24/10/2020, recebeu, às 7:00h do dia ... crime militar, como também no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER, art. 10), a ... -
Julgamento 0000198-53.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
... DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL ... 14 do Regulamento Disciplinar para o Exército (RDE): "Decreto nº ... 10 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. ( ... ) (Apelação nº 136-08.2011 ...
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Julgamento 7000085-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. DISPARO ACIDENTAL. RESERVA DE ARMAMENTO. ARMEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA ...
... TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... de segurança previstos em Regulamento. Por outra vertente, é preciso lembrar que ... do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. ( ... )". (Apelação nº 136-08.2011 ... -
Julgamento 7000441-34.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-10-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ACÓRDÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VERGASTADO. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DANO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INDICATIVOS DE AUTORIA. PROVA DE FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1.
... álise apenas em sede administrativo-disciplinar (Regulamento Disciplinar da Marinha - RDM). No ... o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica considerar transgressão disciplinar a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... ípio do efeito pedagógico de pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do ... ças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — e compreenderá, na mobilização, todos os ...
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Julgamento 0000214-96.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEIS. ATIPICIDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO GROSSEIRA OU INIDÔNEA. REJEIÇÃO. DELITO CONFIGURADO. ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A conduta do militar, consistente em apresentar atestado médico...
... ário de apuração de transgressão disciplinar (fl. 4), sendo certo que, no dia 16 de julho de ... Permanente de Justiça para a Aeronáutica (CPJAer) da 2ª Auditoria da 1ª CJM, por ... impôs a reprimenda prevista no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, o que não induz a ... -
DEC 8705 de 05/04/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE OS REGULAMENTOS DE UNIFORMES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA.
... no exterior de peças de fardamento não previstas no Regulamento", desde que autorizado pelo Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeron\xC3" ... Parágrafo único. Cabe ao Comandante do Exército disciplinar o uso da espada de que trata o caput ... Art. 4º Este Decreto entra em ...
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Julgamento 7000159-98.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-04-2018
... , o militar deve demonstrar zelo disciplinar e respeito aos valores das Forças Armadas em ... a alínea "b" do Decreto 23/42 (Regulamento Disciplinar do Exército), de modo a excluir ... os do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (Dec. 76.322, de 22.09.1975) estão revogados em ...
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Julgamento 7001467-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. ART. 580 DO CPP COMUM. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O trancamento da ação penal militar, via habeas corpus, somente se dá quando é inequívoca a atipicidade da...
... contra três Oficiais Superiores da Aeronáutica, na Ação Penal nº 7000978-68.2019.7.01.0001 - ... ências de transgressões previstas no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica ( ... ) pela ... -
Julgamento 7000837-74.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-11-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR POR ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPM. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA PREEXISTENTE À INCORPORAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA....
... ACUSADO P ARA INFRAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. PROVIMENTO DO RECURSO P ARA CASSAR A ... O fato de o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica considerar ... -
DECRETO Nº 64285, DE 31 DE MARÇO DE 1969. Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronautica.
... Art. 33. O Chefe do Gabinete tem atribuições disciplinares equivalentes às de Comandante Disciplinar da Aeronáutica ... Art. 34. Os Chefes das Subchefias têm atribuições disciplinares equivalentes às de Comandante de Base Aérea, ...