regulamento disciplinar da aeronautica
3569 resultados para regulamento disciplinar da aeronautica
-
Decisão Monocrática nº 5011520-07.2012.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 2013
... de 19 de julho de 1971, que aprovou o regulamento do Corpo de Pessoal da Aeronáutica, de fato, o ... , conforme disposto no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica; e ... f) a conduta civil, pela ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... que comprovadamente, nos têrmos do regulamento, crie e eduque, desde que não reina as ... do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Policias, bem como os diretores ou chefes ... de 30 dias, incorrendo em, falta disciplinar, punível com a multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00, ...
-
DECRETO Nº 30698, DE 01 DE ABRIL DE 1952. Aprova o Regulamento da Escola da Aeronautica.
... A justificação das faltas aos trabalhos escolares será feita ao Comandante do Corpo de Cadetes, exclusivamente para efeito disciplinar ... Art. 23. Nenhum professor ou instrutor poderá dispensar o Cadete de qualquer aula de instrução. O afastamento do Cadete no discurso de aula ...
-
Julgamento 7000554-85.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DPU E DO MPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM PARA TROCAR DE ESQUADRILHA. NEGATIVA. ASSUNTO RELACIONADO AO SERVIÇO DA CASERNA. DESRESPEITO AO PRECEITO INCRIMINADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. REJEIÇÃO....
... 301 DO CPM. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. REJEIÇÃO. SENTENÇA ... relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. Apesar da existência de ... Permanente de Justiça para a Aeronáutica da 1ª Auditoria da 1ª CJM, em 8 de junho de ... -
Julgamento 7000047-56.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA COMO CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS....
... DA CONDUTA COMO CONTRA VENÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ... relativamente, dever imposto em lei, regulamento ou instrução. Assim, incide no crime do art ... Permanente de Justiça para a Aeronáutica da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária ... -
Julgamento 7000598-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO INDEVIDA. SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A sustentação oral, prevista no art. 433 do CPPM, é ato discricionário das partes e não essencial à defesa. Assim, a ausência desse rito não...
... temporário da Aeronáutica ... No dia 22 de março de 2018, AURORA ... ção da conduta para transgressão disciplinar" e, em caso de condenação, ... requereu a aplica\xC3" ... 1975. Que aprova o regulamento disciplinar da aeronáutica em seu art. 10, 50 e ... -
Julgamento 7000954-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OMISSÃO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. HIPÓTESE DE SER SUSCITADA DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração tem por objetivo sanar ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade em Acórdãos e impõe que o Embargante demonstre a existência de vício intrínseco ao...
... TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... ção, nos termos do previsto no Regulamento da Lei do Serviço Militar. Tal ato não se ... 9º do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. VI - In casu , estão plenamente comprovadas a ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... às regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier disciplinar a execução do serviço de radiodifusão, incidindo sôbre essa ... concordância da repartição competente do Ministério da Aeronáutica ... § 2º Os locais escolhidos para a instalação de estudos deverão ...
-
Julgamento 0000105-89.2010.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2013
APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. Ordem emanada por superior hierárquico determinando deslocamento de militar para realizar perícia médica em outra localidade configura ordem de missão, em necessário cumprimento ao regulamento da Aeronáutica, que prevê a obrigatoriedade do parecer da junta médica para renovação, ou não, de dispensas médicas superiores à 15 dias, circunstância que não é excluída...
... cumpriment o a o regulament o d a Aeronáutica , qu e prev ê a obrigatoriedad e d o ... dever imposto esteja previsto em regulamento ou instrução, sendo irrelevante a natureza ... vez de fazer uso do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, deve-se ao fato de que o ... -
DECRETO Nº 64284, DE 31 DE MARÇO DE 1969. Aprova o Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronautica.
... da Aeronáutica tem atribuições disciplinares correspondentes às do Chefe de Estado Maior da Aeronáutica previstas no Regulamento disciplinar da Aeronáutica ... Art. 39. Os Subinspetores têm atribuições disciplinares equivalentes as de Subchefe do Estado-Maior da Aeronáutica, ...
-
Julgamento 7000580-49.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. 1. o crime previsto no art. 195 do CPM classifica-se como delito de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado naturalístico ou de danos concretos em razão do abandono de posto. 2. O
... DE SANÇÃO ADMINISTRA TIV A DISCIPLINAR. 1. o crime previsto no art. 195 do CPM ... Permanente de Justiça para a Aeronáutica da 1ª Auditoria da 1ª CJM, que, por ... no Código Penal Militar quanto no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (evento 1, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua ... /2003, portanto, surge como meio de disciplinar a atuação administrativa na ... que as Forças Armadas, a Aeronáutica, daqui a pouco, a prevalecer o ...
-
Acórdão nº 0523313-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR ... DETENÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR ... na qualidade de Segundo Sargento da Aeronáutica, objetiva ... a anulação da prisão que lhe foi ... que aprovou o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica ... (RDAER) - prever ...
-
Julgamento 7000724-91.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Por se tratar de crime propriamente militar, cuja gravidade expôe a perigo a unidade militar, não há que se falar em intervenção mínima no delito de abandono de posto. Meras alegações...
... Permanente de Justiça para a Aeronáutica, que condenou os Apelantes, à unanimidade, às ... desclassificadas para infração disciplinar, nos termos do item 28 do Regulamento ... -
Julgamento 7000316-03.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESRESPEITO A SUPERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Tem-se que a justa causa para a propositura da ação penal consubstancia-se no exame da acusação sob dois pontos de vista, sendo o primeiro verificado a partir da existência de elementos típicos (tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva) e, o segundo,
... úncia oferecida contra o Soldado da Aeronáutica HENRIQUE FERREIRA DA SILVA. A Denúncia imputou ... se enquadra em responsabilidade disciplinar" a ser analisada pelo Comandante daquela Organiza\xC3" ... Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Assim, ao rejeitar a ... -
Julgamento 7000021-63.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENENTE DA AERONÁUTICA. DESACATO A SUPERIOR. SUPOSTA ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ÍNDICOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO POR MAIORIA. Nos termos do art. 30 do CPPM, o Ministério Público Militar tem a obrigatoriedade de ofertar a ...
... TENENTE DA AERONÁUTICA. DESACATO A SUPERIOR. SUPOSTA ATIPICIDADE ... se amolda perfeitamente no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (Decreto nº ... -
Da advocacia
... 4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe ... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ... ção militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim ...
-
Julgamento 7000491-94.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021
... NÃO COMPROVAÇÃO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR". BIS IN IDEM ... NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇ\xC3" ... Permanente de Justiça para a Aeronáutica da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 14 de maio de ... 9º do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica." (Apelação nº ...