regulamento disciplinar da aeronautica
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.039325-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Noviembre de 2007
... favor do paciente, mantendo punição disciplinar de seis dias de prisão ... Narra o ... ção desponta ilegal, uma vez que o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica é inconstitucional ...
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Julgamento 7000438-84.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EMPREGO DE GÁS ASFIXIANTE. JUSTA CAUSA PRESENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO. I - O prazo que terminar em domingo ou feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. Preliminar rejeitada. II - O Magistrado deixou de proferir a Decisão
... face do ex-Soldado de 2ª Classe da Aeronáutica Lucas Gonçalo Del Busso e determinar o regular ... ser apurados tão somente na esfera disciplinar. No entanto, o MM. Juiz-Auditor, por ... fossem analisados sob a óptica do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (fls. 193-194) ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. Compete ao Ministro da Fazenda disciplinar" a aplicação do disposto neste artigo (Decretos-Leis n° 1.118/70, art. 3\xC2" ... 972. As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica ...
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Julgamento 7000923-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2019
... ALEGADA SUFICIÊNCIA DA ESFERA DISCIPLINAR. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA ... º e § 4º, do Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército), e art. 9º do ... Regulamento Disciplinar da Aeronáutica ... [ ... ]." (STM. Apelação ...
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Decisão Monocrática nº 5016273-65.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012
... no Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, e ao término do Curso de Formação de ... de 19 de julho de 1971, que aprovou o regulamento do Corpo de Pessoal da Aeronáutica, de fato, o ... , conforme disposto no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica; e ... f) a conduta civil, pela ...
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Julgamento 7000667-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2021
EMENTA: EMBARGOS. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FORMALIDADES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. UNANIMIDADE. O art. 538 do CPPM prevê expressamente a possibilidade de oposição dos Embargos Infringentes pelo Ministério Público Militar. O entendimento desta Corte Superior é no...
... , com a aplicação do respectivo regulamento disciplinar da Instituição envolvida, ... ao Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Por sua vez, ao se contrapor ao Acórdão, o ... -
DECRETO Nº 40352, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1956. da Nova Redação Ao Artigo 277 do Regulamento da Escola de Aeronautica.
... f) quando ingressar no mau comportamento, na forma do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica; ... g) quando fôr julgado definitivamente incapaz para o serviço da FAB, por Junta de Inspeção de saúde; ... h) quando fôr ...
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Julgamento 7001424-04.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. REJEITADAS. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR...
... REJEITADAS. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... Permanente de Justiça para a Aeronáutica (CPJ Aer) da 4ª Auditoria da 1ª ... 9° do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. (…) Recurso ... -
DECRETO Nº 40354, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1956. da Nova Redação Ao Artigo 277 do Regulamento da Escola de Especialista de Aeronautica.
... e) a pedido, ao ser deferido o seu requerimento; ... f) quando ingressar no mau comportamento na forma do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica; ... g) quando fôr julgado definitivamente incapaz para o serviço da FAB, mediante parecer de Junta de Inspeção de Saúde; ...
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Julgamento 7000535-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART 312 DO CPM. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. 1. Inexistindo provas suficientes acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 439, alínea "e", do CPPM. 2. Não se configura o delito de falsidade material, previsto no...
... realizada no âmbito do Comando da Aeronáutica, porquanto, nesse ponto, trata-se de matéria ... 322 de 22 de setembro de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), ainda ... -
DECRETO Nº 57941, DE 10 DE MARÇO DE 1966. Regula a Aplicação da Lei 4.838, de 10 de Novembro de 1965.
... 1º Fica criado no Ministério da Aeronáutica, o Curso de Formação de Oficiais Aviadores da ... Reserva de 2ª Classe é subordinado disciplinar e administrativamente ao Comando da Organização ... no mau comportamento, na forma do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica; ... f) ...
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Julgamento 7000441-39.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. VIOLAÇÃO DE RECATO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. 1. Existindo provas carreadas aos autos, compreendendo a confissão do Acusado corroborada com as provas testemunhais, há suficiente suporte à emissão de um decreto condenatório. 2. Pratica o crime de Violação ao Recato,...
... da União em favor do ex-Cabo da Aeronáutica WILLIAN TARÁBOLE GONÇALVES, irresignada com ... poderia aplicar ao Réu punição disciplinar pelo mesmo fato objeto do processo criminal ... e devido ao impedimento do próprio Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, no art. 9º, in ... -
DECRETO Nº 64283, DE 31 DE MARÇO DE 1969. Aprova o Regulamento do Estado-maior da Aeronautica.
... Art. 40. O Chefe e os Subchefes do Estado-Maior têm as atribuições disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica ... Art. 41. O Chefe do Gabinete e os Chefes de Seções das Subchefias têm atribuições disciplinares equivalentes às de ...
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Julgamento 7000300-15.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. A Denúncia que esteja devidamente revestida de suas formalidades e requisitos legais, com observância dos arts. 30 e 77 do CPPM, e que demonstre a subsunção da conduta ao tipo legal, deve ser recebida, não podendo o Juiz adentrar no mérito da ação para rejeitá-la. Recurso conhecido
... disciplinar (análoga), sendo os critérios (o norte) para ... ção disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar da Marinha, não sendo ... o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica considerar transgressão disciplinar a ... -
DECRETO Nº 40353, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1956. Altera o Regulamento da Escola Preparatoria de Cadetes do Ar.
... para incorporação às fileiras do Exercito, Marinha ou Aeronáutica" no ano em que se verificar a matrícula, e menos de 20 anos de idade a pra\xC3" ... quando ingressar no mau comportamento, na forma do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica: ... g) quando fôr julgado definitivamente incapaz para o ...
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nº 2007.38.00.035184-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. Contra decisão que concede liminar em habeas corpus não cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581).
... de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR ... O MM Juiz Federal José Henrique ... locomoção em virtude de punição disciplinar e esta não está sujeita a ser apreciada ... do que dispõem os artigos 38 e 48 do regulamento disciplinar da Aeronáutica ... No mérito, ... -
nº 2007.38.00.035184-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. Contra decisão que concede liminar em habeas corpus não cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581).
... de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR ... O MM Juiz Federal José Henrique ... locomoção em virtude de punição disciplinar e esta não está sujeita a ser apreciada ... do que dispõem os artigos 38 e 48 do regulamento disciplinar da Aeronáutica ... No mérito, ...